Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 348, de 29 de setembro de 2025
Nº 348/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 303, de 7 de dezembro de 2022.
Publicada no Diário Oficial nº 11.953, de 30 de setembro de 2025, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Campo Grande, 29 de setembro de 2025.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.