Mato Grosso do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Nº 348/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2022.
Publicada no Diário Oficial nº 11.953, de 30 de setembro de 2025, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Revoga-se o art. 29 da Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2022.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2025.
Campo Grande, 29 de setembro de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado