Início
Vade Mecum
Goiás
Leis Ordinárias
Lei Estadual de Goiás nº 17866, de 19 de dezembro de 2012

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 17866, de 19 de dezembro de 2012

Nº 17866/2012

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade STF nº 9470

- Vide Lei nº 11.596, de 26-11-1991.

- Vide Lei nº 19.452, de 14-09-2016.

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás, Instituição integrante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, fica fixado em 30.741 (trinta mil, setecentos e quarenta e um) policiais militares, distribuídos em postos e graduações nos quantitativos especificados nos Anexos I a VII desta Lei.

Art. 2.

Os postos e as graduações a que se refere o art. 1º serão empregados na Corporação, conforme Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo (QODE), aprovado segundo suas necessidades por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.

Art. 3.

A recomposição do efetivo da Corporação, por meio de promoção e ingresso de novos contingentes, será realizada no período de 10 (dez) anos, de acordo com o Plano de Recomposição de Efetivo da Polícia Militar.

Art. 4.

O preenchimento das vagas previstas nesta Lei, mediante promoção de oficiais e praças, no triênio 2012/2014, far-se-á conforme quadro abaixo:

DATA	QUANTIDADE DE VAGAS DESTINADAS A OFICIAIS E PRAÇAS
31/12/2012	20%
28/07/2013	20% DAS REMANESCENTES
25/12/2013	20% DAS REMANESCENTES
28/07/2014	20% DAS REMANESCENTES
25/12/2014	20% DAS REMANESCENTES

Parágrafo únicoExcepcionalmente, as promoções de Oficiais e de Praças, a serem realizadas em 31 de dezembro de 2012, se darão nas seguintes condições:

Io processamento das promoções obedecerá ao cronograma fixado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar;

IIo prazo de recurso da composição do Quadro de Acesso será de 03 (três) dias;

IIIpara a promoção das Praças pelo critério de merecimento, serão convocados os candidatos mais antigos, na proporção de 03 (três) candidatos por vaga do total de vagas ofertadas, não será aplicado o Teste de Aptidão Profissional e serão computados somente os pontos obtidos na ficha individual;

IVnão serão exigidos os Estágios de Habilitação de Sargentos e de Habilitação de Cabos;

Vo Teste de Aptidão Física (TAF), para Oficiais e Praças, terá caráter somente eliminatório;

VIserão convalidados todos os procedimentos já realizados para o processamento das promoções.

VIIapenas para fins de implementação de interstício, os efeitos das promoções poderão retroagir a 25 de dezembro de 2012, mediante decreto do Governador do Estado.

- Acrescido pela Lei nº 18.659, de 06-10-2014.

Art. 4º-A. Ficam assegurados às candidatas do sexo feminino 10% (dez por cento) das vagas nos concursos públicos para ingresso na Corporação, exceto para os quadros de especialistas de saúde, caso em que não se observa qualquer restrição.

- Declarado parcialmente Inconstitucional pelo STF - ADI nº 7490. ("...para assentar que o patamar de 10% dos cargos previsto nos dispositivos constitui reserva mínima para o ingresso de mulheres nas carreiras, ficando a totalidade das demais vagas sujeita à ampla concorrência de homens e mulheres indistintamente." )

- Acrescido pela Lei nnº 19.420, de 22-07-2016.

Art. 5.

VETADO.

Art. 6.

É revogada a Lei nº 16.902, de 26 de janeiro de 2010.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 19-12-2012) - Suplemento

ANEXO I

QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES – QOPM

Posto	Quantidade
Coronel	50 - Redação dada pela Lei nº 24.404, de 29-6-2026. 41 - Redação dada pela Lei nº 23.498, de 13-6-2025 . 35
Tenente-Coronel	184 - Redação dada pela Lei nº 23.498, de 13-6-2025 . 157
Majorr	232
Capitão	380
1o Tenente	312
2o Tenente	290

ANEXO II

QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE – QOS

Médicos

Posto	Quantidade
Coronel	1
Tenente-Coronel	9 - Redação dada pela Lei nº 24.404, de 29-6-2026. 8
Major	16 - Redação dada pela Lei nº 24.404, de 29-6-2026. 15
Capitão	27
1o Tenente	43
2o Tenente	45

