Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23498, de 13 de junho de 2025
Nº 23498/2025
Altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os Anexos I, III e V da Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, passam a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
As promoções decorrentes do quantitativo de cargos estabelecidos na Lei nº 17.866, de 2012, ocorrerão mediante a proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar e a autorização do Chefe do Poder Executivo, conforme a programação orçamentária anual, com relação ao quantitativo a ser apreciado por certame, observado o disposto no art. 58 da Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de junho de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Alteração da Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012)
“ANEXO I
QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES – QOPM
| Posto | Quantidade |
| Coronel | 41 |
| Tenente-Coronel | 184 |
| ............................... | ................................... |
” (NR)
“ANEXO III
QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES – QOA
| Posto | Quantidade |
| Major | 38 |
| Capitão | 140 |
| 1º Tenente | 259 |
| 2º Tenente | 391 |
” (NR)
“ANEXO V
QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES – QPPM
| Graduação | Quantidade |
| Subtenente | 809 |
| 1º Sargento | 1.885 |
| ................................... | ................................... |
| Soldado 2ª Classe | 8.443 |
| ................................... | ................................... |
” (NR)