Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12633, de 1 de agosto de 2024
Nº 12633/2024
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 12.432, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
ANEXO I INCLUSÃO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, PROGRAMAS, INDICADORES E AÇÕES
Eixo 4-Infraestrutura
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Objetivo Estratégico Promover a modernização e expansão da infraestrutura
e logística, aumentando a competitividade e eficiência do Estado com desenvolvimento sustentável
Programa Gestão da Logística Hidroviária
Público Alvo Usuários do Porto, operadores logísticos e empresas de
comércio exterior.
Tipo Finalístico
UO Responsável 04503 - Terminal Portuário de Cáceres S.A.
Objetivo de 9 - Indústria, inovação e infraestrutura - Construir Desenvolvimento infraestrutura resiliente, promover a industrialização Sustentável inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação
Objetivo de Prover a infraestrutura de transportes, melhorando a Programa capacidade e eficiência do transporte hidroviário
promovendo a modernização da infraestrutura do Porto de Cáceres, de modo a garantir segurança, aumento de velocidade de tráfego e de volume de cargas.
Indicadores/Unidade Última Periodicidade Meta Meta Meta Meta de Medida Apuração 2024 2025 2026 2027
(ano)
Volume de cargas 2023 Anual 0 0 10.000 10.000 movimentado (Toneladas)
Ação Gestão do Terminal Portuário de Cáceres
Público alvo Sociedade e governo
Objetivo Administrar e operar, diretamente ou mediante contratos de locação, Específico: arrendamento ou outras modalidades contratuais onerosas ou gratuitas,
o Porto Fluvial de Cáceres e suas instalações portuárias.
UO Responsável 04503 - Terminal Portuário de Cáceres S.A.
Recursos da Fonte de 2024 2025 2026 2027 ação recursos
1.500.0000 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00
ODS Metas
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9 - Indústria, Aprimorar o sistema viário do País, com foco em sustentabilidade e inovação e segurança no trânsito e transporte, equalizando as desigualdades infraestrutura regionais, promovendo a integração regional e transfronteiriça, na
busca de menor custo, para o transporte de passageiros e de cargas, evitando perdas, com maior participação dos modos de alta capacidade como ferroviário, aquaviário e dutoviário, tornando-o acessível e proporcionando bem-estar a todos
Até 2030, promover a atividade econômica inclusiva e sustentável e a atividade de alta complexidade tecnológica, com foco na elevação da produtividade, do emprego e do PIB, e com melhora nas condições de trabalho e na apropriação dos ganhos de produtividade advindos
Aumentar e desburocratizar o acesso das micro e pequenas empresas a todos os serviços financeiros, garantindo crédito em condições adequadas à realidade dessas empresas, inclusive por meio de soluções tecnológicas inovadoras, para propiciar sua integração em cadeias de valor e mercados.
Até 2030, modernizar a infraestrutura e reabilitar as atividades econômicas para torná-las sustentáveis, com foco no uso de recursos renováveis e maior adoção de tecnologias e processos industriais limpos e ambientalmente adequados.
Fortalecer a pesquisa científica e melhorar as capacidades tecnológicas das empresas, incentivando, até 2030, a inovação, visando aumentar o emprego do conhecimento científico e tecnológico nos desafios socioeconômicos nacionais e nas tecnologias socioambientalmente inclusivas; e aumentar a produtividade agregada da economia.
Facilitar o desenvolvimento de infraestrutura sustentável e resiliente em países em desenvolvimento, por meio de maior apoio financeiro, tecnológico e técnico aos países africanos, aos países de menor desenvolvimento relativo, aos países em desenvolvimento sem litoral e aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento.
Apoiar o desenvolvimento tecnológico, a pesquisa e a inovação nacionais, por meio de políticas públicas que assegurem um ambiente institucional e normativo favorável para, entre outras coisas, promover a diversificação industrial e a agregação de valor às commodities.
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Aumentar significativamente o acesso às tecnologias de informação e comunicação e empenhar-se para oferecer acesso universal e a preços acessíveis à internet, até 2020, buscando garantir a qualidade, a privacidade, a proteção de dados e a segurança cibernética.
Público Alvo Não se aplica Transversal:
Produto/Unidade Região de Meta 2024 Meta 2025 Meta 2026 Meta 2027 de Medida Planejamento
1057 - Gestão ESTADO 100 100 100 100 realizada (Percentual)
Eixo 4-Infraestrutura
Objetivo Estratégico Promover a modernização e expansão da
infraestrutura e logística, aumentando a competitividade e eficiência do Estado com desenvolvimento sustentável
Programa Concessões e Serviços
Público Alvo Sociedade e governo
Tipo Finalístico
UO Responsável 4502 - MT PAR Concessões S/A.
Objetivo de 9- Indústria, inovação e infraestrutura - Construir Desenvolvimento infraestrutura resiliente, promover a industrialização Sustentável inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação
Objetivo de Gerir, direta ou indiretamente, concessões de obras, Programa serviços públicos e operações de infraestruturas em
geral de interesse da MT PAR CONCESSÕES e do governo estadual.
Indicadores/Unidade Última Periodicidade Meta Meta Meta Meta de Medida Apuração 2024 2025 2026 2027
(ano)
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Contratos de 2023 Anual 1 1 1 1 Concessões e Parcerias PúblicoPrivadas Vigentes/Unidade
Ação Gestão de Concessões
Público alvo Sociedade e governo
Objetivo Gerir concessões de obras, serviços públicos e Específico: operações de infraestrutura em geral.
UO 04502 - MT PAR Concessões S/A Responsável
Recursos da Fonte 2024 2025 2026 2027 ação de
recursos
1.500.0000R$50.000,00
R$50.000,00
R$50.000,00
R$50.000,00
ODS Metas
9 - Indústria, Aprimorar o sistema viário do País, com foco em inovação e sustentabilidade e segurança no trânsito e transporte, infraestrutura equalizando as desigualdades regionais, promovendo
a integração regional e transfronteiriça, na busca de menor custo, para o transporte de passageiros e de cargas, evitando perdas, com maior participação dos modos de alta capacidade como ferroviário, aquaviário e dutoviário, tornando-o acessível e proporcionando bem-estar a todos
Até 2030, promover a atividade econômica inclusiva e sustentável e a atividade de alta complexidade tecnológica, com foco na elevação da produtividade, do emprego e do PIB, e com melhora nas condições de trabalho e na apropriação dos ganhos de produtividade advindos
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Aumentar e desburocratizar o acesso das micro e pequenas empresas a todos os serviços financeiros, garantindo crédito em condições adequadas à realidade dessas empresas, inclusive por meio de soluções tecnológicas inovadoras, para propiciar sua integração em cadeias de valor e mercados.
Até 2030, modernizar a infraestrutura e reabilitar as atividades econômicas para torná-las sustentáveis, com foco no uso de recursos renováveis e maior adoção de tecnologias e processos industriais limpos e ambientalmente adequados.
Fortalecer a pesquisa científica e melhorar as capacidades tecnológicas das empresas, incentivando, até 2030, a inovação, visando aumentar o emprego do conhecimento científico e tecnológico nos desafios socioeconômicos nacionais e nas tecnologias socioambientalmente inclusivas; e aumentar a produtividade agregada da economia.
Facilitar o desenvolvimento de infraestrutura sustentável e resiliente em países em desenvolvimento, por meio de maior apoio financeiro, tecnológico e técnico aos países africanos, aos países de menor desenvolvimento relativo, aos países em desenvolvimento sem litoral e aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento.
Apoiar o desenvolvimento tecnológico, a pesquisa e a inovação nacionais, por meio de políticas públicas que assegurem um ambiente institucional e normativo favorável para, entre outras coisas, promover a diversificação industrial e a agregação de valor às commodities.
