Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 23118, de 27 de novembro de 2024

Nº 23118/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 17. Art. 33. Art. 51. Art. 6. Art. 11. Art. 16. Art. 17. Art. 25. Art. 28. Art. 34. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
19 artigos
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a promoção por completar os requisitos para a transferência a pedido ou compulsória para a inatividade aos militares do Estado de Goiás, prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre a promoção por completar os requisitos para a transferência a pedido ou compulsória para a inatividade aos militares do Estado de Goiás, prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, altera a Lei nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe essencialmente sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás – SPSM/GO, e a Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, que dispõe essencialmente sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Na promoção por completar os requisitos para a transferência a pedido ou compulsória para a inatividade, o policial militar ou o bombeiro militar da ativa é promovido ao posto ou à graduação imediatamente superior, mediante requerimento, observadas as seguintes condições:
Ipara o policial militar ou o bombeiro militar que ingressou até 31 de dezembro de 2021:
a)ter o mínimo de 30 (trinta) anos de serviço e, pelo menos, 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar, somados aos acréscimos previstos no art. 69 da Lei nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020;
b)ter cumprido metade do interstício previsto em lei para concorrer ao posto ou à graduação a que deseja ser promovido; e
c)após cumprir as exigências das alíneas “a” e “b” deste inciso, requerer sua promoção ao Comando-Geral da respectiva corporação; e
IIpara o policial militar ou o bombeiro militar que ingressou ou ingressar a partir de 1º de janeiro de 2022:
a)ter o mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço e, pelo menos, 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar;
b)ter cumprido metade do interstício previsto em lei para concorrer ao posto ou à graduação a que deseja ser promovido; e
c)após cumprir as exigências das alíneas “a” e “b” deste inciso, requerer a sua promoção ao Comando-Geral da respectiva corporação.
§ 1ºO militar promovido nos termos do caput deste artigo deverá requerer a sua transferência para a reserva remunerada no período máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da promoção.
§ 2ºNo caso do não cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, o militar será transferido de ofício para a reserva remunerada.
§ 3ºA promoção de que trata este artigo independe de vaga, habilitação em curso ou estágio e de qualquer outro requisito não previsto neste artigo.
§ 4ºO subtenente, para ser promovido ao posto de segundo-tenente, além do preenchimento das condições dispostas neste artigo, deverá ter cumprido o mínimo de 18 (dezoito) meses na graduação.
§ 5º(VETADO).
Art. 3.
O militar promovido, nos termos desta Lei:
Iintegra o quadro de militares da ativa;
IInão ocupa vaga na escala hierárquica do seu quadro e nele permanece sem número, após o último classificado da ativa no seu posto ou graduação; e
IIInão concorrerá às promoções por quaisquer outros critérios previstos na legislação.
Parágrafo únicoAplica-se ao militar que requerer a promoção por completar os requisitos para a transferência a pedido ou compulsória para a inatividade o disposto no inciso III do caput deste artigo.
Art. 4.
A promoção por completar os requisitos para a transferência a pedido ou compulsória para a inatividade poderá ocorrer a qualquer tempo.
Art. 5.
A Lei nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art 2º ..............................................................................................

...................................................................................................................................

XVIquota compulsória: a medida tomada por lei que conterá necessariamente seus critérios, quadro de vagas, tempo de serviço exigido, critérios de desempate entre militares e temporariedade ou excepcionalidade, sempre que o número de promoções anuais para cada posto for superior ao número de vagas disponíveis ou quando houver comprovado excesso no número de oficiais ou praças, e essa cota poderá ser manejada, a critério do Governador do Estado, ainda que ocorra por corporação de modo autônomo, para dar fluxo às carreiras de praças ou oficiais e manter o equilíbrio e a renovação dos efetivos das corporações militares.” (NR)

“Art. 6º A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:

...................................................................................................................................

IIIse o oficial completar 6 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu respectivo quadro e se ele tiver completado os requisitos à transferência para a reserva remunerada a pedido, salvo os oficiais no exercício dos cargos de provimento em comissão de Comandante– Geral, Subcomandante– Geral, ou Chefe do Estado– Maior Estratégico, da respectiva corporação;

...................................................................................................................................

