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Mato Grosso

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 715, de 10 de janeiro de 2022

Nº 715/2022

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4 artigos

SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Autor: Lideranças Partidárias

Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse social e econômico da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que

dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Fica reconhecida a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI como de relevante interesse social e econômico para o Estado e para a população de Mato Grosso.
§ 1º(VETADO).
§ 2ºA Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI deve buscar sua autonomia orçamentária e financeira por meio de serviços e de tecnologia da informação.
Art. 2.
(VETADO).
Art. 3.
Fica revogado o inciso V do art. 43 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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