Leis Ordinárias

Lei nº 9431, de 6 de janeiro de 1997

Lei 9431

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.

12 artigos

Art. 1.

Os hospitais do País são obrigados a manter Programa de Controle de Infecções Hospitalares - PCIH.

§ 1ºConsidera-se programa de controle de infecções hospitalares, para os efeitos desta Lei, o conjunto de ações desenvolvidas deliberada e sistematicamente com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade das infecções hospitalares.

§ 2ºPara os mesmos efeitos, entende-se por infecção hospitalar, também denominada institucional ou nosocomial, qualquer infecção adquirida após a internação de um paciente em hospital e que se manifeste durante a internação ou mesmo após a alta, quando puder ser relacionada com a hospitalização.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Objetivando a adequada execução de seu programa de controle de infecções hospitalares, os hospitais deverão constituir:

IComissão de Controle de Infecções Hospitalares;

II(VETADO)

Art. 3.

(VETADO)

Art. 4.

(VETADO)

Art. 5.

(VETADO)

Art. 6.

(VETADO)

Art. 7.

(VETADO)

Art. 8.

(VETADO)

Art. 9.

Aos que infringirem as disposições desta Lei aplicam-se as penalidades previstas na Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Art. 10.

(VETADO)

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Carlos César de Albuquerque

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.1.1997

Remissões do artigo