§ 1ºNas hipóteses dos incisos I, II, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do caput deste artigo, a remuneração de inatividade será proporcional ao tempo de serviço e reajustada pela paridade entre ativos e inativos.
§ 2ºNa hipótese prevista no inciso III do caput deste artigo, a remuneração de inatividade sempre será calculada pela totalidade da última remuneração do oficial militar transferido e reajustada pela paridade entre ativos e inativos.
§ 3ºNa hipótese prevista no inciso IV deste artigo, os requisitos de elegibilidade à transferência para a reserva remunerada deverão ser adimplidos sempre que a quota compulsória for manejada e a remuneração de inatividade deverá ser calculada pela totalidade da última remuneração do militar transferido e reajustada pela paridade entre ativos e inativos.” (NR)

“

Art. 17.
............................................................................................

...................................................................................................................................

Vpassado em licença para tratar de interesse particular, exceto se o militar tiver contribuído durante o período afastado, que contará como tempo de efetivo exercício e não poderá contar para efeito de interstício à promoção;

..........................................................................................................................” (NR)

“

Art. 33.
A averbação de tempo de contribuição do militar é de competência exclusiva da GOIASPREV, com a observância da legislação federal pertinente.” (NR)

“

Art. 51.
............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 10ºA comprovação da invalidez, no caso dos beneficiários previstos no art. 43, inciso I, alíneas “c” e “d”, e inciso III, desta Lei, deverá ser feita por laudo médico emitido pela junta médica da corporação do militar falecido.
§ 11ºCaso o segurado seja portador de doença prevista no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a junta médica da corporação do militar deverá indicar no laudo médico pericial a identificação da moléstia para que se garanta a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte.

...................................................................................................................................

§ 13ºO(a) pensionista na condição de inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave, deverá submeter-se, periodicamente, à perícia da junta médica da corporação do militar falecido.

...................................................................................................................................

§ 17ºQuando a junta médica da corporação do militar falecido constatar a cessação da causa da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave do(a) pensionista, deverá comunicar à GOIASPREV a causa do cancelamento da pensão, assegurados o contraditório e a ampla defesa.” (NR)
Art. 6.
A Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 11.
............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 3ºEm Curso de Habilitação de Oficiais, a ordem hierárquica de colocação dos Oficiais PM nos postos iniciais respeitará a precedência dos militares advindos de processo seletivo em relação aos demais concluintes do curso.” (NR)

“

Art. 16.
............................................................................................
§ 1ºPara a apresentação do recurso, o Oficial PM terá 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação do comunicado oficial do ato em que se julga prejudicado.

..........................................................................................................................” (NR)

“

Art. 17.
............................................................................................

...................................................................................................................................

IIIfor absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo;

..........................................................................................................................” (NR)

“

Art. 25.
............................................................................................
§ 1ºA solicitação de promoção por ato de bravura deverá ser feita pelo Oficial PM ou Subtenente PM interessado ao Comandante-Geral, por intermédio de seu comandante imediato, até 120 (cento e vinte) dias da data do fato.

..........................................................................................................................” (NR)

“

Art. 28.
............................................................................................
Ia totalidade dos Tenentes-Coronéis QOPM e dos Tenentes-Coronéis QOSPM;

...................................................................................................................................

§ 6ºAs promoções na Polícia Militar serão efetuadas, anualmente, por antiguidade ou merecimento, em 28 de julho, para as vagas abertas e publicadas oficialmente até a data da promoção, incluídas as vagas decorrentes de tais promoções e as oriundas da transferência de ofício para a reserva remunerada cujos requisitos sejam completados até essa data.

...................................................................................................................................

§ 8ºA avaliação das vagas para promoção pela CPOPM contemplará todas as vagas disponíveis e também as que serão abertas devido à transferência de ofício para a reserva remunerada em razão da permanência do oficial no último posto previsto na hierarquia de seu respectivo quadro sempre que os requisitos forem completados até 28 de julho.” (NR)

“

Art. 34.
Aos Aspirantes-a-Oficial PM e Subtenentes PM aplicam-se as disposições desta Lei que lhes forem pertinentes.” (NR)
Art. 7.
Aplicam-se, especificamente quanto à promoção prevista no art. 1º desta Lei, supletiva e subsidiariamente, no que couber, as normas estatutárias, as leis e os decretos que versem acerca de promoções de oficiais ou praças pertinentes a cada corporação.
Art. 8.
Atos do Comandante-Geral da respectiva corporação organizarão o processamento da promoção prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 9.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 75 da Lei nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020:
Io inciso II do caput, com as alíneas desse inciso; e
IIa alínea “b” do inciso II do
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de novembro de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.