Decretos

Decreto nº 99.606, de 13 de outubro de 1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – Da Natureza e Finalidade CAPÍTULO II – Da Estrutura Regimental CAPÍTULO III – Da Competência das Unidades CAPÍTULO IV – Das Atribuições dos Dirigentes CAPÍTULO V – Das Disposições Transitórias

18 artigos

Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5°, alínea c, e 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República (SAF/PR), constantes dos Anexos I a IV deste decreto.

Art. 2.

Os regimentos internos dos órgãos da SAF/PR serão aprovados pelo Secretário da Administração Federal e publicados no Diário Oficial da União.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos n°s:

I20.427, de 18 de janeiro de 1946;

II24.346, de 15 de janeiro de 1948;

III24.974, de 20 de maio de 1948;

IV25.699, de 21 de outubro de 1948;

V27.252, de 28 de setembro de 1949;

VI28.739, de 11 de outubro de 1950;

VII28.996, de 16 de dezembro de 1950;

VIII29.114, de 9 de janeiro de 1951;

IX30.665, de 21 de março de 1952;

X38.650, de 25 de janeiro de 1956;

XI38.965, de 3 de abril de 1956;

XII43.285, de 25 de fevereiro de 1958;

XIII48.920, de 8 de setembro de 1960;

XIV50.602, de 16 de maio de 1961;

XV51.347, de 16 de novembro de 1961;

XVI51.525, de 26 de junho de 1962;

XVII51.894, de 9 de abril de 1963;

XVIII - 53.658, de 4 de março de 1964;

XIX56.095, de 26 de abril de 1965;

XX56.888, de 20 de setembro de 1965;

XXI58.095, de 28 de março de 1966;

XXII59.212, de 15 de setembro de 1966;

XXIII - 63.502, de 30 de outubro de 1968;

XXIV64.564, de 22 de maio de 1969;

XXV73.599, de 8 de fevereiro de 1974;

XXVI75.524, de 24 de março de 1975;

XXVII - 76.276, de 15 de setembro de 1975;

XXVIII - 76.306, de 19 de setembro de 1975;

XXIX76.307, de 19 de setembro de 1975;

XXX76.357, de 2 de outubro de 1975;

XXXI81.601, de 25 de abril de 1978;

XXXII - 82.239, de 11 de setembro de 1978;

XXXIII - 83.311, de 5 de abril de 1979;

XXXIV - 83.395, de 2 de maio de 1979;

XXXV84.128, de 29 de outubro de 1979;

XXXVI - 85.471, de 12 de dezembro de 1980, art. 4°;

XXXVII - 85.524, de 16 de dezembro de 1980;

XXXVIII - 87.778, de 3 de novembro de 1982;

XXXIX - 88.004, de 29 de dezembro de 1982;

XL - 89.253, de 28 de dezembro de 1983;

XLI - 90.760, de 27 de dezembro de 1984;

XLII - 90.990, de 26 de fevereiro de 1985;

XLIII - 91.147, de 15 de março de 1985;

XLIV - 91.155, de 18 de março de 1985;

XLV - 91.228, de 6 de maio de 1985;

XLVI - 91.370, de 26 de junho de 1985;

XLVII - 91.404, de 5 de julho de 1985;

XLVIII - 91.450, de 18 de julho de 1985;

XLIX - 91.537, de 16 de agosto de 1985;

L - 91.541, de 19 de agosto de 1985;

LI - 91.757, de 7 de outubro de 1985, art. 2°;

LII - 91.914, de 13 de novembro de 1985;

LIII - 91.993, de 28 de novembro de 1985;

LIV - 91.995, de 28 de novembro de 1985;

LV - 92.003, de 28 de novembro de 1985;

LVI - 92.004, de 28 de novembro de 1985;

LVII - 92.005, de 28 de novembro de 1985;

LVIII - 92.006, de 28 de novembro de 1985;

LIX - 92.007, de 28 de novembro de 1985;

LX - 92.009, de 28 de novembro de 1985;

LXI - 92.393 de 12 de fevereiro de 1986;

LXII - 92.396 de 12 de fevereiro de 1986;

LXIII - 92.399, de 17 de fevereiro de 1986;

