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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 12633, de 1 de agosto de 2024

Nº 12633/2024

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 12.432, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
O Plano Plurianual 2024-2027 do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com as alterações instituídas por esta Lei.
Parágrafo únicoAs alterações de que trata o caput deste artigo consistem em:
Iinclusão de unidades orçamentárias com seus respectivos programas, indicadores e ações, conforme Anexo I;
IIalteração de programa, conforme Anexo II;
IIIalteração de indicador, conforme Anexo III;
IValteração de ações, conforme Anexo IV;
Valteração do Plano Estratégico do Governo do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo V;
VIalteração do Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2024, conforme Anexo VI.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES Governador do Estado

ANEXO I INCLUSÃO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, PROGRAMAS, INDICADORES E AÇÕES

Eixo 4-Infraestrutura

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Objetivo Estratégico Promover a modernização e expansão da infraestrutura

e logística, aumentando a competitividade e eficiência do Estado com desenvolvimento sustentável

Programa Gestão da Logística Hidroviária

Público Alvo Usuários do Porto, operadores logísticos e empresas de

comércio exterior.

Tipo Finalístico

UO Responsável 04503 - Terminal Portuário de Cáceres S.A.

Objetivo de 9 - Indústria, inovação e infraestrutura - Construir Desenvolvimento infraestrutura resiliente, promover a industrialização Sustentável inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação

Objetivo de Prover a infraestrutura de transportes, melhorando a Programa capacidade e eficiência do transporte hidroviário

promovendo a modernização da infraestrutura do Porto de Cáceres, de modo a garantir segurança, aumento de velocidade de tráfego e de volume de cargas.

Indicadores/Unidade Última Periodicidade Meta Meta Meta Meta de Medida Apuração 2024 2025 2026 2027

(ano)

Volume de cargas 2023 Anual 0 0 10.000 10.000 movimentado (Toneladas)

Ação Gestão do Terminal Portuário de Cáceres

Público alvo Sociedade e governo

Objetivo Administrar e operar, diretamente ou mediante contratos de locação, Específico: arrendamento ou outras modalidades contratuais onerosas ou gratuitas,

o Porto Fluvial de Cáceres e suas instalações portuárias.

UO Responsável 04503 - Terminal Portuário de Cáceres S.A.

Recursos da Fonte de 2024 2025 2026 2027 ação recursos

1.500.0000 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00 R$50.000,00

ODS Metas

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9 - Indústria, Aprimorar o sistema viário do País, com foco em sustentabilidade e inovação e segurança no trânsito e transporte, equalizando as desigualdades infraestrutura regionais, promovendo a integração regional e transfronteiriça, na

busca de menor custo, para o transporte de passageiros e de cargas, evitando perdas, com maior participação dos modos de alta capacidade como ferroviário, aquaviário e dutoviário, tornando-o acessível e proporcionando bem-estar a todos

Até 2030, promover a atividade econômica inclusiva e sustentável e a atividade de alta complexidade tecnológica, com foco na elevação da produtividade, do emprego e do PIB, e com melhora nas condições de trabalho e na apropriação dos ganhos de produtividade advindos

Aumentar e desburocratizar o acesso das micro e pequenas empresas a todos os serviços financeiros, garantindo crédito em condições adequadas à realidade dessas empresas, inclusive por meio de soluções tecnológicas inovadoras, para propiciar sua integração em cadeias de valor e mercados.

Até 2030, modernizar a infraestrutura e reabilitar as atividades econômicas para torná-las sustentáveis, com foco no uso de recursos renováveis e maior adoção de tecnologias e processos industriais limpos e ambientalmente adequados.

Fortalecer a pesquisa científica e melhorar as capacidades tecnológicas das empresas, incentivando, até 2030, a inovação, visando aumentar o emprego do conhecimento científico e tecnológico nos desafios socioeconômicos nacionais e nas tecnologias socioambientalmente inclusivas; e aumentar a produtividade agregada da economia.

a)aumentar para 3.000 o número de trabalhadores de pesquisa e desenvolvimento por milhão de habitantes;
b)aumentar para 120.000 o número de técnicos e pesquisadores ocupados em P&D nas empresas; e
c)aumentar para 2,00% os gastos público e privado em pesquisa e desenvolvimento em relação ao PIB.