Aumentar significativamente o acesso às tecnologias de informação e comunicação e empenhar-se para oferecer acesso universal e a preços acessíveis à internet, até 2020, buscando garantir a qualidade, a privacidade, a proteção de dados e a segurança cibernética.
Público Alvo Não se aplica Transversal:
Produto/Unidade Região Meta Meta Meta Meta de Medida de 2024 2025 2026 2027
Planejamento
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1057 - Gestão ESTADO 100 100 100 100 realizada(Percentual)
Eixo 4-Infraestrutura
Objetivo Estratégico Promover a modernização e expansão da infraestrutura e
logística, aumentando a competitividade e eficiência do Estado com desenvolvimento sustentável
Programa Gestão de Parques
Público Alvo Sociedade
Tipo Finalístico
UO Responsável 04504 - MT Parques S.A.
Objetivo de 11 - Tornar as cidades e os assentamentos humanos Desenvolvimento inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis Sustentável
Objetivo de Proporcionar à população do Estado de Mato Grosso, Programa bem como aos visitantes, um local de acesso a uma
ampla gama de atividades recreativas e culturais
Indicadores/Unidade Última Periodicidade Meta Meta Meta Meta de Medida Apuração 2024 2025 2026 2027
(ano)
Número de 2023 Anual 0 0 0 4.900.000 visitantes/Unidade
Ação Gestão do "Parque Novo Mato Grosso"
Público alvo Sociedade
Objetivo Gerir o Parque Novo Mato Grosso. Específico
UO 04504 - MT Parques Responsável
Recursos da Fonte 2024 2025 2026 2027 ação de
recursos
1.500.0000
R$50.000,00
R$50.000,00
R$50.000,00
R$50.000,00
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
ODS Metas
11 - Tornar as Até 2030, garantir o acesso de todos à moradia cidades e os digna, adequada e a preço acessível; aos serviços assentamentos básicos e urbanizar os assentamentos precários de humanos acordo com as metas assumidas no Plano Nacional inclusivos, de Habitação, com especial atenção para grupos em seguros, situação de vulnerabilidade. resilientes e
Até 2030, melhorar a segurança viária e o acesso à sustentáveis cidade por meio de sistemas de mobilidade urbana mais sustentáveis, inclusivos, eficientes e justos, priorizando o transporte público de massa e o transporte ativo, com especial atenção para as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade, como aquelas com deficiência e com mobilidade reduzida, mulheres, crianças e pessoas idosas.
Até 2030, aumentar a urbanização inclusiva e sustentável, aprimorar as capacidades para o planejamento, para o controle social e para a gestão participativa, integrada e sustentável dos assentamentos humanos, em todas as unidades da federação.
Fortalecer as iniciativas para proteger e salvaguardar o patrimônio natural e cultural do Brasil, incluindo seu patrimônio material e imaterial.
Até 2030, reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas por desastres naturais de origem hidrometeorológica e climatológica, bem como diminuir substancialmente o número de pessoas residentes em áreas de risco e as perdas econômicas diretas causadas por esses desastres em relação ao produto interno bruto, com especial atenção na proteção de pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade
Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, melhorando os índices de qualidade do ar e a gestão de resíduos sólidos; e garantir que todas as cidades com acima de 500 mil habitantes tenham implementado sistemas de monitoramento de qualidade do ar e planos de gerenciamento de resíduos sólidos.
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes, em particular para as mulheres, crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, e demais grupos em situação de vulnerabilidade.
Apoiar a integração econômica, social e ambiental em áreas metropolitanas e entre áreas urbanas, periurbanas, rurais e cidades gêmeas, considerando territórios de povos e comunidades tradicionais, por meio da cooperação interfederativa, reforçando o planejamento nacional, regional e local de desenvolvimento.
Até 2030, aumentar significativamente o número de cidades que possuem políticas e planos desenvolvidos e implementados para mitigação, adaptação e resiliência a mudanças climáticas e gestão integrada de riscos de desastres de acordo com o Marco de SENDAI.
