Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 697, de 5 de julho de 2021
Nº 697/2021
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
"Art. 14-A À Secretaria de Estado de Comunicação compete:
"B. SECRETARIAS DE ESTADO: (...) 14. Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM."
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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