Facilitar o desenvolvimento de infraestrutura sustentável e resiliente em países em desenvolvimento, por meio de maior apoio financeiro, tecnológico e técnico aos países africanos, aos países de menor desenvolvimento relativo, aos países em desenvolvimento sem litoral e aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento.

Apoiar o desenvolvimento tecnológico, a pesquisa e a inovação nacionais, por meio de políticas públicas que assegurem um ambiente institucional e normativo favorável para, entre outras coisas, promover a diversificação industrial e a agregação de valor às commodities.

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Aumentar significativamente o acesso às tecnologias de informação e comunicação e empenhar-se para oferecer acesso universal e a preços acessíveis à internet, até 2020, buscando garantir a qualidade, a privacidade, a proteção de dados e a segurança cibernética.

Público Alvo Não se aplica Transversal:

Produto/Unidade Região de Meta 2024 Meta 2025 Meta 2026 Meta 2027 de Medida Planejamento

1057 - Gestão ESTADO 100 100 100 100 realizada (Percentual)

Eixo 4-Infraestrutura

Objetivo Estratégico Promover a modernização e expansão da

infraestrutura e logística, aumentando a competitividade e eficiência do Estado com desenvolvimento sustentável

Programa Concessões e Serviços

Público Alvo Sociedade e governo

Tipo Finalístico

UO Responsável 4502 - MT PAR Concessões S/A.

Objetivo de 9- Indústria, inovação e infraestrutura - Construir Desenvolvimento infraestrutura resiliente, promover a industrialização Sustentável inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação

Objetivo de Gerir, direta ou indiretamente, concessões de obras, Programa serviços públicos e operações de infraestruturas em

geral de interesse da MT PAR CONCESSÕES e do governo estadual.

Indicadores/Unidade Última Periodicidade Meta Meta Meta Meta de Medida Apuração 2024 2025 2026 2027

(ano)

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Contratos de 2023 Anual 1 1 1 1 Concessões e Parcerias PúblicoPrivadas Vigentes/Unidade

Ação Gestão de Concessões

Público alvo Sociedade e governo

Objetivo Gerir concessões de obras, serviços públicos e Específico: operações de infraestrutura em geral.

UO 04502 - MT PAR Concessões S/A Responsável

Recursos da Fonte 2024 2025 2026 2027 ação de

recursos

1.500.0000R$50.000,00

R$50.000,00

R$50.000,00

R$50.000,00

ODS Metas

9 - Indústria, Aprimorar o sistema viário do País, com foco em inovação e sustentabilidade e segurança no trânsito e transporte, infraestrutura equalizando as desigualdades regionais, promovendo

a integração regional e transfronteiriça, na busca de menor custo, para o transporte de passageiros e de cargas, evitando perdas, com maior participação dos modos de alta capacidade como ferroviário, aquaviário e dutoviário, tornando-o acessível e proporcionando bem-estar a todos

Até 2030, promover a atividade econômica inclusiva e sustentável e a atividade de alta complexidade tecnológica, com foco na elevação da produtividade, do emprego e do PIB, e com melhora nas condições de trabalho e na apropriação dos ganhos de produtividade advindos

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Aumentar e desburocratizar o acesso das micro e pequenas empresas a todos os serviços financeiros, garantindo crédito em condições adequadas à realidade dessas empresas, inclusive por meio de soluções tecnológicas inovadoras, para propiciar sua integração em cadeias de valor e mercados.

Até 2030, modernizar a infraestrutura e reabilitar as atividades econômicas para torná-las sustentáveis, com foco no uso de recursos renováveis e maior adoção de tecnologias e processos industriais limpos e ambientalmente adequados.

Fortalecer a pesquisa científica e melhorar as capacidades tecnológicas das empresas, incentivando, até 2030, a inovação, visando aumentar o emprego do conhecimento científico e tecnológico nos desafios socioeconômicos nacionais e nas tecnologias socioambientalmente inclusivas; e aumentar a produtividade agregada da economia.

a)aumentar para 3.000 o número de trabalhadores de pesquisa e desenvolvimento por milhão de habitantes;
b)aumentar para 120.000 o número de técnicos e pesquisadores ocupados em P&D nas empresas; e
c)aumentar para 2,00% os gastos público e privado em pesquisa e desenvolvimento em relação ao PIB.

