Leis Ordinárias
Lei nº 2368, de 9 de dezembro de 1954
Lei 2368
ANEXO Nº 4 - Presidência da República .........................................................
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1955.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1955, discriminado pelos Anexos 1 a 28, integrantes desta Lei, estima a Receita em cinqüenta e três bilhões, quatrocentos e oitenta e dois milhões e sessenta mil cruzeiros (Cr$ 53.482.060.000,00) e limita a Despesa em cinqüenta e seis bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões, duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e três cruzeiros (Cr$ 56.695.247.573,00).
Art. 2.
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras contribuições ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor, e das especificações do Anexo nº 1, sob grupamento abaixo:
IRenda Ordinária:
| Cr$ | Cr$ | |
| 1 - Renda Tributária ............................................................. | 45.952.100.000 | |
| 2 - Renda Patrimonial .......................................................... | 2.067.900.000 | |
| 3 - Renda Industrial ............................................................. | 1.120.420.000 | |
| 4 - Rendas Diversas ............................................................ | 2.334.540.000 | 51.474.960.000 |
| II - Receita Extraordinária .............................................................................. | 2.007.100.000 | |
| Total da Receita ........................................................................................... | 53.482.060.000 | |
§ 1ºFica autorizada, no exercício de 1955, a arrecadação dos tributos constantes do Anexo nº 1, integrante desta Lei.
§ 2ºO recolhimento da arrecadação proveniente do impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes, criado pelo Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940, continuará a processar-se de acôrdo com o estabelecido no artigo 8º da Lei número 1.749, de 28 de novembro de 1952, e a ser aplicado, em sua totalidade, de acôrdo com o que estabelece a legislação vigente.
Art. 3.
Fica autorizada a cobrança do impôsto único, criado pelo Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940, modificado pela Lei número 1.749, de 28 de novembro de 1952, cuja arrecadação será aplicada de acôrdo com o que estabelece a legislação vigente.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares, que se fizerem necessários, na forma do art. 48 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, para atender às entregas das importâncias correspondentes às diferenças verificadas entre a Receita efetivamente arrecadada e as dotações a ela vinculadas.
Art. 5.
A Despesa será realizada, na forma dos Anexos números 2 a 28, com a satisfação dos encargos da União, com o financiamento de inversões e com o custeio a manutenção dos serviços públicos, atendido o desdobramento e a distribuição adiante:
Art. 6.
O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias por antecipação da Receita, até vinte por cento (20%) sôbre o montante da Despesa.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Miguel Seabra Fagundes
Edmundo Jordão Amorim do Vale
Henrique Lott
Raul Fernandes
Eugênio Gudin
Lucas Lopes
Costa Pôrto
Cândido Mota Filho
Napoleão de Alencastro Guimarães
Eduardo Gomes
Aramis Athayde
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1954, Retificações:- Lei nº 2.638/55, Lei nº 2.685/55, Lei nº 2.701/55, Lei nº 2.987/56, Lei nº 3.246/57 e Lei nº 3.446/58
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Citada por 16 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 3246, de 19 de agosto de 1957 · 2 menções
- Lei nº 2987, de 30 de novembro de 1956 · 2 menções
- Lei nº 2849, de 22 de agosto de 1956 · 2 menções
- Lei nº 2701, de 31 de dezembro de 1955 · 2 menções
- Lei nº 2687, de 19 de dezembro de 1955
- Lei nº 2685, de 16 de dezembro de 1955 · 2 menções
- Lei nº 2655, de 26 de novembro de 1955 · 2 menções
- Lei nº 2646, de 18 de novembro de 1955
- Lei nº 2643, de 11 de novembro de 1955
- Lei nº 2638, de 9 de novembro de 1955 · 2 menções
- Lei nº 2635, de 9 de novembro de 1955 · 2 menções
- Lei nº 2628, de 22 de outubro de 1955
- Lei nº 2627, de 22 de outubro de 1955
- Lei nº 2624, de 22 de outubro de 1955 · 2 menções
- Lei nº 2621, de 4 de outubro de 1955 · 2 menções
- Lei nº 2569, de 13 de agosto de 1955