Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24597, de 4 de novembro de 2026
Nº 24597/2026
Altera a Lei nº 24.411, de 3 de julho de 2026, que dispõe sobre a organização dos Quadros de Oficiais Especialistas – QOEs da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar, e a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar, e revoga a Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares e Oficiais Músicos da Polícia Militar.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 6º-A O ingresso no CHOE ocorrerá mediante aprovação em processo seletivo, com vagas definidas e distribuídas entre os critérios de antiguidade e merecimento, à proporção de uma vaga por antiguidade para cada três vagas por merecimento.” (NR)
“Art. 7º .....................................
..................................................................
.............................................................” (NR)
Goiânia, 4 de novembro de 2026; 138º da República.
LEANDRO CRISPIM
Governador do Estado em exercício