Leis Ordinárias
Lei nº 6189, de 16 de dezembro de 1974
Lei 6189
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A União exercerá o monopólio de que trata o artigo 1º, da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962:
Ipor meio da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); e (Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
IIpor meio das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB). (Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
Art. 2.
Compete à CNEN: (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)
IAssessorar o Ministério das Minas e Energia:
a)no estudo das medidas necessárias à formulação, pelo Presidente da República, da Política Nacional de Energia Nuclear;
b)no planejamento da execução da Política Nacional de Energia Nuclear.
IIPromover e incentivar:
a)a utilização da energia nuclear para fins pacíficos nos diversos setores do desenvolvimento nacional;
b)a formação de cientistas, técnicos e especialistas nos setores relativos à energia nuclear.
IIIExpedir normas, licenças e autorizações relativas a:
a)instalações nucleares;
b)posse, uso, armazenamento e transporte de material nuclear;
c)comercialização de material nuclear, minérios nucleares e concentrados que contenham elementos nucleares.
IVExpedir regulamentos e normas de segurança e proteção relativas:
a)ao uso de instalações e de materiais nucleares;
b)ao transporte de materiais nucleares;
c)ao manuseio de materiais nucleares;
d)ao tratamento e à eliminação de rejeitos radioativos;
e)à construção e à operação de estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares e a utilizar energia nuclear.
VOpinar sobre a concessão de patentes e licenças relacionadas com a utilização da energia nuclear;
VIPromover a organização e a instalação de laboratórios e instituições de pesquisa a ela subordinadas técnica e administrativamente, bem como cooperar com instituições existentes no País com objetivos afins;
VIIEspecificar:
a)os elementos que devam ser considerados nucleares, além do urânio, tório e plutônio;
b)os elementos que devam ser considerados material fértil e material físsil especial ou de interesse para energia nuclear;
c)os minérios que devam ser considerados nucleares.
VIIIFiscalizar:
a)o reconhecimento e o levantamento geológico relacionados com minerais nucleares;
b)a pesquisa, a lavra e a industrialização de minérios nucleares;
c)a produção e o comércio de materiais nucleares;
d)a indústria de produção de materiais e equipamentos destinados ao desenvolvimento nuclear.
IXPronunciar-se sobre projetos de acordos, convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie, relativos à energia nuclear.
Icolaborar na formulação da Política Nacional de Energia Nuclear; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
IIbaixar diretrizes específicas para radioproteção e segurança nuclear, atividades científico-tecnológicas, industriais e demais aplicações nucleares; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
IIIelaborar e propor ao Conselho Superior de Política Nuclear - CSPN o Programa Nacional de Energia Nuclear; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
IVpromover e incentivar: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
a)a utilização da energia nuclear para fins pacíficos nos diversos setores do desenvolvimento nacional; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
b)a formação de cientistas, técnicos e especialistas nos setores relativos à energia nuclear; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
c)a pesquisa científica e tecnológicas no campo da energia nuclear; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
d)a pesquisa e a lavra de minério nucleares e seus associados; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
e)o tratamento de minérios nucleares, seus associados e derivados; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
f)a produção e o comércio de minérios nucleares, seus associados e derivados; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
g)a produção e o comércio de materiais nucleares e outros equipamento e materiais de interesse da energia nuclear; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
h)a transferência de tecnologia nuclear a empresas industriais de capital nacional, mediante consórcio ou acordo comercial; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
Vnegociar, nos mercados interno e externo, bens e serviços de interesse nuclear; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
VIreceber e depositar rejeitos radioativos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
VIIprestar serviço no campo dos usos pacíficos da energia nuclear; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
VIIIestabelecer normas e conceder licenças e autorizações para o comércio interno e externo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
a)de minerais, minérios, materiais, equipamentos, projetos e transferência de tecnologia de interesse para a energia nuclear; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
b)de urânio cujo isótopo 235 ocorra em percentagem inferior ao encontrado na natureza; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
IXexpedir normas, licenças e autorizações relativas a: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
a)instalações nucleares; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
b)posse, uso, armazenamento e transporte de material nuclear; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
c)comercialização de material nuclear, minérios nuclear e concentrados que contenham elementos nucleares; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
Xexpedir regulamentos e normas de segurança e proteção relativas: (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
a)ao uso de instalações e de materiais nucleares; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
b)ao transporte de materiais nucleares; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
c)ao manuseio de materiais nucleares; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
d)ao tratamento e à eliminação de rejeitos radioativos; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
e)à construção e à operação de estabelecimento destinados a produzir materiais nucleares e a utilizar energia nuclear; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
XIopinar sobre a concessão de patentes e licenças relacionadas com a utilização da energia nuclear; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
XIIpromover a organização e a instalação de laboratórios e instituições de pesquisas a ela subordinadas técnica e administrativamente, bem assim cooperar com instituições existentes no País com objetivos afins; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
XIIIespecificar: (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
a)os elementos que devam ser considerados nucleares, além do urânio, tório e plutônio; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
b)os elementos que devam ser considerados material fértil e material físsil especial ou de interesse para a energia nuclear; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
c)os minérios que devam ser considerados nucleares; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
d)as instalações que devam ser consideradas nucleares; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
XIVfiscalizar: (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
a)o reconhecimento e o levantamento geológico relacionados com minerais nucleares; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
b)a pesquisa, a lavra e a industrialização de minérios nucleares; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
c)a produção e o comércio de materiais nucleares; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
d)a indústria de produção de materiais e equipamentos destinados ao desenvolvimento nuclear; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
XVpronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie, relativos à energia nuclear; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
XVIproduzir radioisótopos, substâncias radioativas e subprodutos nucleares, e exercer o respectivo comércio; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
XVIIautorizar a utilização de radioisótopos para pesquisas e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
XVIII - autorizar e fiscalizar a construção e a operação instalações radiativas no que se refere a ações de comércio de radioisótopos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
Icolaborar a formulação da Política Nacional de Energia Nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
IIbaixar diretrizes específicas para radioproteção e segurança nuclear, atividade científico-tecnológica, industriais e demais aplicações nucleares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
IIIelaborar e propor ao Conselho Superior de Política Nuclear - CSPN, o Programa Nacional de Energia Nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
IVpromover e incentivar: (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
a)a utilização da energia nuclear para fins pacíficos, nos diversos setores do desenvolvimento nacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
b)a formação de cientistas, técnicos e especialistas nos setores relativos à energia nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
c)a pesquisa científica e tecnológica no campo da energia nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
d)a pesquisa e a lavra de minérios nucleares e seus associados; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
e)o tratamento de minérios nucleares, seus associados e derivados; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
f)a produção e o comércio de minérios nucleares, seus associados e derivados; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
g)a produção e o comércio de materiais nucleares e outros equipamentos e materiais de interesse da energia nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
h)a transferência de tecnologia nuclear a empresas industriais de capital nacional, mediante consórcio ou acordo comercial; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
Vnegociar nos mercados interno e externo, bens e serviços de interesse nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
VIreceber e depositar rejeitos radioativos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
VIIprestar serviços no campo dos usos pacíficos da energia nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
VIIIestabelecer normas e conceder licenças e autorizações para o comércio interno e externo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
a)de minerais, minérios, materiais, equipamentos, projetos e transferência de tecnologia de interesse para a energia nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
b)de urânio cujo isótopo 235 ocorra em percentagem inferior ao encontrado na natureza; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
IXexpedir normas, licenças e autorizações relativas a: (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
a)instalações nucleares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
b)posse, uso, armazenamento e transporte de material nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
c)comercialização de material nuclear, minérios nucleares e concentrados que contenham elementos nucleares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
Xexpedir regulamentos e normas de segurança e proteção relativas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
a)ao uso de instalações e de materiais nucleares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
b)ao transporte de materiais nucleares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
c)ao manuseio de materiais nucleares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
d)ao tratamento e à eliminação de rejeitos radioativos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
e)à construção e à operação de estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares e a utilizar energia nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
XIopinar sobre a concessão de patentes e licenças relacionadas com a utilização da energia nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
XIIpromover a organização e a instalação de laboratórios e instituições de pesquisa a elas subordinadas técnica e administrativamente, bem assim cooperar com instituições existentes no País com objetos afins; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
XIIIespecificar: (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
a)os elementos que devam ser considerados nucleares, além do urânio, tório e plutônio; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
b)os elementos que devam ser considerados material fértil e material físsil especial ou de interesse para a energia nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
c)os minérios que devam ser considerados nucleares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
d)as instalações que devam ser consideradas nucleares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
XIVfiscalizar (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
a)o reconhecimento e o levantamento geológicos relacionados com minerais nucleares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
b)a pesquisa, a lavra e a industrialização de minérios nucleares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
c)a produção e o comércio de materiais nucleares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