LXIV - 92.431, de 26 de fevereiro de 1986;

LXV - 92.487, de 21 de março de 1986;

LXVI - 93.211, de 3 de setembro de 1986;

LXVIII - 93.602, de 21 de novembro de 1986;

LXIX - 94.159, de 31 de março de 1987;

LXX - 94.339, de 19 de maio de 1987;

LXXI - 94.667, de 23 de julho de 1987;

LXXII - 94.889, de 17 de setembro de 1987;

LXXIII - 95.106, de 3 de novembro de 1987;

LXXIV - 95.524, de 21 de dezembro de 1987;

LXXV - 95.616, de 12 de janeiro de 1988;

LXXVI - 96.295, de 11 de julho de 1988;

LXXVII - 96.555, de 23 de agosto de 1988;

LXXVIII - 97.556, de 6 de março de 1989;

LXXIX - 97.860, de 23 de junho de 1989; e

LXXX - 98.662, de 22 de dezembro de 1989.

Brasília, 13 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.1990 e retificado no DOU de 18.10.1990

(DECRETO N° 99.606, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990)

ESTRUTURA REGIMENTAL

Secretaria da Administração Federal da Presidência da República

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1.
A Secretaria da Administração Federal (SAF/PR), órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República, tem por finalidade realizar estudos, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar, supervisionar e controlar os assuntos referentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização e organização administrativas e aos sistemas de serviços de processamento de dados dessas entidades.
Parágrafo únicoA SAF/PR é o órgão central dos Sistemas de Pessoal Civil - SIPEC, Modernização Administrativa - SIDEMOR, Administração de Recursos de Informação e Informática do Setor Público - SISP e Serviços Gerais - SISG.

CAPÍTULO II

Da Estrutura Regimental

Art. 2.
A SAF/PR tem a seguinte estrutura regimental:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Secretário:
a)Gabinete;
b)Assessoria Técnica;
IIórgãos setoriais:
a)Assessoria Jurídica;
b)Coordenação Geral de Administração;
IIIórgãos singulares:
a)Subsecretaria de Controle de Informática do Setor Público;
b)Departamento de Recursos Humanos;
c)Departamento de Serviços Gerais;
d)Departamento de Modernização Administrativa;
e)Departamento de Administração Imobiliária.
IVentidade vinculada: Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP. (Vide Lei nº 8.140, de 1990)

CAPÍTULO III

Da Competência das Unidades

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário

Art. 3.
Ao Gabinete compete assistir ao Secretário da Administração Federal em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem assim das atividades de comunicação social e assuntos parlamentares e, ainda, providenciar a publicação e a divulgação das matérias de interesse da SAF/PR.

Art. 4.
À Assessoria Técnica compete assistir ao Secretário no exame de assuntos que requeiram a aplicação de conhecimentos especializados.

SEÇÃO II

Dos Órgãos Setoriais

Art. 5.
À Assessoria Jurídica, diretamente subordinada ao Secretário, compete assessorá-lo em assuntos de natureza jurídica e, especialmente:
Icumprir e velar pelo cumprimento da orientação normativa emanada da Consultoria-Geral da República;
IIassistir ao Secretário no controle da legalidade dos atos da administração, mediante:
a)o exame de antepropostas, anteprojetos e projetos, bem como de minuta de atos normativos outros, de iniciativa da SAF/PR;
b)a elaboração de atos, quando isso lhe solicite o Secretário;
c)a proposta de declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito da SAF/PR
IIIexaminar minutas de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes que devam ser assinados pelas autoridades da SAF/PR;
IVfornecer subsídios para defesa dos direitos e interesses da União e prestar informações ao Poder Judiciário, quando solicitada;
Vcoordenar as atividades jurídicas das SAF/PR e supervisionar as de suas entidades vinculadas;
VIrealizar estudos e emitir pareceres, quando solicitado pelo Secretário, sobre assuntos jurídicos concernentes:
a)ao pessoal civil, aos serviços gerais, à modernização e organização administrativas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
b)aos serviços de administração da informação e informática no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 6.
A Coordenação Geral de Administração compete executar as atividades referentes à administração de material, obras, transportes, patrimônio, comunicações administrativas, recursos humanos e financeiros, orçamento, apoio administrativo e à conservação e manutenção dos imóveis utilizados pelos órgãos da SAF/PR.

