Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7841, de 17 de dezembro de 2002
Nº 7841
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Revogada pela Lei nº 8248, D.O. de 17/12/2004
Autor: Poder Executivo
Altera, a partir de 2003, a Tabela de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT, com valores em reais, estabelecida pela Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 7.095, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei:
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2002.
as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES Governador do Estado
ANEXO ÚNICO TABELA DE TAXAS
CÓDIGO TÍTULOS VALOR RS
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2005 Autorização para efetuar alteração de características 60,00
2027 Emissão Licença conforme Anexo I da Resolução 004/98 CONTRAN 35,00
2049 Cópia de processo de Veículo, CNH, JARI ou CETRAN 15,00
2057 Vistoria semestral de veículos escolares 60,00
2081 Emissão de certificado e credencial de transporte escolar 10,00
2087 Credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo 350,00
2088 Renovação do credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo 100,00
2089 Credenciamento de financeiras, Sistema Nacional de Gravame 350,00
2090 Renovação do credenciamento de financeiras, Sistema Nacional de Gravame 100,00
2091 Remessa de CRLV e CNH pelos Correios 6,00
2092 Liberação de restrição veículo sinistrado 60,00
2093 Vistoria de segurança veicular 60,00
2094 Registro de cadeia dominial 30,00
3025 Exame teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros 20,00
3031 Substituição de instrutor 10,00
3048 Renovação do credenciamento anual de médicos e psicólogos 120,00
3049 Renovação do credenciamento de diretor e instrutor 40,00
3050 Alteração no registro de auto-escola 80,00
3052 Renovação do credenciamento anual de auto-escolas 80,00
3054 Credenciamento inicial para médicos e psicólogos 120,00
3055 Credenciamento inicial de diretor e instrutor 40,00
3056 Credenciamento inicial para auto-escolas. 120,00
3070 Expedição de Habilitação Internacional para dirigir 150,00
3072 Expedição de Autorização para Estrangeiro Dirigir Veículo Automotor no Brasil 95,00
4034 Remoção de veículos para pátios do DETRAN, motocicletas e similares 30,00
4036 Remoção de veículos para pátios do DETRAN, automóveis, caminhonetes e camionetas 50,00
4038 Remoção de veículos para pátios do DETRAN, ônibus e demais veículos pesados 100,00
4040 Reprografias de documentos 1,00
4042 Manual de procedimentos 20,00
4044 Extrato da frota por município ou do Estado 10,00
4046 Emissão relatórios diversos, por página 2,00
4050 Assinatura mensal para credenciamento de acesso aos sistemas informatizados 50,00
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4051 Assinatura semestral para credenciamento de acesso aos sistemas informatizados 300,00
4052 Assinatura anual para credenciamento de acesso aos sistemas informatizados 600,00
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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