Lei Estadual do Mato Grosso nº 8248, de 17 de dezembro de 2004 – texto atualizado

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Revogada pela Lei nº 8624, D.O. de 28/12/2006

Autor: Poder Executivo

Institui a Tabela Única de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, estabelecida pela Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, alterada pelas Leis nºs 7.095, de 30 de dezembro de 1998, 7.626, de 15 de janeiro de 2002, e 7.841, de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

Os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, expressas no padrão monetário vigente, serão os constantes do Anexo Único desta lei.

Art. 2.

A correção dos valores das taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT será feita anualmente, de acordo com a Lei nº 7.364, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 3.

A redução da taxa de estadia de pátio aplicar-se-á aos veículos apreendidos, removidos ou retidos anteriores à publicação da presente lei.

§ 1ºA estadia somente será cobrada após o quinto dia de permanência no pátio do DETRAN/MT.

§ 2ºO valor da estadia no pátio do DETRAN/MT não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do valor venal constante na tabela do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da Secretaria de Estado de Fazenda, incidente sobre o veículo apreendido.

Art. 4.

Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 5.

Revogam-se os arts. 1º e 2º da Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, e ainda os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.095, de 30 de dezembro de 1998, e as Leis nºs 7.626, de 15 de janeiro de 2002, e 7.841, de 17 de dezembro de 2002.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2004.

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as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

ANEXO UNICO TABELA ÚNICA DE TAXAS VEÍCULOS

Código Item Valor

2000 Autorização para placa de experiência, por par 60,00

2002 Autorização para lacre de veículos de outras UFs 13,30

2004 Autorização para confecção de placas para veículos de outras UFs 13,30

2005 Autorização para efetuar alteração de características 60,00

2006 Autorização para gravação ou regravação de chassi 53,00

2007 Autorização para solicitação de plaqueta ou etiqueta autodestrutível 35,00

2008 Averbação de certidões 14,70

2009 Autorização para gravação ou regravação de motor 53,00

2010 Certidão de propriedade de veículo, baixa e outras 37,00

2012 Certidão negativa de multas 22,70

2014 Emissão de CRV com NF/CRV até 30 (trinta) dias e CRLV atualizado 60,00

2018 Emissão de CRV com NF/CRV após 30 (trinta) dias ou CRLV vencido 80,00

2020 Baixa definitiva de veículo por sinistro 33,40

2022 Emissão de extrato 06,60

2024 Inclusão ou exclusão de gravame 64,00

2025 Exclusão de gravame 64,00

2027 Emissão de Licença conforme Anexo I da Resolução 004/98 CONTRAN 35,00

2028 Cancelamento do registro inicial do veículo 33,00

2030 Laudo de vistoria e decalque de veículo 13,00

2032 Licenciamento anual até o vencimento 53,00

2034 Licenciamento anual após o vencimento 80,00

2038 Reemissão de CRV/CRLV por erro do requerente 26,70

2040 Registro de fotocópia do CRLV 05,30

2046 Reserva de placa 66,00

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2048 Solicitação de busca de processo 13,30

2049 Cópia de processo de Veículo, CNH, JARI ou CETRAN 15,00

2054 Vistoria domiciliar de veículo sinistrado 26,70

VEÍCULOS

Código Item Valor

2056 Vistoria domiciliar para frotista por veículo, mínimo de 5 (cinco) veículos 18,00

2057 Vistoria semestral de veículos escolares 60,00

2058 Comunicação de venda somente para bloqueio do licenciamento 13,30

2062 Credenciamento inicial de despachante 401,00

2064 Credenciamento inicial de preposto de despachante 200,00

2066 Credenciamento inicial de fabricante de placas 401,00

2068 Credenciamento inicial de empresas de guinchos 401,00

2070 Renovação anual do credenciamento para despachante 107,00

2072 Renovação anual do credenciamento para preposto de despachante 53,00

2074 Renovação anual do credenciamento de fabricante de placas 107,00

2076 Renovação anual de empresa de guinchos 107,00

2078 Emissão de crachá para credenciado (unitário) 22,70

2080 2ª via de crachá para credenciado 11,30

2081 Emissão de certificado e credencial de transporte escolar 10,00

2082 Credenciamento inicial de oficina mecânica 133,00

2084 Renovação anual do credenciamento de oficina mecânica 107,00

2086 Registro de livro de controle de oficina mecânica e placa de experiência 40,00

2087 Credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo 350,00

2088 Renovação de credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo 100,00

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2089 Credenciamento de financeiras, Sistema Nacional de Gravame 350,00