SEÇÃO III

Dos Órgãos Singulares

Art. 7.
À Subsecretaria de Controle de Informática do Setor Público, unidade gestora do SISP, compete:
Iformular, coordenar, controlar e avaliar a elaboração e o cumprimento de políticas, diretrizes e normas relativas às atividades de coleta, tratamento e disseminação das informações obtidas e processadas pela Administração Pública Federal, ou por esta contratadas a terceiros;
IIcoordenar a elaboração e a divulgação de um diretório de acervos de informação existentes na Administração Pública Federal, de modo a possibilitar a localização e facilitar o acesso público e intergovernamental às informações neles constantes;
IIIparticipar, em articulação com o Departamento de Serviços Gerais, da coordenação, supervisão e elaboração de diretrizes e normas para aquisição ou locação de bens e serviços de informática, inclusive comunicações de dados, pela Administração Pública Federal;
IVplanejar, coordenar, supervisionar e elaborar estudos e formular políticas, diretrizes e normas, visando ao uso racional de bens e serviços de informática existentes nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, recomendando medidas de realocação de eventuais excedentes;
Vacompanhar as inovações tecnológicas em matéria de sua competência, bem assim realizar estudos e análise de custos e desempenho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e promover intercâmbio com instituições de pesquisa e entidades congêneres;
VIassessorar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal na aplicação das normas e diretrizes governamentais relativas a matéria de sua competência;
VIIimplementar ações, visando a ajustar o modelo operacional de informática, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, a fim de desenvolver seus processos de informatização;
VIIIpromover auditorias, sempre que necessário, nos sistemas de informação e serviços de processamento de dados em uso nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Art. 8.
Ao Departamento de Recursos Humanos, unidade gestora do SIPEC, compete planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas à administração do pessoal civil, ativo, inativo e pensionista, da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem assim do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos SIAPE.

Art. 9.
Ao Departamento de Serviços Gerais, unidade gestora do SISG, compete planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com a administração patrimonial, de materiais, de transportes, de comunicações administrativas, de conservação e manutenção de edifícios públicos e do Serviço Nacional de Protocolo.

Art. 10.
Ao Departamento de Modernização Administrativa, unidade gestora do SIDEMOR, compete administrar o processo de modernização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem assim planejar, coordenar, normatizar e supervisionar as atividades do referido Sistema.

Art. 11.
Ao Departamento de Administração Imobiliária compete coordenar as ações relativas à regularização patrimonial e à política de administração e distribuição de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, inclusive os vinculados ou incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, ressalvados aqueles pertencentes à reserva da Secretaria-Geral da Presidência da República, destinada, em caráter eventual e excepcional, a ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança na Administração Pública Federal direta e de comprovada indispensabilidade para o serviço público.

CAPÍTULO IV

Das Atribuições dos Dirigentes

SEÇÃO I

Do Secretário

Art. 12.
Ao Secretário incumbe:
Idirigir, coordenar e supervisionar as atividades da SAF/PR;
IIexercer a supervisão de entidades vinculadas;
IIIexercer as funções de dirigente central do SIPEC, SISG, SIDEMOR e SISP;
IVdelegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação;
Vpraticar os demais atos necessários à consecução das finalidades da SAF/PR;
VIencaminhar à Presidência da República os planos de ação anual e plurianual da SAF/PR

SEÇÃO II

Dos Demais Dirigentes

Art. 13.
Ao Subsecretário, ao Chefe de Gabinete, aos Assessores-Chefe, Diretores e Coordenadores incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
Parágrafo únicoAo Secretário-Adjunto incumbe exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário.

CAPÍTULO V

Das Disposições Transitórias

Art. 14.
A SAF/PR manterá duas Assessorias Especiais para gerenciamento das Comissões de Apoio de Liquidações e de venda de Imóveis Residenciais, até a conclusão dos trabalhos a cargo das referidas comissões.

Remissões do artigo