Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 303, de 7 de dezembro de 2022
Nº 303/2022
Nesta página
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA GESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CAPÍTULO III – DA DESBUROCRATIZAÇÃO CAPÍTULO IV – DO ACESSO AOS MERCADOS CAPÍTULO V – DO REGIME TRIBUTÁRIO CAPÍTULO VI – DOS MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CAPÍTULO VII – DA TRANSAÇÃO CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAISESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui o Estatuto da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EEP) e do Microempreendedor Individual (MEI), disciplina o tratamento diferenciado e favorecido que lhes serão dispensados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 11.009, de 8 de dezembro de 2022, páginas 2 a 9.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO
CAPÍTULO III
DA DESBUROCRATIZAÇÃO
CAPÍTULO IV
DO ACESSO AOS MERCADOS
CAPÍTULO V
DO REGIME TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
Do Simples Nacional
SEÇÃO II
Do Programa de Conformidade Fiscal
SEÇÃO III
Da Compensação aos Contribuintes Adimplentes
CAPÍTULO VI
DOS MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
CAPÍTULO VII
DA TRANSAÇÃO
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Campo Grande, 7 de dezembro de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
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Normas do acervo que mencionam esta.
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