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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 18066, de 12 de julho de 2013

Nº 18066/2013

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Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza o repasse de recursos financeiros às entidades que especifica .

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar recurso financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única e mediante convênio individualizado, a cada uma das 25 (vinte e cinco) entidades adiante especificadas, com atuação nas áreas de prevenção e tratamento de dependentes químicos destinado a seus custeios, investimentos e manutenções, totalizando R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais):

I – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ÁGAPE, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Trindade-GO, na Alameda das Papoulas, Chácara 95, Conjunto Ponta Kayana, CEP 75.380-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.468.992/0001-74, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 14.434, de 29 de maio de 2003;

II – ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE LUZ DA VIDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Goiânia-GO, na Alameda Álamos, Qd. 08, Lt. 10, nº 508, Sítio Recreio dos Bandeirantes, CEP 74.482-310, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.812.043/0001-05, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 14.921, de 08 de setembro de 2004;

III – ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA FAZENDA DO SENHOR JESUS –ASSOPROH–, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Damolândia-GO, na Rodovia GO-416, Km 03, Zona Rural, CEP 75.420-000, inscrita no CNPJ sob o nº 00.755.785/0001-02, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 17.340, de 20 de junho de 2011;

IV – FUNDAÇÃO LIBERTAÇÃO JOVEM, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Catalão-GO, na Rua Ricardo Paranhos, nº 57, Centro, CEP 75.701-970, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.812.018/0001-56, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 17.592, de 02 de abril de 2012;

V – ASSOCIAÇÃO SERVOS DE DEUS – COMUNIDADE MARIA DE NAZARÉ, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Goiânia-GO, na Avenida Francisco Veiga Jardim, Setor Industrial Santo Antônio, CEP 74.210-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.097.394/0001-48, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 9.406, de 02 de dezembro de 1983;

VI – CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA NOVA, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Goiânia-GO, na Alameda das Chácaras, nº 165, Qd. 153, Lt. 54, Jardim Guanabara I, CEP 74.675-565, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.597.747/0001-20, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 15.090, de 28 de janeiro de 2005;

VII – ASSOCIAÇÃO CRISTà DE AMPARO À MATERNIDADE E PROTEÇÃO À INFÂNCIA –ACAMPI–, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Castelândia-GO, na Rodovia Sul Goiana, Km 113, Caixa Postal 13, Zona Rural, CEP 75.925-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.199.974/0005-03, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 12.702, de 12 de setembro de 1995;

VIII – COMUNIDADE TERAPÊUTICA EBENEZER BOM PASTOR, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Aparecida de Goiânia-GO, na BR-153, Km 15, Quinhão 05, Chácara Barreiro, Setor Agroindustrial, CEP 74.980-970, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.667.067/0001-00, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 14.780, de 28 de maio de 2004;

IX – MINISTÉRIO FILANTRÓPICO TERRA FÉRTIL, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Goiânia-GO, na Rua SC-3, s/n, Qd. 30, Lt. 06, Parque Santa Cruz, CEP 74.860-280, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.622.339/0001-30, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 12.851, de 19 de abril de 1996;

XSANATÓRIO ESPÍRITA EURÍPEDES BARSANULFO, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Goiânia-GO, na Via Ana Luzia de Jesus, Setor Rio Formoso, CEP 74.465-539, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.269.083/0001-81, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 8.098, de 14 de maio de 1976;

XI – INSTITUTO ESPÍRITA BATUÍRA DE SAÚDE MENTAL, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Goiânia-GO, na Av. Eurico Viana, Qd. 44, Jardim Goiás, CEP 74.593-590, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.653.450/0001-46, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 7.372, de 20 de agosto de 1971;

XII – ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGÉLICA VIDA – MISSÃO VIDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Anápolis-GO, na Av. Carlos Elias, nº 50, Bairro São Carlos, CEP 75.084-100, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.139.179/0001-25, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 10.999, de 25 de outubro de 1989;

XIII – ASSOCIAÇÃO CO-REDENTORES – FAZENDA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Luziânia-GO, na Fazendinha da Assunção, s/n, pianco, Zona Rural, CEP 72.814-300, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.902.570/0001-77, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 16.714, de 29 de setembro de 2009;