d)a indústria de produção de materiais e equipamentos destinados ao desenvolvimento nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
XVpronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie, relativos à energia nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
XVIproduzir radioisótopos, substâncias radioativas e subprodutos nucleares, e exercer o respectivos comércio; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
XVIIautorizar a utilização de radioisótopos para pesquisas e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
XVIII - autorizar e fiscalizar a construção e a operação de instalações radiativas no que se refere a ações de comércio de radioisótopos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
Icolaborar com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações na formulação da política nuclear; (Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
II - baixar diretrizes específicas para radioproteção e segurança nuclear, atividade científico-tecnológica, industriais e demais aplicações nucleares; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)
IIestabelecer diretrizes específicas para as atividades de pesquisa, de ciência, de desenvolvimento e de inovação tecnológicas no campo da energia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
IIIelaborar e propor ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações programas e projetos no âmbito da política nuclear; (Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
IVpromover e incentivar: (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)
a)a utilização da energia nuclear para fins pacíficos, nos diversos setores do desenvolvimento nacional; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)
b)a formação de cientistas, técnicos e especialistas nos setores relativos à energia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)
c)a pesquisa científica e tecnológica no campo da energia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)
d)a pesquisa e a lavra de minérios nucleares e seus associados; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.133, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.514, de 2022)
e)o tratamento de minérios nucleares, seus associados e derivados; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)
f)(revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
g)a produção e o comércio de materiais nucleares e radioativos, equipamentos e serviços de interesse da energia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
h)a transferência de tecnologia nuclear a empresas industriais de capital nacional, mediante consórcio ou acordo comercial; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)
Vnegociar nos mercados interno e externo, bens e serviços de interesse nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)
VIreceber e depositar rejeitos radioativos; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)
VIIprestar serviços no campo dos usos pacíficos da energia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)
VIII(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
a)de minerais, minérios, materiais, equipamentos, projetos e transferências de tecnologia de interesse para a energia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)
b)de urânio cujo isótopo 235 ocorra em percentagem inferior ao encontrado na natureza; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)
IX(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
a)instalações nucleares; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)
b)posse, uso, armazenamento e transporte de material nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)
c)comercialização de material nuclear, minérios nucleares e concentrados que contenham elementos nucleares; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)
X(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
a)ao uso de instalações e de materiais nucleares; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)
b)ao transporte de materiais nucleares; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)
c)ao manuseio de materiais nucleares; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)
d)ao tratamento e à eliminação de rejeitos radioativos; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)
e)à construção e à operação de estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares e a utilizar energia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)
XIopinar sobre a concessão de patentes e licenças relacionadas com a utilização da energia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)
XIIpromover a organização e a instalação de laboratórios e instituições de pesquisa a elas subordinadas técnica e administrativamente, bem assim cooperar com instituições existentes no País com objetivos afins; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)
XIII(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
a)os elementos que devam ser considerados nucleares, além do urânio, tório e plutônio; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)
b)os elementos que devam ser considerados material fértil e material físsil especial ou de interesse para a energia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)
c)os minérios que devam ser considerados nucleares; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)
d)as instalações que devam ser consideradas nucleares; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)
XIV(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
a)o reconhecimento e o levantamento geológicos relacionados com minerais nucleares; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)
b)a pesquisa, a lavra e a industrialização de minérios nucleares; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)
c)a produção e o comércio de materiais nucleares; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)
d)a indústria de produção de materiais e equipamentos destinados ao desenvolvimento nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)
XVpronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie, relativos à energia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)
XVIproduzir, comercializar e promover a utilização de radioisótopos para pesquisa científica nas diferentes áreas do conhecimento da tecnologia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
XVII(revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
XVIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
Parágrafo únicoSem prejuízo do disposto nos incisos IX e X do caput deste artigo, caberá ao Comando da Marinha promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão, por organização militar independente específica para esse fim, além do transporte de seu combustível nuclear. (Incluído pela Lei nº 13.976, de 2020)
Art. 3.
