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Decreto Estadual do Paraná nº 3822, de 7 de fevereiro de 2012

Nº 3822/2012

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Súmula: Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007-SEFA.

Art. 1.
Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:

Alteração 810ª A Tabela I do Anexo VIII passa a vigorar com a seguinte redação:

“TABELA I - PERCENTUAL DE REDUÇÃO A SER INFORMADO NO PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - PGDAS - PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

(Lei Complementar n. 139, de 10 de novembro de 2011)

COLUNA 1COLUNA 2COLUNA 3
Receita Bruta em 12 meses (em R$)Percentual
de ICMS na
LC n.
123/2006
Percentual de ICMS
a ser observado
pelas empresas
optantes do Simples
Nacional no Estado
do Paraná
Percentual de
redução a ser
informado no
PGDA
Até 180.000,001.25%isençãoInformar
isenção
De 180.000,01 a 360.000,001.86%isençãoInformar
isenção
De 360.000,01 a 540.000,002,33%0,67%71,24%
De 540.000,01 a 720.000,002,56%1,07%58,20%
De 720.000,01 a 900.000,002,58%1,33%48,45%
De 900.000,01 a 1.080.000,002,82%1,52%46,10%
De 1080.000,01 a 1.260.000,002,84%1,83%35,56%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,002,87%2,07%27,87%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,003,07%2,27%26,06%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,003,10%2,42%21,94%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,003,38%2,56%24,26%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,003,41%2,67%21,70%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,003,45%2,76%20,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,003,48%2,84%18,39%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,003,51%2,92%16,81%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,003,82%3,06%19,90%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,003,85%3,19%17,14%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,003,88%3,30%14,95%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,003,91%3,40%13,04%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,003,95%3,50%11,39%
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2012.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Durval Amaral

Chefe da Casa Civil

Luiz Carlos Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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