Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2464, de 31 de agosto de 1988
DL 2464
Art. 1.
A Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS passa a denominar-se Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a denominação da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS, transfere bens de sua propriedade, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, itens I e II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
A União transferirá para o patrimônio da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, autarquia federal de que trata a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a totalidade das ações, de sua propriedade, representativas do capital da INB.
§ 1ºA transferência de que trata este artigo far-se-á mediante a lavratura de instrumento em livro próprio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no art. 10, inciso V, alínea b, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.
§ 2ºPara fins contábeis, o valor das ações a serem transferidas, nos termos deste artigo, corresponderá ao que for apurado no último balanço, corrigido monetariamente segundo a variação da Obrigação do Tesouro Nacional, até a data de publicação deste Decreto-Lei.
§ 3ºA CNEN manterá sempre, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) das ações, com direito a voto, de sua propriedade, representativas do capital da INB.
§ 4ºSerá nula qualquer transferência ou subscrição de ações feita com infringência do disposto no parágrafo anterior.
Art. 3.
A União receberá, mediante dação em pagamento de seus créditos junto à INB, independentemente de avaliação:
Ias ações de propriedade da INB, representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN;
IIos bens que constituem o acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, da INB;
IIIos bens que constituem os acervos do Centro de Treinamento Avançado com Simuladores - CTAS e das Usinas Nucleoelétricas Angra II e Angra III, da INB.
Parágrafo únicoFica a União autorizada a transferir:
a)à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, mediante capitalização, as ações de que trata o item I;
b)à CNEN o acervo referido no item II;
c)à Furnas Centrais Elétricas S.A., mediante capitalização, os acervos referidos no item III.
Art. 4.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, ficam cancelados os débitos da NUCLEBRÁS e de suas subsidiárias para com a União, existentes até a data da publicação deste Decreto-Lei, e decorrentes de sub-rogação de garantia concedida pelo Tesouro Nacional, em operação de crédito interno ou externo.
Art. 5.
A União sucederá a NUCLEBRÁS e suas subsidiárias, nos direitos e obrigações decorrentes de operações de crédito interno e externo celebradas até a data de publicação deste Decreto-Lei, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, existentes na mesma data, salvo as de natureza trabalhista e previdenciária.
Parágrafo únicoA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promoverá as medidas necessárias à celebração de aditivos aos instrumentos contratuais pertinentes às operações de crédito interno e externo contraídas pela NUCLEBRÁS e suas subsidiárias, com a garantia do Tesouro Nacional.
Art. 6.
Os arts. 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional)
"Art. 2º Compete à CNEN:
Icolaborar na formulação da Política Nacional de Energia Nuclear;
IIbaixar diretrizes específicas para radioproteção e segurança nuclear, atividades científico-tecnológicas, industriais e demais aplicações nucleares;
IIIelaborar e propor ao Conselho Superior de Política Nuclear - CSPN o Programa Nacional de Energia Nuclear;
IVpromover e incentivar:
a)a utilização da energia nuclear para fins pacíficos nos diversos setores do desenvolvimento nacional;
b)a formação de cientistas, técnicos e especialistas nos setores relativos à energia nuclear;
c)a pesquisa científica e tecnológicas no campo da energia nuclear;
d)a pesquisa e a lavra de minério nucleares e seus associados;
e)o tratamento de minérios nucleares, seus associados e derivados;
f)a produção e o comércio de minérios nucleares, seus associados e derivados;
g)a produção e o comércio de materiais nucleares e outros equipamento e materiais de interesse da energia nuclear;
h)a transferência de tecnologia nuclear a empresas industriais de capital nacional, mediante consórcio ou acordo comercial;
Vnegociar, nos mercados interno e externo, bens e serviços de interesse nuclear;
VIreceber e depositar rejeitos radioativos;
VIIprestar serviço no campo dos usos pacíficos da energia nuclear;
VIIIestabelecer normas e conceder licenças e autorizações para o comércio interno e externo:
a)de minerais, minérios, materiais, equipamentos, projetos e transferência de tecnologia de interesse para a energia nuclear;
b)de urânio cujo isótopo 235 ocorra em percentagem inferior ao encontrado na natureza;
IXexpedir normas, licenças e autorizações relativas a:
a)instalações nucleares;
b)posse, uso, armazenamento e transporte de material nuclear;
c)comercialização de material nuclear, minérios nuclear e concentrados que contenham elementos nucleares;
Xexpedir regulamentos e normas de segurança e proteção relativas:
a)ao uso de instalações e de materiais nucleares;
b)ao transporte de materiais nucleares;
c)ao manuseio de materiais nucleares;
d)ao tratamento e à eliminação de rejeitos radioativos;
e)à construção e à operação de estabelecimento destinados a produzir materiais nucleares e a utilizar energia nuclear;
XIopinar sobre a concessão de patentes e licenças relacionadas com a utilização da energia nuclear;
XIIpromover a organização e a instalação de laboratórios e instituições de pesquisas a ela subordinadas técnica e administrativamente, bem assim cooperar com instituições existentes no País com objetivos afins;
XIIIespecificar:
a)os elementos que devam ser considerados nucleares, além do urânio, tório e plutônio;
b)os elementos que devam ser considerados material fértil e material físsil especial ou de interesse para a energia nuclear;
c)os minérios que devam ser considerados nucleares;
d)as instalações que devam ser consideradas nucleares;
XIVfiscalizar:
a)o reconhecimento e o levantamento geológico relacionados com minerais nucleares;
b)a pesquisa, a lavra e a industrialização de minérios nucleares;
c)a produção e o comércio de materiais nucleares;
d)a indústria de produção de materiais e equipamentos destinados ao desenvolvimento nuclear;
XVpronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie, relativos à energia nuclear;
XVIproduzir radioisótopos, substâncias radioativas e subprodutos nucleares, e exercer o respectivo comércio;
XVIIautorizar a utilização de radioisótopos para pesquisas e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;
XVIII - autorizar e fiscalizar a construção e a operação instalações radiativas no que se refere a ações de comércio de radioisótopos.
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Art. 10.
A autorização para a construção e operação de usinas nucleoelétricas será dada, exclusivamente, à Centrais Elétricas Brasileira S.A. - ELETROBRÁS e a concessionárias de serviços de energia elétrica, mediante ato do Poder Executivo, previamente ouvidos os órgãos competentes.
Parágrafo únicoPara os efeitos do disposto neste artigo compete:
a)à CNEN a verificação do atendimento aos requisitos legais e regulamentares relativos à energia nuclear, às normas por ela expedidas e à satisfação das exigências formuladas pela Política Nacional de Energia Nuclear e diretrizes governamentais para a energia nuclear;
b)ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE a verificação do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares relativos à concessão de serviço de energia elétrica, ouvida a ELETROBRÁS quanto à verificação da adequação técnica, econômica e financeira do projeto ao sistema da concessionária, bem assim sua compatibilidade com o plano das instalações necessárias ao atendimento do mercado de energia elétrica;
c)à CNEN e ao DNAEE, nas respectivas áreas de atuação, a fiscalização da operação das usinas nucleoeléticas.
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Art. 19.
Além das atribuições que lhe são conferidas, caberá à CNEN e a suas subsidiárias ou controladas a comercialização exclusiva de materiais nucleares compreendidos no âmbito do monopólio, observado o art. 16 desta Lei.
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto-Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da União.
Art. 8.
Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Fica revogado o Decreto-Lei n° 1.810, de 23 de outubro de 1980, e demais disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1988; 167° de Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Aureliano Chaves
Rubens Bayma Denys
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.1988