Odontólogos

Posto	Quantidade
Coronel	1
Tenente-Coronel	9 - Redação dada pela Lei nº 24.404, de 29-6-2026. 8
Major	16 - Redação dada pela Lei nº 24.404, de 29-6-2026. 15
Capitão	27
1o Tenente	43
2o Tenente	45

Psicólogos

Posto	Quantidade
Tenente-Coronel	1
Major	5
Capitão	11
1o Tenente	27
2o Tenente	40

Multiprofissionais:

Posto	Quantidade
Tenente-Coronel	1
Major	7
Capitão	12
1o Tenente	20
2o Tenente	25

ANEXO III

- Redação dada pela Lei nº 24.411, de 3-7-2026.

QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS – QOE

Subquadro de Oficiais Complementares

Posto	Quantidade
Tenente-Coronel	*
Major	38
Capitão	140
1º Tenente	259
2º Tenente	391

* será constituída exclusivamente pelos oficiais promovidos nos termos da Lei nº 23.118, de 27 de novembro de 2024, que ocupavam anteriormente o posto de Major.

Subquadro de Oficiais Músicos

Posto	Quantidade
Tenente-Coronel	*
Major	1
Capitão	3
1º Tenente	6
2º Tenente	8

* será constituída exclusivamente pelos oficiais promovidos nos termos da Lei nº 23.118, de 27 de novembro de 2024, que ocupavam anteriormente o posto de Major.

ANEXO III

QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES – QOA

Posto	Quantidade
Major	38 - Redação dada pela Lei nº 23.498, de 13-6-2025. 25
Capitão	140 - Redação dada pela Lei nº 23.498, de 13-6-2025. 115
1o Tenente	259 - Redação dada pela Lei nº 23.498, de 13-6-2025. 214
2o Tenente	391 - Redação dada pela Lei nº 23.498, de 13-6-2025. 341

ANEXO IV

- Revogado pela Lei nº 24.411, de 3-7-2026, art. 21, IV.

QUADRO DE OFICIAS MÚSICOS – QOM

Posto	Quantidade
Major	1
Capitão	3
1o Tenente	6
2o Tenente	8

ANEXO V

QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES – QPPM

- Vide Lei nº 19.452, de 14-10-2016, art. 2º, § 2º .

Graduação	Quantidade
Subtenente	809 - Redação dada pela Lei nº 23.498, de 13-6-2025 . 660
1o Sargento	1.885 - Redação dada pela Lei nº 23.498, de 13-6-2025 . 1468
2o Sargento	2348
3o Sargento	4366
Cabo	3.600 - Redação dada pela Lei nº 20.386, de 26-12-2018. 4975
Soldado 1a classe - Nova denominação dada pela Lei nº 19.274, de 28-04-2016, art. 2o, II.	6.034 - Redação dada pela Lei nº 20.386, de 26-12-2018 8334
Soldado	10834
Soldado 2a classe	8.430 - Redação dada pela Lei nº 24.404, de 29-6-2026. 8443 - Redação dada pela Lei nº 23.498, de 13-6-2025 . 9.175 - Quantitativo fixado pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 2o, "II". 4.675 - Redação dada pela Lei nº 20.386, de 26-12-2018 3.000
Soldado de 3a Classe - Suprimido pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 2o, "II". - Acrescido pela Lei nº 19.274, de 28-04-2016, art. 2o, II.	4.500 - Suprimido pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 2o, "II". - Redação dada pela Lei nº 20.386, de 26-12-2018 2.500

ANEXO VI – QUADRO DE PRAÇAS MÚSICOS – QPM

- Vide Lei nº 19.452, de 14-10-2016, art. 2º, § 2º .

Graduação	Quantidade
Subtenente	36
1o Sargento	74
2o Sargento	94
3o Sargento	60
Cabo	60
Soldado	100

ANEXO VII – QUADRO DE PRAÇAS DE SAÚDE – QPS

Graduação	Quantidade
Subtenente	23
1o Sargento	32
2o Sargento	30
3o Sargento	35

Remissões do artigo