Para execução das medidas previstas no artigo anterior, a CNEN operará diretamente ou através de instituições por ela constituídas, podendo ainda, observada a legislação pertinente:
IContratar os serviços de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
IICelebrar convênios;
IIIFirmar contratos no País ou no estrangeiro para financiamento de suas atividades, mediante autorização do Poder Executivo;
IVConceder recursos e auxílios.
Parágrafo únicoA CNEN terá participação majoritária na direção das Instituições que vier a criar.
Art. 4.
Na pesquisa ou na lavra autorizadas, a ocorrência de urânio ou de tório obriga o titular a comunicar o fato à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), à Agência Nacional de Mineração (ANM) e às (INB), sob pena de revogação da autorização. (Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
Parágrafo único(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
§ 1ºVerificada a ocorrência de urânio ou tório em quantidades de valor econômico superior ao da substância mineral pesquisada ou lavrada, a jazida será incluída no monopólio e classificada pela ANSN conforme o grau de concentração e quantidade dos referidos minérios e da viabilidade econômica de exploração, na forma de ato do Poder Executivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 2ºVerificada a ocorrência de urânio ou tório em quantidades de valor econômico inferior ao da substância mineral pesquisada ou lavrada, a autorização de pesquisa poderá ser concedida ou mantida, desde que sejam observadas as condições específicas de segurança, prazo, idoneidade e capacidade técnica e financeira do responsável, entre outras estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 3ºA exportação de minérios ou concentrados de minérios contendo urânio ou tório, em coexistência com o produto principal, demandará autorização prévia da ANSN e o ressarcimento em moeda corrente, pelo exportador, do valor correspondente ao urânio e ao tório contidos, com base nos preços vigentes no mercado internacional, na forma de ato do Poder Executivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 1ºVerificada a ocorrência de urânio ou de tório em quantidades de valor econômico superior ao da substância mineral pesquisada ou lavrada, a jazida será incluída no monopólio e classificada pela ANSN conforme o grau de concentração e quantidade dos referidos minérios e da viabilidade econômica de exploração, na forma de ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos (Revogado pela Medida Provisória nº 1.133, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.514, de 2022)
§ 2ºVerificada a ocorrência de urânio ou de tório em quantidades de valor econômico inferior ao da substância mineral pesquisada ou lavrada, a autorização de pesquisa poderá ser concedida ou mantida, desde que sejam observadas as condições específicas de segurança, de prazo, de idoneidade e de capacidade técnica e financeira do responsável, entre outras estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos (Revogado pela Medida Provisória nº 1.133, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.514, de 2022)
§ 3ºA exportação de minérios ou de concentrados de minérios que contenham urânio ou tório em coexistência com o produto principal demandará autorização prévia da ANSN e o ressarcimento em moeda corrente, pelo exportador, do valor correspondente ao urânio e ao tório neles contidos, com base nos preços vigentes no mercado internacional, na forma de ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
Art. 5.
