Leis Ordinárias
Lei nº 9409, de 20 de dezembro de 1996
Lei 9409
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$452.311.328,00 e crédito especial até o limite de R$390.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 452.311.328.00 (quatrocentos e cinqüenta e dois milhões, trezentos e onze mil, trezentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão:
Ido cancelamento parcial de dotações no valor de R$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei;
IIda incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 1995 no valor de R$60 000 000,00 (sessenta milhões de reais), conforme indicado no anexo III desta Lei;
IIIdo excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas no valor de RS 242 311 328,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, trezentos e onze mil, trezentos e vinte e oito reais), conforme indicado no Anexo III desta Lei.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9 275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$390.000.000.00 ( trezentos e noventa milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 4.
Os recursos necessários à execução ao disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 1995, conforme indicado no Anexo V desta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Brasília, 20 de dezembro de 1996; 175° da Independência e l08° da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1996
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