Facilitar o desenvolvimento de infraestrutura sustentável e resiliente em países em desenvolvimento, por meio de maior apoio financeiro, tecnológico e técnico aos países africanos, aos países de menor desenvolvimento relativo, aos países em desenvolvimento sem litoral e aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento.

Apoiar o desenvolvimento tecnológico, a pesquisa e a inovação nacionais, por meio de políticas públicas que assegurem um ambiente institucional e normativo favorável para, entre outras coisas, promover a diversificação industrial e a agregação de valor às commodities.

Aumentar significativamente o acesso às tecnologias de informação e comunicação e empenhar-se para oferecer acesso universal e a preços acessíveis à internet, até 2020, buscando garantir a qualidade, a privacidade, a proteção de dados e a segurança cibernética.

Público Alvo Não se aplica Transversal:

Produto/Unidade Região Meta Meta Meta Meta de Medida de 2024 2025 2026 2027

Planejamento

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1057 - Gestão ESTADO 100 100 100 100 realizada(Percentual)

Eixo 4-Infraestrutura

Objetivo Estratégico Promover a modernização e expansão da infraestrutura e

logística, aumentando a competitividade e eficiência do Estado com desenvolvimento sustentável

Programa Gestão de Parques

Público Alvo Sociedade

Tipo Finalístico

UO Responsável 04504 - MT Parques S.A.

Objetivo de 11 - Tornar as cidades e os assentamentos humanos Desenvolvimento inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis Sustentável

Objetivo de Proporcionar à população do Estado de Mato Grosso, Programa bem como aos visitantes, um local de acesso a uma

ampla gama de atividades recreativas e culturais

Indicadores/Unidade Última Periodicidade Meta Meta Meta Meta de Medida Apuração 2024 2025 2026 2027

(ano)

Número de 2023 Anual 0 0 0 4.900.000 visitantes/Unidade

Ação Gestão do "Parque Novo Mato Grosso"

Público alvo Sociedade

Objetivo Gerir o Parque Novo Mato Grosso. Específico

UO 04504 - MT Parques Responsável

Recursos da Fonte 2024 2025 2026 2027 ação de

recursos

1.500.0000

R$50.000,00

R$50.000,00

R$50.000,00

R$50.000,00

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

ODS Metas

11 - Tornar as Até 2030, garantir o acesso de todos à moradia cidades e os digna, adequada e a preço acessível; aos serviços assentamentos básicos e urbanizar os assentamentos precários de humanos acordo com as metas assumidas no Plano Nacional inclusivos, de Habitação, com especial atenção para grupos em seguros, situação de vulnerabilidade. resilientes e

Até 2030, melhorar a segurança viária e o acesso à sustentáveis cidade por meio de sistemas de mobilidade urbana mais sustentáveis, inclusivos, eficientes e justos, priorizando o transporte público de massa e o transporte ativo, com especial atenção para as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade, como aquelas com deficiência e com mobilidade reduzida, mulheres, crianças e pessoas idosas.

Até 2030, aumentar a urbanização inclusiva e sustentável, aprimorar as capacidades para o planejamento, para o controle social e para a gestão participativa, integrada e sustentável dos assentamentos humanos, em todas as unidades da federação.

Fortalecer as iniciativas para proteger e salvaguardar o patrimônio natural e cultural do Brasil, incluindo seu patrimônio material e imaterial.

Até 2030, reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas por desastres naturais de origem hidrometeorológica e climatológica, bem como diminuir substancialmente o número de pessoas residentes em áreas de risco e as perdas econômicas diretas causadas por esses desastres em relação ao produto interno bruto, com especial atenção na proteção de pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade

Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, melhorando os índices de qualidade do ar e a gestão de resíduos sólidos; e garantir que todas as cidades com acima de 500 mil habitantes tenham implementado sistemas de monitoramento de qualidade do ar e planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes, em particular para as mulheres, crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, e demais grupos em situação de vulnerabilidade.