Verificada a ocorrência de urânio ou tório em quantidade de valor econômico superior ao da substância mineral pesquisada ou lavrada, a jazida será incluída no monopólio e a CNEN, além do reembolso das despesas efetivamente realizadas ou indenizações cabíveis, poderá conceder ao titular um prêmio condizente com o valor da descoberta, na forma a ser regulamentada. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
Art. 6.
Verificada a ocorrência de urânio ou tório em quantidades de valor econômico inferior ao da substância mineral pesquisada ou lavrada, a autorização de pesquisa será concedida ou mantida, obedecidas as seguintes disposições: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos
IO titular ficará obrigado, quando a CNEN o exigir, a efetuar a separação e a entrega à CNEN do urânio ou tório contido no minério extraído; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos
IIQuando a separação do urânio ou tório impuser despesas adicionais, ou quando a entrega do produto separado for feita sob a forma de concentrados ou compostos químicos, o titular fará jus ao pagamento estabelecido pela CNEN, na forma a ser regulamentada; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos
IIIQuando a separação for considerada pela CNEN inviável para o concessionário, este devolverá à CNEN, por aquisição no mercado externo, concentrados ou compostos químicos contendo quantidades de materiais físseis ou férteis, estabelecidas pela CNEN, com base nos existentes no material extraído. A devolução deverá ser feita, a critério da CNEN, na forma a ser regulamentada; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021)(Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos
IVQuando, na hipótese do item III, não for possível ou conveniente adquirir no mercado externo concentrados ou compostos químicos, a forma de devolução ficará a critério da CNEN que estabelecerá, se for o caso, as condições de recolhimento, em moeda corrente, do valor correspondente. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos
Art. 7.
A construção e a operação de instalações nucleares ficarão sujeitas à licença, à autorização e à fiscalização da CNEN, na forma e condições estabelecidas nesta Lei e seu Regulamento. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
§ 1ºA licença para a construção e a autorização para a operação de instalações nucleares ficarão condicionadas a: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos
IProva de idoniedade e de capacidade técnica e financeira do responsável; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
IIPreenchimento dos requisitos de segurança e proteção radiológica estabelecidos em normas baixadas pela CNEN; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.22, de 2021) Produção de efeitos
IIIAdaptação às novas condições supervenientes, indispensáveis à segurança da instalação e à prevenção dos riscos de acidentes decorrentes de seu funcionamento; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos
IVSatisfação dos demais requisitos legais e regulamentares. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
§ 2ºA licença terá validade somente para a instalação, o local, a finalidade e o prazo nela indicados, podendo ser renovada. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
§ 3ºA CNEN poderá suspender a construção e a operação das instalações nucleares sempre que houver risco de dano nuclear. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
Art. 8.
Dependerá, ainda, de prévia autorização da CNEN: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
IA transferência da propriedade ou posse das instalações nucleares, resguardado o disposto no art. 1º, da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos
IIA alteração técnica da instalação; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
IIIA modificação do método de operação. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
Art. 9.
O inadimplemento das obrigações decorrentes da licença ou da autorização sujeitará o infrator a penalidades definidas no Regulamento desta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
Art. 10.
A autorização para a construção e operação de usinas nucleoelétricas será dada, exclusivamente, à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a concessionárias de serviços de energia elétrica, mediante ato do Poder Executivo, previamente ouvidos os órgãos competentes. (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989)
§ 1ºCompete à CNEN a verificação do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares relativos à energia nuclear, do atendimento às normas por ela expedidas e da satisfação das exigências formuladas pela Política Nacional de Energia Nuclear.
§ 2ºCompete ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica a verificação do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, relativos à concessão de serviços de energia elétrica e ouvida a Centrais Elétricas Brasileiras Sociedade Anônima - ELETROBRÁS quanto à verificação da adequação técnica, econômica e financeira do projeto ao sistema da concessionária, bem como da sua compatibilidade com o plano de instalações necessárias ao atendimento do mercado de energia elétrica.
