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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 24597, de 4 de novembro de 2026

Nº 24597/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Altera a Lei nº 24.411, de 3 de julho de 2026, que dispõe sobre a organização dos Quadros de Oficiais Especialistas – QOEs da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar, e a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar, e revoga a Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares e Oficiais Músicos da Polícia Militar.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 24.411, de 3 de julho de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º-A O ingresso no CHOE ocorrerá mediante aprovação em processo seletivo, com vagas definidas e distribuídas entre os critérios de antiguidade e merecimento, à proporção de uma vaga por antiguidade para cada três vagas por merecimento.” (NR)

“Art. 7º .....................................

..................................................................

§ 6ºO preenchimento de vagas no CHOE obedecerá rigorosamente à proporção estabelecida no art. 6º-A desta Lei, observado o seguinte:

.............................................................” (NR)

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 4 de novembro de 2026; 138º da República.

LEANDRO CRISPIM

Governador do Estado em exercício

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