Apoiar a integração econômica, social e ambiental em áreas metropolitanas e entre áreas urbanas, periurbanas, rurais e cidades gêmeas, considerando territórios de povos e comunidades tradicionais, por meio da cooperação interfederativa, reforçando o planejamento nacional, regional e local de desenvolvimento.

Até 2030, aumentar significativamente o número de cidades que possuem políticas e planos desenvolvidos e implementados para mitigação, adaptação e resiliência a mudanças climáticas e gestão integrada de riscos de desastres de acordo com o Marco de SENDAI.

Apoiar os países menos desenvolvidos, inclusive por meio de assistência técnica e financeira, para construções sustentáveis e robustas, priorizando recursos locais.

Público Alvo Não se aplica Transversal

Produto/Unidade Região Meta Meta Meta Meta de Medida de 2024 2025 2026 2027

Planejamento

0189 - ESTADO 100 100 100 100 Infraestrutura mantida (Percentual)

ANEXO II ALTERAÇÃO DE PROGRAMA DE GOVERNO

Programa 511 - Modernização da Gestão Fiscal

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UO 16101 - Secretaria de Estado de Fazenda Responsável

Alteração Altera valor orçamentário previsto para o

Programa de Governo, que passará ter o valor total previsto para o: Exercício 2024: R$ 185.895.447,50; Exercício 2025: R$ 229.917.649,67; Exercício 2026: R$ 259.895.558,68.

Parlamentar nº 44 apresentada durante a que dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA 2024-2027.

Programa 338 - Infraestrutura e logística

UO 25101 - Secretaria de Estado de Responsável Infraestrutura e Logística

Alteração Altera valor orçamentário previsto para o

Programa de Governo, que passará ter o valor total previsto para o: Exercício 2024: R$ 2.249.230.187,36; Exercício 2025: R$ 2.451.029.422,57; Exercício 2026: R$ 2.469.677.636,13.

Parlamentar n. 44 apresentada durante a que dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA 2024-2027.

ANEXO III ALTERAÇÃO DE INDICADOR

Programa 500 - Gestão de políticas públicas

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UO 11101 - Secretaria de Estado de Responsável Planejamento e Gestão

Objetivo de 195 - Implementar e fortalecer o modelo de programa governança para resultados no Estado de

Mato Grosso

Indicador 700 - Índice de Governança Pública de

Mato Grosso - Gestão Gov

Alteração Altera a periodicidade da apuração para

bianual do indicador "Índice de Governança Pública de Mato Grosso - Gestão Gov (Percentual)" e, consequentemente, ajusta suas metas nos anos de ocorrência, que passarão a ser: 65 % para o ano de 2025 e 70% para o ano de 2027.

Justificativa A alteração proposta não acarretará

mudanças no objetivo do indicador, fórmula de cálculo ou metas estabelecidas. Haverá apenas o deslocamento de sua apuração para os anos seguintes ao informado no PPA 2024-2027, cujas apurações estão para os anos de 2024 e 2026. Porém, para manter a coerência com a alteração promovida pelo Governo Federal, que através da PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.383, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 que institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, alterou a periodicidade de sua apuração, passando de 18 meses para 24 meses. Com isso, devemos também alterar os anos de ocorrência da apuração do indicador nº 700 para 2025 e 2027.

ANEXO IV ALTERAÇÃO DE AÇÕES

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Programa 338 - Infraestrutura e logística

UO 25101 - Secretaria de Estado de Responsável Infraestrutura e Logística

Ação 1287-Pavimentação de rodovias

Alteração Altera a meta do produto "Trecho

pavimentado": de 650 (km), para 655 (km).

Justificativa Para atender à Emenda Parlamentar n. 37.

Programa 519 - Segurança proativa e inteligente

UO 19101-Secretaria de Segurança Pública Responsável

Ação 2735 - Prestação dos serviços de perícia

oficial e da identificação

Alteração Altera os valores orçamentários previstos

para ação para os exercícios de 2025 e 2026, na Fonte de Recursos 1.500.0000, que passam a ser: Exercício 2025: R$ 9.131.600,00; Exercício 2026: R$ 10.053.201,00.