§ 3ºCompete à CNEN e ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, nas respectivas áreas de atuação, a fiscalização da operação das usinas nucleoelétricas.
Parágrafo únicoPara os efeitos do disposto neste artigo compete: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
a)à CNEN a verificação do atendimento aos requisitos legais e regulamentares relativos à energia nuclear, às normas por ela expedidas e à satisfação das exigências formuladas pela Política Nacional de Energia Nuclear e diretrizes governamentais para a energia nuclear; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
b)ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE a verificação do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares relativos à concessão de serviço de energia elétrica, ouvida a ELETROBRÁS quanto à verificação da adequação técnica, econômica e financeira do projeto ao sistema da concessionária, bem assim sua compatibilidade com o plano das instalações necessárias ao atendimento do mercado de energia elétrica; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
c)à CNEN e ao DNAEE, nas respectivas áreas de atuação, a fiscalização da operação das usinas nucleoeléticas. (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.464, de 1988) (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
Parágrafo únicoPara os efeitos do disposto neste artigo compete: (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
a)à CNEN, a verificação do atendimento aos requisitos legais e regulamentares relativos à energia nuclear, às normas por ela expedidas e à satisfação das exigências formuladas pela Política Nacional de Energia Nuclear e diretrizes governamentais para a energia nuclear; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
b)ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, a verificação do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares relativos à concessão de serviços de energia elétrica, ouvida a ELETROBRÁS quanto à verificação da adequação técnica, econômica e financeira do projeto ao sistema da concessionária, bem assim, sua compatibilidade com o plano das instalações necessárias ao atendimento do mercado de energia elétrica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
c)à CNEN e ao DNAEE, nas respectivas áreas de atuação, a fiscalização da operação das usinas nucleoelétricas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 64, de 1989)
a)à CNEN, a verificação do atendimento aos requisitos legais e regulamentares relativos à energia nuclear, às normas por ela expedidas e à satisfação das exigências formuladas pela Política Nacional de Energia Nuclear e diretrizes governamentais para a energia nuclear; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
b)ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, a verificação do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares relativos à concessão de serviços de energia elétrica, ouvida a ELETROBRÁS quanto à verificação da adequação técnica, econômica e financeira do projeto ao sistema da concessionária, bem assim, sua compatibilidade com o plano das instalações necessárias ao atendimento do mercado de energia elétrica; (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
c)à CNEN e ao DNAEE, nas respectivas áreas de atuação, a fiscalização da operação das usinas nucleoelétricas. (Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
Art. 11.
O comércio de materiais nucleares, compreendendo as operações de compra, venda, importação, exportação, empréstimo, cessão e arrendamento, será exercido sob a licença e fiscalização da CNEN. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
Art. 12.
Os preços dos materiais nucleares serão estabelecidos, periodicamente, pela CNEN, na forma do Regulamento desta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
Art. 13.
A CNEN estabelecerá os estoques de materiais férteis e físseis especiais, necessários à execução do Programa Nacional de Energia Nuclear. (Vide Decreto nº 90.857, de 1985) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
Art. 14.
O Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, estabelecerá, por proposta da CNEN, reservas de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos de elementos nucleares. (Vide Decreto nº 90.857, de 1985) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
Art. 15.
A CNEN controlará os estoques e reservas a que se referem os artigos 13 e 14. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
Art. 16.
Comprovada a existência dos estoques para a execução do Programa Nacional de Energia Nuclear, e das reservas a que se refere o artigo 14, a NUCLEBRÁS poderá, mediante autorização do Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, exportar os excedentes no mais alto grau de beneficiamento possível. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
Art. 17.
A exportação de produtos que contenham elementos nucleares em coexistência com outros elementos ou substâncias de maior valor econômico dependerá de autorização da CNEN, satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 6º desta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
Art. 18.
A Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear, constituída pela Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras S.A., que usará a abreviatura NUCLEBRÁS diretamente vinculada ao Ministério das Minas e Energia. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
§ 1ºA participação acionária da CNEN no capital social da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear será transferida para a União Federal. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos
§ 2ºA União manterá na NUCLEBRÁS sempre 51% (cinqüenta e um por cento) no mínimo, das ações com direito a voto, sendo nula qualquer transferência ou subscrição de ações feitas com infringência do disposto neste parágrafo. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
Art. 19.
Além das atribuições que lhes são conferidas, caberá à CNEN e à INB a comercialização exclusiva de materiais nucleares, compreendidos no âmbito do monopólio. (Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos
Art. 20.
O artigo 5º, da Lei número 5.740, de 1º de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.133, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.514, de 2022)
"Art. 5º É facultado à NUCLEBRÁS desempenhar suas funções, diretamente ou através de subsidiárias, por convênio com órgãos públicos, por contratos com especialistas e empresas privadas, ou associação com outras entidades, observada a Política Nacional de Energia Nuclear.
Parágrafo únicoPara a execução de atividades de que trata o artigo 1º, da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a NUCLEBRÁS só poderá constituir subsidiárias, das quais detenha, no mínimo e em caráter permanente, 51% (cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto, por autorização do Presidente da República, mediante Decreto."
Art. 21.
O artigo 7º, da Lei número 5.740, de 1º de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.133, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.514, de 2022)
"Art. 7º O capital social autorizado será de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) dividido em 600.000.000 (seiscentos milhões) de ações ordinárias e 400.000.000 (quatrocentos milhões) de ações preferenciais, no valor de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) cada uma.
Parágrafo únicoO referido capital autorizado poderá ser aumentado pela Assembléia Geral de Acionistas, observada a legislação em vigor."
Art. 22.
O artigo 10, da Lei número 5.740, de 1º de dezembro de 1971, passa a ter a seguinte redação: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.133, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.514, de 2022)
"
Art. 10.
A NUCLEBRÁS será administrada por uma Diretoria Executiva composta de um Presidente, e até 6 (seis) Diretores, sendo um Superintendente, nomeados pelo Presidente da República, entre brasileiros de reconhecida idoneidade moral e capacidade administrativa.
Parágrafo únicoO Presidente será demissível ad nutum pelo Presidente da República e os Diretores terão mandato de 4 (quatro) anos".
Art. 23.
O artigo 16, da Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, passa a ter a seguinte redação: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.133, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.514, de 2022)
"
Art. 16.
A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) aplicará o produto dos dividendos de que trata o artigo 15 desta Lei exclusivamente no desenvolvimento da tecnologia nuclear, diretamente ou mediante convênio, na forma legal, com a NUCLEBRÁS".
Art. 24.
O item VIII, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.279, de 5 de julho de 1973, passa a ter a seguinte redação: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.133, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.514, de 2022)
"VIII - Dois por cento (2%) para aplicação através da NUCLEBRÁS, em programas relacionados com pesquisa, lavra e avaliação de reservas de minérios nucleares."
Art. 25.
Não se aplica à NUCLEBRÁS o disposto nos artigos 31 e 32, do Código de Mineração (Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967), quando se tratar de substâncias minerais associadas a minerais nucleares, ficando outrossim, ampliado a favor da NUCLEBRÁS, de 10 (dez) vezes o número de autorizações de pesquisa para cada substância mineral, bem como de 5 (cinco) vezes o número do limite máximo para a mesma classe de que trata o artigo 26, do Código de Mineração (Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967), estabelecendo-se também em 5.000 (cinco mil) hectares, a área máxima para cada autorização de pesquisa conferida à NUCLEBRÁS. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.133, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.514, de 2022)
Art. 26.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 4º, 5º, 32, 33, 34, 35, 36 e 37, da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962 e o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, o item III, letra " b ", do artigo 23, do Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, e demais disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1974
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Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 6221, de 7 de julho de 1975
- Lei nº 5740, de 1 de dezembro de 1971 · 9 menções
- Lei nº 4118, de 27 de agosto de 1962 · 23 menções