Leis Ordinárias

Lei nº 2627, de 22 de outubro de 1955

Lei 2627

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito suplementar de Cr$ 16.500.000,00, em refôrço das Verbas 1 – Pessoal e 3 – Serviços e Encargos – para ocorrer às despesas com o pagamento de vencimentos e gratificação adicional aos magistrados e funcionários e de sentenças judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

É aberto ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – Tribunal Superior do Trabalho – o crédito suplementar de Cr$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil cruzeiros), em refôrço das seguintes dotações do Anexo nº 27 – Poder Judiciário – Orçamento Geral da União (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954) :

Verba I – Pessoal;

Consignação 1 – Pessoal Permanente;

01 – Vencimentos do Pessoal Civil;

05 – Justiça do Trabalho;

01 –Tribunal Superior do Trabalho;

1 – Magistrados – Cr$ 4.000.000,00;

2 – Funcionários – Cr$ 1.800.000,00;

Consignação 3 – Vantagens;

11 – Gratificações adicionais por tempo de serviço;

05 – Justiça do Trabalho;

01 – Tribunal Superior do Trabalho .................................................. Cr$ 700.000,00;

Verba 3 – Serviços e Encargos;

11 – Sentenças Judiciárias;

05 – Justiça do Trabalho;

01 – Tribunal Superior ao Trabalho ................................. Cr$ 10.000.000,00;

Art. 2.

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO.

Prado Kelly.

Mário da Câmara.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.1955

Lei nº 2627, de 22 de outubro de 1955

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