Apoiar os países menos desenvolvidos, inclusive por meio de assistência técnica e financeira, para construções sustentáveis e robustas, priorizando recursos locais.
Público Alvo Não se aplica Transversal
Produto/Unidade Região Meta Meta Meta Meta de Medida de 2024 2025 2026 2027
Planejamento
0189 - ESTADO 100 100 100 100 Infraestrutura mantida (Percentual)
ANEXO II ALTERAÇÃO DE PROGRAMA DE GOVERNO
Programa 511 - Modernização da Gestão Fiscal
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UO 16101 - Secretaria de Estado de Fazenda Responsável
Alteração Altera valor orçamentário previsto para o
Programa de Governo, que passará ter o valor total previsto para o: Exercício 2024: R$ 185.895.447,50; Exercício 2025: R$ 229.917.649,67; Exercício 2026: R$ 259.895.558,68.
Parlamentar nº 44 apresentada durante a que dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA 2024-2027.
Programa 338 - Infraestrutura e logística
UO 25101 - Secretaria de Estado de Responsável Infraestrutura e Logística
Alteração Altera valor orçamentário previsto para o
Programa de Governo, que passará ter o valor total previsto para o: Exercício 2024: R$ 2.249.230.187,36; Exercício 2025: R$ 2.451.029.422,57; Exercício 2026: R$ 2.469.677.636,13.
Parlamentar n. 44 apresentada durante a que dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA 2024-2027.
ANEXO III ALTERAÇÃO DE INDICADOR
Programa 500 - Gestão de políticas públicas
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UO 11101 - Secretaria de Estado de Responsável Planejamento e Gestão
Objetivo de 195 - Implementar e fortalecer o modelo de programa governança para resultados no Estado de
Mato Grosso
Indicador 700 - Índice de Governança Pública de
Mato Grosso - Gestão Gov
Alteração Altera a periodicidade da apuração para
bianual do indicador "Índice de Governança Pública de Mato Grosso - Gestão Gov (Percentual)" e, consequentemente, ajusta suas metas nos anos de ocorrência, que passarão a ser: 65 % para o ano de 2025 e 70% para o ano de 2027.
Justificativa A alteração proposta não acarretará
mudanças no objetivo do indicador, fórmula de cálculo ou metas estabelecidas. Haverá apenas o deslocamento de sua apuração para os anos seguintes ao informado no PPA 2024-2027, cujas apurações estão para os anos de 2024 e 2026. Porém, para manter a coerência com a alteração promovida pelo Governo Federal, que através da PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.383, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 que institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, alterou a periodicidade de sua apuração, passando de 18 meses para 24 meses. Com isso, devemos também alterar os anos de ocorrência da apuração do indicador nº 700 para 2025 e 2027.
ANEXO IV ALTERAÇÃO DE AÇÕES
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Programa 338 - Infraestrutura e logística
UO 25101 - Secretaria de Estado de Responsável Infraestrutura e Logística
Ação 1287-Pavimentação de rodovias
Alteração Altera a meta do produto "Trecho
pavimentado": de 650 (km), para 655 (km).
Justificativa Para atender à Emenda Parlamentar n. 37.
Programa 519 - Segurança proativa e inteligente
UO 19101-Secretaria de Segurança Pública Responsável
Ação 2735 - Prestação dos serviços de perícia
oficial e da identificação
Alteração Altera os valores orçamentários previstos
para ação para os exercícios de 2025 e 2026, na Fonte de Recursos 1.500.0000, que passam a ser: Exercício 2025: R$ 9.131.600,00; Exercício 2026: R$ 10.053.201,00.
Para atender integralmente a Emenda Parlamentar n. 44 apresentada durante a (dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA 2024-2027), equivocadamente a referida Emenda foi contemplada apenas parcialmente no PPA 2024-2027, ou seja, apenas no ano 2024 em alinhamento ao Projeto da LOA 2024, sendo assim, neste momento será incluído o valor orçamentário da Fonte de Recursos 1.500.0000, nos exercícios de 2025 e 2026, conforme Emenda.