XIV – ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE MENTAL INFANTIL DE GOIÁS - ASMIGO, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Goiânia-GO, na Av. João Leite, nº 183, Quadra 01, Lotes 37/185, Setor Santa Genoveva, CEP 74.672-020, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.781.580/0001-90, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 10.361, de 21 de dezembro de 1987;

XV – ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO AMOR EXIGENTE, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Goiânia-GO, na Rua 04, nº 515, 17º andar, Sala 1715, Centro, CEP 74.020-045, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.388.030/0001-27, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 15.726, de 29 de junho de 2006;

XVI – OBRAS SOCIAIS DIOCESE DE GOIÁS – CHÁCARA DE RECUPERAÇÃO PARAÍSO, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Goiás-GO, na Rua Dr. Joaquim Rodrigues, s/n, Centro, CEP 76.600-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.028.217/0001-00, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 9.329, de 01 de julho de 1983;

XVII – ASSOCIAÇÃO PROJETO RESGATE – PROJETANDO E RESGATANDO VIDAS, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em São Miguel do Passa Quatro-GO, na GO-139, Km 21, Zona Rural, CEP 75.185-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.894.314/0001-36, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 15.161, de 20 de abril de 2005;

XVIII – ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA CASA DO CAMINHO, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Inhumas-GO, na Av. Bernardo Sayão, nº 2.002, Centro, CEP 76.400-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.101.400/0001-19, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 15.300, de 05 de agosto de 2005;

XIX – GRUPO MANÁ, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Porangatu-GO, na Rua D. Pedro II, Qd. 22-A, Lt. 21, Bairro Nossa Senhora da Piedade, CEP 76.550-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.162.139/0001-18, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 16.116, de 04 de setembro de 2007;

XX – INSTITUTO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO AO USO DE DROGAS – GENTE LIVRE, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Goiânia-GO, na 9ª Avenida, nº 892, Qd. N, Lt. 098, Setor Leste Vila Nova, CEP 74.643-080, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.983.634/0001-01, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 13.065, de 14 de maio de 1997;

XXI – MOVIMENTO JOVENS LIVRES, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Goiânia-GO, na Av. Perimetral 02, s/n, Chácara 02, Conjunto Riviera, CEP 74.730-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.664.267/0001-46, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 7.615, de 30 de novembro de 1972;

XXII – UNIVIDA – UNIÃO JUSSARENSE DE PROMOÇÃO DO MENOR E DO ADOLESCENTE CARENTE E ABANDONADO E DE DEFESA DA VIDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Jussara-GO, na Rodovia BR-070, Km 01, Chácara Univida, CEP 76.270-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.867.804/0001-86, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 11.868, de 28 de dezembro de 1992;

XXIII – DESAFIO JOVEM EBENEZER – UNIDADE FILIAL, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em São Luís de Montes Belos-GO, na Rodovia GO-164, Km 74, s/n, Zona Rural, CEP 76.100-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.456.870/0006-52, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 16.687, de 04 de setembro de 2009;

XXIV – ASSOCIAÇÃO SANTA TEREZA D´ÁVILA – ASTENDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Morrinhos-GO, na Av. JK, nº 750, Bairro Jardim América, CEP 75.650-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.604.461/0001-27, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 17.547, de 20 de janeiro de 2012;

XXV – OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE JATAÍ – ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede em Santa Helena de Goiás-GO, na Rua Sebastião Ferreira de Souza, nº 714, Sala 04, Centro, CEP 75.920-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 97.332.704/0012-56, declarada como de utilidade pública pela Lei estadual nº 8.305, de 14 de setembro de 1977.

Art. 2.
No ato de assinatura dos convênios mencionados no art. 1º, as entidades ali nominadas, por seus representantes legais, apresentarão, para deles fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício financeiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3.
Os recursos financeiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual – Programa de Ação Integrada –PAI– e correrão à conta do Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas –FEDRO–, na Dotação Orçamentária 2013.2153.14.302.1021.1.219 (Função 14 – Direitos da Cidadania; Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programa 1021 – Programa Saúde Inclusiva; Ação 1219 – Implantação e Implementação da Rede de Atendimento aos Dependentes Químicos), constante do Orçamento Setorial do referido Fundo e integrante do Orçamento-Geral do Estado, para o corrente exercício financeiro.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 17-07-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2013.

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