Para atender integralmente a Emenda Parlamentar n. 44 apresentada durante a (dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA 2024-2027), equivocadamente a referida Emenda foi contemplada apenas parcialmente no PPA 2024-2027, ou seja, apenas no ano 2024 em alinhamento ao Projeto da LOA 2024, sendo assim, neste momento será incluído o valor orçamentário da Fonte de Recursos 1.500.0000, nos exercícios de 2025 e 2026, conforme Emenda.

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Programa 526 - Mato Grosso Mais Saúde

UO 21601 - Secretaria de Estado de Saúde de Responsável Mato Grosso.

Ação Ação 2728 - Gestão dos serviços de

saúde, ambulatorial e hospitalar

Alteração Anula os valores orçamentários

provenientes da Fonte de Recursos 1.500.1002, para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, desta forma os valores orçamentários previstos para a ação desta Fonte de Recursos passam a ser: Exercício 2025: R$ 310.098.589,60; Exercício 2026: R$ 328.835.073,06; Exercício 2027: R$ 371.000.000,00.

Parlamentar n. 42 apresentada durante a (dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA 2024-2027), equivocadamente a referida Emenda foi contemplada apenas parcialmente no PPA 2024-2027 na ação 4522, ou seja, a anulação foi contemplada apenas no ano 2024 em alinhamento ao Projeto da LOA 2024.

Programa de Governo 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Ação

4522 - Atenção especializada em saúde mental

UO 21601 - Secretaria de Estado de Saúde de responsável Mato Grosso.

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Descrição Altera o nome do Produto de "Atendimento da alteração realizado" para "Município apoiado", que

terá as seguintes metas para o "Estado": 52 unidades para o ano de 2024; 54 unidades para o ano de 2025; 59 unidades para o ano de 2026 e; 70 unidades para o ano de 2027.

Inclui outros Públicos-alvo da Ação, desta forma, ao total são: Sociedade, Mulheres, Homens, Crianças e Adolescentes, Comunidades Tradicionais/Quilombolas.

Inclui os valores orçamentários nos exercícios 2025, 2026 e 2027, que será: Exercício 2025: R$ 20.000.000,00; Exercício 2026: R$ 23.000.000,00; Exercício 2027: R$ 25.000.000,00, todos provenientes da Fonte de Recursos 1.500.1002.

Justificativa Para atender integralmente a Emenda

Parlamentar n. 42 na mensagem 126/2023 apresentada durante a tramitação do Projeto de Lei nº 1758/2023 (dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA 2024-2027), equivocadamente a referida Emenda foi contemplada apenas parcialmente no PPA 2024-2027.

ANEXO V ALTERAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO O Planejamento Estratégico do Governo do Estado de Mato Grosso foi construído durante o processo de elaboração do Plano Plurianual-PPA 2024-2027, sendo considerado o alicerce do PPA, orientou as políticas públicas de médio prazo do Estado e, consequentemente, o orçamento para os próximos anos.

As alterações nesta Lei buscam o alinhamento com as competências definidas para o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, o alinhamento com as diretrizes voltadas ao desenvolvimento econômico e social do Estado, conforme Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, e também buscam viabilizar os objetivos debatidos no âmbito do Fórum

Mato-grossense de Desenvolvimento Regional, conforme Lei nº 11.519 de 06 de outubro de 2021, visando o desenvolvimento regional, as parcerias regionais, a redução das desigualdades regionais e a promoção de políticas

públicas regionais mais coerentes no âmbito social e econômico.

Neste sentido, o primeiro ajuste no Plano Estratégico ocorre na apresentação dos seus resultados consolidados, mais especificamente, na declaração das diretrizes gerais que norteiam a atuação estatal, através da adaptação do item VI

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conforme detalhado abaixo:

? Redação na lei original do PPA (Lei nº 12.432, de 09 de fevereiro de 2024): Transversalidade e intersetorialidade

das políticas públicas;

? Redação na lei de alteração do PPA: Transversalidade, intersetorialidade e regionalismo das políticas públicas.

A inserção da questão regional, no âmbito do planejamento estratégico, pode ser melhor visualizada no Mapa da

Estratégia 2024-2027, apresentado a seguir.

Mapa da Estratégia do Governo do Estado de Mato Grosso

Protocolo: 1606664 Data: 02/08/2024

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