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Programa 526 - Mato Grosso Mais Saúde
UO 21601 - Secretaria de Estado de Saúde de Responsável Mato Grosso.
Ação Ação 2728 - Gestão dos serviços de
saúde, ambulatorial e hospitalar
Alteração Anula os valores orçamentários
provenientes da Fonte de Recursos 1.500.1002, para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, desta forma os valores orçamentários previstos para a ação desta Fonte de Recursos passam a ser: Exercício 2025: R$ 310.098.589,60; Exercício 2026: R$ 328.835.073,06; Exercício 2027: R$ 371.000.000,00.
Parlamentar n. 42 apresentada durante a (dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA 2024-2027), equivocadamente a referida Emenda foi contemplada apenas parcialmente no PPA 2024-2027 na ação 4522, ou seja, a anulação foi contemplada apenas no ano 2024 em alinhamento ao Projeto da LOA 2024.
Programa de Governo 526 - Mato Grosso Mais Saúde
Ação
4522 - Atenção especializada em saúde mental
UO 21601 - Secretaria de Estado de Saúde de responsável Mato Grosso.
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Descrição Altera o nome do Produto de "Atendimento da alteração realizado" para "Município apoiado", que
terá as seguintes metas para o "Estado": 52 unidades para o ano de 2024; 54 unidades para o ano de 2025; 59 unidades para o ano de 2026 e; 70 unidades para o ano de 2027.
Inclui outros Públicos-alvo da Ação, desta forma, ao total são: Sociedade, Mulheres, Homens, Crianças e Adolescentes, Comunidades Tradicionais/Quilombolas.
Inclui os valores orçamentários nos exercícios 2025, 2026 e 2027, que será: Exercício 2025: R$ 20.000.000,00; Exercício 2026: R$ 23.000.000,00; Exercício 2027: R$ 25.000.000,00, todos provenientes da Fonte de Recursos 1.500.1002.
Justificativa Para atender integralmente a Emenda
Parlamentar n. 42 na mensagem 126/2023 apresentada durante a tramitação do Projeto de Lei nº 1758/2023 (dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA 2024-2027), equivocadamente a referida Emenda foi contemplada apenas parcialmente no PPA 2024-2027.
ANEXO V ALTERAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO O Planejamento Estratégico do Governo do Estado de Mato Grosso foi construído durante o processo de elaboração do Plano Plurianual-PPA 2024-2027, sendo considerado o alicerce do PPA, orientou as políticas públicas de médio prazo do Estado e, consequentemente, o orçamento para os próximos anos.
As alterações nesta Lei buscam o alinhamento com as competências definidas para o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, o alinhamento com as diretrizes voltadas ao desenvolvimento econômico e social do Estado, conforme Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, e também buscam viabilizar os objetivos debatidos no âmbito do Fórum
Mato-grossense de Desenvolvimento Regional, conforme Lei nº 11.519 de 06 de outubro de 2021, visando o desenvolvimento regional, as parcerias regionais, a redução das desigualdades regionais e a promoção de políticas
públicas regionais mais coerentes no âmbito social e econômico.
Neste sentido, o primeiro ajuste no Plano Estratégico ocorre na apresentação dos seus resultados consolidados, mais especificamente, na declaração das diretrizes gerais que norteiam a atuação estatal, através da adaptação do item VI
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conforme detalhado abaixo:
? Redação na lei original do PPA (Lei nº 12.432, de 09 de fevereiro de 2024): Transversalidade e intersetorialidade
das políticas públicas;
? Redação na lei de alteração do PPA: Transversalidade, intersetorialidade e regionalismo das políticas públicas.
A inserção da questão regional, no âmbito do planejamento estratégico, pode ser melhor visualizada no Mapa da
Estratégia 2024-2027, apresentado a seguir.
Mapa da Estratégia do Governo do Estado de Mato Grosso
Protocolo: 1606664 Data: 02/08/2024