Leis Ordinárias
Lei nº 6221, de 7 de julho de 1975
Lei 6221
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o crédito especial até o limite de Cr$ 146.826.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia, em conformidade com o disposto no art. 24, da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, o crédito especial até o limite de Cr$ 146.826.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, oitocentos e vinte seis mil cruzeiros), em favor das Empresas Nucleares Brasileiras S. A. - NUCLEBRÁS.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 29.00, a saber:
Cr$1,00
| 2900 | FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2904 | Recursos sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia | |
| Projeto | 2904.09532891.544 | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo ............................................. | 1.081.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros .................................. | 33.959.500 |
| 3.1.4.0 | Encargos Diversos ................................................ | 666.000 |
| 4.1.3.0 | Equipamentos de Instalações ................................. | 500.000 |
| 4.1.4.0 | Material Permanente ............................................. | 500.000 |
| Projeto | 2904.09532891.912 | |
| 3.2.7.2 | Entidades Federais | |
| 03 | Outros Custeios ................................................... | 110.119.500 |
| TOTAL.................................................................. | 146.826.000 |
Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados
| Projeto | 2904.09532891.544 | 36.706.500 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ............................................... | 36.706.500 |
| Projeto | 2904.09532891.912 | 110.119.500 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ............................................... | 110.119.500 |
| Total .................................................................... | 146.826.000 |
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.1975
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