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Lei Estadual de Goiás nº 21316, de 4 de maio de 2022

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Lei Estadual de Goiás nº 21316, de 4 de maio de 2022

Nº 21316/2022

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 15. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 7. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.

12 artigos

Art. 1.

Esta Lei altera a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, para a execução do Programa Educação Plena e Integral, vinculado à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, e objetiva o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade da educação básica, por meio da implementação da educação em tempo integral.

Altera a Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências; cria as funções comissionadas que especifica; e altera o Anexo VI da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

A Lei nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art 5º ..............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 3º....................................................................................................

...................................................................................................................................

IIProfessor Coordenador de Integração Curricular;

...................................................................................................................................

IVAuxiliar Pedagógico Disciplinar;

..........................................................................................................................” (NR)

“Art. 7º A jornada de trabalho dos integrantes do Quadro Permanente do Magistério – QPM efetivo ou contratado temporariamente e dos Agentes Administrativos Educacionais em exercício nos Colégios Estaduais em Período Integral – CEPIs Centros de Ensino em Período Integral – CEPIs será cumprida em Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI, com carga de 8 (oito) horas diárias, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, e de 6 (seis) horas diárias, correspondente a 30 (trinta) horas semanais, em período integral, com atividades multidisciplinares e/ou de gestão especializada, respeitado o tempo de funcionamento de cada unidade, conforme regulamento.” (NR)

- Denominação dada pela Lei nº 23.991, de 30-12-2025, art. 2º.

“

Art. 15.

pagamento da Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI será concedido aos servidores constantes do art. 5º desta Lei.

§ 1ºO pagamento da vantagem pecuniária constante do caput deste artigo está condicionado ao cumprimento da jornada de trabalho definida no RDPI, em período integral, desde que sejam observadas as disposições desta Lei e as demais regulamentações do Programa Educação Plena e Integral.

§ 2ºO servidor perderá o direito à percepção da GDPI nos casos de afastamentos e ausências de qualquer natureza, salvo quando eles ocorrerem em virtude de férias, licença-maternidade, licença-paternidade, casamento ou união estável e luto, na forma dos incisos II e III do art. 30 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.

§ 3ºO valor da GDPI não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto férias e 13º salário.

..........................................................................................................................” (NR)

“

Art. 20-A. As unidades escolares integrantes do Programa de Educação Plena e Integral, denominadas Colégios Estaduais em Período Integral Centros de Ensino em Período Integral, terão o processo específico de escolha do Gestor Escolar, disciplinado em regulamento próprio.” (NR)

- Denominação dada pela Lei nº 23.991, de 30-12-2025, art. 2º.

Art. 3.

Cada unidade escolar denominada Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás pertencente à parceria entre a Polícia Militar de Goiás e a Secretaria de Estado da Educação e que integra o Programa de Educação Plena e Integral passará a ser denominada Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Integral – CEPMGI, será acompanhada pela Superintendência de Educação Integral e pela Superintendência de Segurança Escolar e Colégio Militar, também fará jus a gratificações, quadro de profissionais e diretrizes dos CEPIs.

Art. 4.

A remuneração dos profissionais da educação contratados temporariamente nos CEPIs fica adicionada da Gratificação de Dedicação Plena e Integral nos casos em que o servidor exercer as funções elencadas no Anexo I desta Lei.

Art. 5º Em decorrência do disposto no art. 4º desta Lei, a Tabela 2 da alínea “c” do Anexo VI da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei.

- Revogado pela Lei º 23.595, de 26-8-2025, art. 14, V.

Art. 6.

Ficam criadas as unidades escolares de educação básica pertencentes ao Programa de Educação Plena e Integral elencadas no Anexo III desta Lei.

Art. 7.

As Gratificações de Dedicação Plena e Integral – GDPIs, previstas no Anexo II da Lei nº 20.917, de 2020, ficam alteradas, nos termos no Anexo I desta Lei.

Art. 8º As funções comissionadas previstas na Tabela 2 da alínea “c” do Anexo VI da Lei nº 20.491, de 2019, ficam alteradas, nos termos do Anexo II desta Lei.

- Revogado pela Lei º 23.595, de 26-8-2025, art. 14, V.

Art. 9º Ficam criadas, na SEDUC, para o pessoal lotado nos Colégios Estaduais da Polícia Militar, nas Coordenações Regionais de Educação e na Secretaria de Estado da Educação, as seguintes gratificações:

- Redação dada pela Lei º 23.595, de 26-8-2025.

Art. 9.

Ficam criadas, na Secretaria de Estado da Educação, para os servidores lotados nos Colégios Estaduais da Polícia Militar, nas Coordenações Regionais de Educação e na Secretaria de Estado da Educação, as seguintes funções comissionadas:

IGestão Pedagógica;

IIAssessoramento Pedagógico; e

IIITutoria Educacional.

Parágrafo únicoEm nenhuma hipótese poderão ser concedidas aos servidores que não se encontram no efetivo exercício de gestão pedagógica, assessoramento pedagógico e tutoria educacional as gratificações de que trata este artigo, mesmo quando estiverem lotados nos Colégios Estaduais da Polícia Militar, nas Coordenações Regionais de Educação ou na Centralizada.

- Redação dada pela Lei º 23.595, de 26-8-2025.

Parágrafo únicoEm nenhuma hipótese poderão ser concedidas aos servidores que não se encontram no efetivo exercício de gestão pedagógica, assessoramento pedagógico e tutoria educacional as funções comissionadas de que trata este artigo, mesmo quando estiverem lotados nos Colégios Estaduais da Polícia Militar, nas Coordenações Regionais de Educação e/ou na Centralizada.

Art. 10. As gratificações de que trata o art. 9º desta Lei não se incorporarão ao vencimento ou aos proventos dos profissionais do magistério para qualquer efeito e não serão computadas ou acumuladas para a concessão de quaisquer acréscimos pecuniários posteriores, salvo 13º salário e adicional de férias, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, também não incidirão sobre elas descontos de cunho previdenciário.

- Redação dada pela Lei º 23.595, de 26-8-2025.

Art. 10.

As funções comissionadas de que trata o art. 9º desta Lei não se incorporarão ao vencimento ou aos proventos dos profissionais do magistério para qualquer efeito e não serão computadas ou acumuladas para a concessão de quaisquer acréscimos pecuniários posteriores, salvo 13º salário e adicional de férias, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, também não incidirão sobre elas descontos de cunho previdenciário.

Art. 11. As gratificações de que trata o art. 9º desta Lei observarão os tipos, os símbolos e os valores constantes do Anexo IV desta Lei.

- Redação dada pela Lei º 23.595, de 26-8-2025.

Art. 11.

Ficam acrescidas à alínea “c” do Anexo VI da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, as funções comissionadas previstas na Tabela 6, constante do Anexo IV desta Lei.

§ 1ºOs quantitativos das gratificações de que trata o caput deste artigo serão definidos por ato do titular da SEDUC, respeitados o limite financeiro e o percentual de distribuição para servidor efetivo estabelecidos em decreto.