Leis Ordinárias
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Lei nº 9579, de 19 de dezembro de 1997Lei nº 9580, de 19 de dezembro de 1997Lei nº 9581, de 19 de dezembro de 1997Lei nº 9582, de 19 de dezembro de 1997Lei nº 9583, de 19 de dezembro de 1997Lei nº 9584, de 19 de dezembro de 1997Lei nº 9585, de 19 de dezembro de 1997Lei nº 9586, de 19 de dezembro de 1997Lei nº 9587, de 19 de dezembro de 1997Lei nº 9588, de 19 de dezembro de 1997Lei nº 9589, de 19 de dezembro de 1997Lei nº 9590, de 19 de dezembro de 1997Lei nº 9591, de 19 de dezembro de 1997Lei nº 9592, de 19 de dezembro de 1997Lei nº 9559, de 18 de dezembro de 1997Lei nº 9560, de 18 de dezembro de 1997Lei nº 9561, de 18 de dezembro de 1997Lei nº 9562, de 18 de dezembro de 1997Lei nº 9563, de 18 de dezembro de 1997Lei nº 9564, de 18 de dezembro de 1997Lei nº 9565, de 18 de dezembro de 1997Lei nº 9566, de 18 de dezembro de 1997Lei nº 9567, de 18 de dezembro de 1997Lei nº 9568, de 18 de dezembro de 1997Lei nº 9569, de 18 de dezembro de 1997Lei nº 9570, de 18 de dezembro de 1997Lei nº 9571, de 18 de dezembro de 1997Lei nº 9572, de 18 de dezembro de 1997Lei nº 9573, de 18 de dezembro de 1997Lei nº 9574, de 18 de dezembro de 1997Lei nº 9575, de 18 de dezembro de 1997Lei nº 9576, de 18 de dezembro de 1997Lei nº 9577, de 18 de dezembro de 1997Lei nº 9540, de 17 de dezembro de 1997Lei nº 9541, de 17 de dezembro de 1997Lei nº 9542, de 17 de dezembro de 1997Lei nº 9543, de 17 de dezembro de 1997Lei nº 9544, de 17 de dezembro de 1997Lei nº 9545, de 17 de dezembro de 1997Lei nº 9546, de 17 de dezembro de 1997