2090 Renovação de credenciamento de financeiras, Sistema Nacional de Gravame 100,00

2091 Emissão de CRLV e CNH pelos Correios 6,00

2092 Liberação de restrição de veículo sinistrado 60,00

2093 Vistoria de segurança veicular 60,00

2094 Registro de cadeia dominial 30,00

HABILITAÇÃO

Código Item Valor

3000 Primeira Habilitação 66,00

3002 Segunda Via 42,00

3004 Registro de Estrangeiro 42,00

3006 Registro de Outra UF 42,00

3008 Renovação de CNH 42,00

3010 Mudança de Categoria 76,00

3012 Inclusão de Categoria 76,00

3014 Alteração de Dados 42,00

3016 Reabilitação 89,00

3018 Troca p/ CNH 42,00

3020 Cursos de Formação ou Reciclagem de condutores (valor por hora/aula) 2,50

3022 Reexame Teórico 18,70

3024 Reexame prático 22,70

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3025 Exame Teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros 20,00

3026 Certidões de Habilitação 10,00

3028 Cadastramento de Instrutor Especial ou Autônomo 34,00

3030 Licença de Aprendizagem (renovação) 18,70

3031 Substituição de instrutor 10,00

3034 Exame por junta Médica Especial 58,00

3038 Reexame Psicotécnico p/ Inapto Temporário 18,70

3040 Exame Médico ou Psicotécnico em Grau de Recurso 58,00

3042 Autorização p/ conduzir ciclomotores 76,00

3044 Remissão por erro do requerente 42,00

3046 Reentrada de processo devolvido por incorreção do requerente (auto-escola) 42,00

3048 Renovação do credenciamento anual de médicos e psicólogos 120,00

3049 Renovação do credenciamento de diretor e instrutor 40,00

3050 Alteração no registro de CFC 80,00

HABILITAÇÃO

Código Item Valor

3052 Renovação do credenciamento anual de CFC 80,00

3054 Credenciamento inicial para médicos e psicólogos 120,00

3055 Credenciamento inicial de diretor e instrutor 40,00

3056 Credenciamento inicial para CFC 120,00

3058 Emissão de crachá para credenciado (unitário) 22,70

3060 2ª Via de crachá para credenciado 11,30

3062 Emissão do documento de habilitação 21,10

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3064 Transferência de processo entre auto-escolas ou CIRETRANs 33,40

3070 Expedição de Habilitação Internacional para dirigir 150,00

3072 Expedição de Autorização para Estrangeiro Dirigir Veículo Automotor no Brasil 95,00

OUTROS

Cód. Item Valor

4002 Consulta por telex ou fax 20,00

4016 Estadia no pátio para veículos de 2 ou 3 rodas/por dia a partir do 61º dia de apreensão 2,00

4018 Estadia no pátio para veículos de 4 rodas/por dia a partir do 61º dia de apreensão 4,00

4019 Estadia no pátio para veículos com mais de 4 rodas/por dia, a partir do 61º dia de apreensão 6,00

4020 Estadia no pátio para veículos de 2 ou 3 rodas/por dia, a partir do 6º dia ao 60º dia de apreensão 0,50

4021 Estadia no pátio para veículos de 4 rodas/por dia, a partir do 6º dia ao 60º dia de apreensão 1,00

OUTROS

Cód. Item Valor

4022 Estadia no pátio para veículos com mais de 4 rodas/por dia, a partir do 6º dia ao 60º dia de apreensão 2,00

4024 Atestado de capacidade técnica 80,00

4026 Cópia de projeto de engenharia 53,00

4030 2ª Via de certificado de Diretor ou Instrutor de auto-escola 06,60

4032 Projeto de sinalização para particulares 401,00

4034 Remoção de Veículos para pátios do DETRAN - motocicletas e similares 30,00

4036 Remoção de Veículos para pátios do DETRAN - automóveis, caminhonetes, camionetas. 50,00

4038 Remoção de Veículos para pátios do DETRAN - ônibus e demais veículos pesados 100,00

4040 Reprografias de documentos 1,00

4042 Manual de procedimentos 20,00

4044 Extrato de frota por município ou do Estado 10,00

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4046 Emissão de relatórios diversos por página 2,00

4050 Assinatura mensal para credenciamento de acesso ao sistema informatizado 50,00

4051 Assinatura semestral para credenciamento de acesso ao sistema informatizado 300,00

4052 Assinatura anual para credenciamento de acesso ao sistema informatizado 600,00

4053 Acesso ao Sistema de Habilitação para agendamento, lançamento de freqüência e consulta de dados 13,50

para CFC-A, por RENACH.

5000 Complementação de taxas 0,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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Remissões do artigo