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Mato Grosso

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 635, de 14 de outubro de 2019

Nº 635/2019

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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que

dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Fica acrescentado o inciso XIII ao art. 26 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:

"Art. 26 (...) (...)

XIIIadministrar a política estadual sobre drogas."
Art. 2.
Fica revogado o inciso III do art. 16 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de janeiro de 2019.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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