Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12418, de 18 de janeiro de 2024
Nº 12418/2024
23/05/24, 09:58 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Lei Ordinária nº 12418 de 18 de janeiro de 2024 Ficha Técnica (/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:le
Proposição (/proposicao/cpdoc/139718/visualizar)
Redação Original
Vigente a partir de 19/01/2024
Compilado
Normas Remissivas
PDF (https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2024-01-18;12418/gerar-pdf-redacao?marcoHistorico=2024-01-18&tipoTexto=compilado)
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Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 12.299, de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual,
aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
"Art.48 (...)
(...)
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de janeiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2024-01-18;12418 1/1