Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 762, de 31 de maio de 2023
Nº 762/2023
"Art.3º (...)
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição
Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
"Art.4º (...):
(...)"
"Seção I
Da Casa Civil"
"
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
"Art.12 (...)
(...)
(...)
"Art.14 (...)
(...)
"Art.14-B Ao Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso em Brasília-DF compete:
às Empresas Públicas e de Economia Mista do Estado e a outros integrantes da Administração Pública e administrados, quando solicitados pelo Governador do Estado;
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entidades que envolvam recursos do Governo Federal;
Parágrafoúnico O ERMAT atuará em transversalidade e sinergia com os órgãos e entidades estaduais, especialmente quando as ações forem convergentes com suas atividades."
"Art.19 (...)
(...)
"Art.24 (...)
(...)
Parágrafoúnico As Secretarias de Estado manterão unidade de assessoramento especializado em gestão estratégica, como staff do respectivo secretário, funcionalmente vinculada à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, a fim de garantir o alto desempenho organizacional por meio do alinhamento das atividades operacionais e da comunicação organizacional."
"Art.35 Ficam extintos os órgãos da Administração Pública Direta não previstos nos arts. 8º a 28 desta Lei Complementar, sendo suas competências, programas, ações e atividades absorvidas pelas Secretarias de Estado criadas nesta Lei Complementar, conforme as áreas de suas competências específicas.
(...)"
"I - (...)
A. CASA CIVIL
(...)"
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
B. SECRETARIAS DE ESTADO:
(...)
15. Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso em Brasília-DF - ERMAT.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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