Leis Ordinárias
Lei nº 2628, de 22 de outubro de 1955
Lei 2628
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça ao Trabalho – o crédito suplementar de Cr$ 1.509.648,00, em refôrço da Verba 1 – Pessoal – Anexo n° 27, do Orçamento da União para 1955.
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
– Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – o crédito suplementar de Cr$ 1.509.648,00 (um milhão, quinhentos e nove mil seiscentos e quarenta e oito cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação consignada no Orçamento Geral da União para 1935 (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954, para o exercício de 1955:
Verba 1 – Pessoal;
Consignação 3 – Vantagens;
Subconsignação 09 – Gratificação de representação;
05 – Justiça ao Trabalho;
02 – Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento;
01 – 1ª Região.
Rio de Janeiro; em 22 de outubro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO.
Prado Kelly.
Mário da Câmara.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.1955
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