Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12299, de 24 de outubro de 2023
Nº 12299/2023
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES FISCAIS CAPÍTULO III – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO V – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CAPÍTULO XI – DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DEMAIS RECEITAS CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAISAssembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES FISCAIS
Redação Original Página 1 de 25
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Redação Original Página 2 de 25
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Redação Original Página 3 de 25
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
Dos Conceitos Gerais
Redação Original Página 4 de 25
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
XVIII - destaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário e financeiro em que um órgão ou entidade da Administração Pública Estadual transfere para outro o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados;
SEÇÃO II
Da Composição da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024
Redação Original Página 5 de 25
art. 198 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Redação Original Página 6 de 25
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Estado
Redação Original Página 7 de 25
Redação Original Página 8 de 25
Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN até o dia 18 de agosto de 2023, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2024, observados os demais prazos e disposições estabelecidos no Manual Técnico de Planejamento e Orçamento - MTPO e nesta Lei.
SEÇÃO II
Da publicidade na elaboração, na aprovação e na execução do Orçamento Mulher
SEÇÃO III
Das Diretrizes Gerais para a Execução e o Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas Alterações
Redação Original Página 9 de 25
A rt . 32 As solicitações de abertura de créditos adicionais suplementares e de transposições, remanejamentos e transferência de recursos, dentro dos limites autorizados, serão submetidas à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, seguindo os procedimentos e prazos estabelecidos nas normativas e materiais orientativos, juntamente com a indicação dos efeitos, dos acréscimos e da redução das dotações orçamentárias sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
Art . 37 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a categoria de programação, conforme definido no art. 11 desta Lei.
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
A rt . 39 Os créditos orçamentários, autorizados na lei orçamentária anual, poderão ser descentralizados, total ou parcialmente, a outro órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como de situações de emergência e calamidade pública.
Redação Original Página 11 de 25
demonstrativo orçamentário e financeiro da utilização da reserva de contingência, acompanhado do respectivo saldo, mantida a reserva de contingência de no mínimo 20% (vinte por cento) do orçado na Lei Orçamentária anual do ano de 2024.
Redação Original Página 12 de 25
mesmo de um bimestre, ficar evidente a inviabilidade de cumprimento das metas de que trata o caput, as medidas nele previstas poderão ser antecipadas por iniciativa do Poder Executivo.
SEÇÃO IV
Das Emendas Parlamentares
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Redação Original Página 14 de 25
empenho, a liquidação ou o pagamento das programações.
SEÇÃO
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional Federal nº 109, de 15 de março de 2021, ou das metas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional ao Estado de Mato Grosso no Programa de Manutenção do Equilíbrio Fiscal do Estado, além da exceção disposta no inciso V do referido parágrafo único do art. 22, a contratação de horas-extras fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
A r t . 67 Os serviços de consultoria somente serão contratados para a execução de atividades para as quais, comprovadamente, os servidores ou empregados da Administração Pública não possuam conhecimento técnico necessário, ou quando não atender à demanda do Governo, caracterizando a necessidade de adquirir novos conhecimentos e domínio de novas ferramentas técnicas e de gestão, e estarão disponíveis nos sites oficiais dos órgãos contratantes, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constará, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o custo total e a especificação dos serviços, e o prazo de conclusão.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
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XVIII - prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração Pública federal, estadual e municipal;
XXIII - instituição e operacionalização de fundo de aval destinado ao atendimento das operações urbanas executadas no âmbito dos programas de interesse social, nos termos do definido pelo art. 314 da Constituição Estadual;
XXVII - instituição e operacionalização de linhas de crédito destinadas a estratégias e ações de fortalecimento ao crédito jovem empreendedor;
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XXVIII - instituição e operacionalização de linhas de crédito específicas para incentivar a adoção de fontes de energia mais limpas e sustentáveis, promover a eficiência energética e o uso racional de energia, e estimular a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias para a transição energética.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
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SEÇÃO I
Da Exigência de Contrapartida
CAPÍTULO XI
DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO
SEÇÃO I
Das Subvenções Sociais
SEÇÃO II
Dos Auxílios
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renda, nos casos em que ficar demonstrado que a OSC tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificados pelo órgão concedente responsável;
SEÇÃO III
Das Contribuições Correntes e de Capital
SEÇÃO IV
Das Disposições Gerais
Art . 87 Os recursos destinados para as associações de entes federativos somente poderão ser aplicados para a capacitação, assistência técnica ou serviços sociais autônomos destinatários de contribuições de empregados incidentes sobre a folha de pagamento.
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Transferências para entidades com fins lucrativos" e no elemento de despesa "45 - Subvenções econômicas".
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DEMAIS RECEITAS
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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orçamentária anual, os programas de trabalho das unidades orçamentárias que compõem os orçamentos fiscal e da seguridade social, com as especificações da categoria de programação, da fonte de recursos, da categoria econômica, do grupo de despesa, da modalidade de aplicação e da regionalização.
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Art . 102 Até 10 (dez) dias após o encaminhamento para sanção governamental dos autógrafos do projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais especiais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando:
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
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MAURO MENDES
Governador do Estado
ANEXOS (vide arquivo da publicação desta Lei no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.