Lei Estadual de Goiás nº 15337, de 1 de setembro de 2005

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.337, DE 1º DE SETEMBRO DE 2005.

- Revogado pela Lei nº 22.524, de 03-01-2024, art. 24, II.

- Vide Lei nº 15.661, de 23-05-2006 .

- Vide Lei nº 18.464, de 13-05-2014, art. 4º - (Plano de Cargos e Remuneração).

Dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º da Constituição Estadual, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o Fica criado o Quadro Permanente dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES), sob o regime estatutário, e instituído o seu Plano de Cargos e Remuneração (PCR).

§ 1o O PCR é um instrumento de desenvolvimento e valorização de recursos humanos, com vistas à eficiência, à eficácia e à efetividade das ações relativas à saúde pública, mediante a adoção de:

I – estrutura de progressão funcional, que permita o reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho funcional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico;

II – sistema permanente de avaliação profissional, visando incentivar o bom desempenho do servidor;

III – sistema de remuneração harmonizada, de forma a assegurar justa proporção entre os valores dos vencimentos fixados para os cargos dos diversos grupos ocupacionais que integram o Quadro de Pessoal da SES, com foco na administração por resultados, visando à qualidade do serviço e à valorização do servidor.

§ 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – grupo ocupacional, o conjunto de cargos que se assemelham quanto ao nível de complexidade e de responsabilidade das funções, bem como quanto aos requisitos gerais de instrução exigidos para o seu provimento e exercício;

II – progressão funcional, a transposição do servidor de uma para outra referência, no cargo de que seja titular, mediante o processo seletivo estabelecido nesta Lei, observado o quantitativo de vagas previsto no inciso III do § 2º do art. 6º, conforme a progressão constante do Anexo I;

III – enquadramento, processo pelo qual o servidor, ocupante de cargo do atual Quadro de Pessoal da SES, passa a integrar o novo quadro criado por esta Lei, atendida a correspondência de funções e de requisitos para seu exercício, observada a exceção prevista no inciso IX do art. 6º desta Lei.

§ 3o Os cargos serão providos por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital.

Art. 2o O Quadro Permanente dos Servidores da SES é constituído de 5 (cinco) grupos ocupacionais a seguir denominados, compostos pelos quantitativos de cargos, conforme o Anexo I desta Lei:

I - Agente de Serviços de Saúde;

II - Auxiliar de Saúde;

III - Assistente de Saúde;

IV - Analista de Saúde;

V - Auditor de Sistema de Saúde.

§ 1o Os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei estão sujeitos à prestação de serviços na seguinte carga horária semanal:

I – 20 (vinte) horas, para os ocupantes de cargos de médico, médico-veterinário e de cirurgião-dentista, integrantes do Grupo Ocupacional Analista de Saúde;

II – 30 (trinta) horas, para os demais servidores, podendo os ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Auditor de Sistema de Saúde, optar pela redução dessa carga horária para 20 (vinte) horas, hipótese em que haverá decréscimo no respectivo vencimento proporcionalmente a essa redução.

§ 2o A jornada de trabalho compreenderá dias úteis, sábados, domingos e/ou feriados, em períodos diurnos e/ou noturnos, observado o seguinte:

I – é assegurado descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;

II – não se considera extraordinário o trabalho realizado na forma prevista neste parágrafo.

Art. 3o Observados os requisitos descritos no Anexo II, as funções dos cargos do Quadro Permanente de que trata esta Lei são as seguintes, sem prejuízo de seu detalhamento ou do acréscimo de outras funções correlatas nos termos do regulamento:

I – no Grupo Ocupacional Agente de Serviços de Saúde: desempenho de atividades relacionadas com a execução, sob coordenação e/ou orientação, de tarefas relativas a serviços gerais, tais como:

a) limpeza e conservação;

b) correspondência e comunicação;

c) segurança e portaria;

d) jardinagem e horticultura;

II – no Grupo Ocupacional Auxiliar de Saúde: desempenho de atividades relacionadas com apoio aos serviços de saúde pública, tais como:

a) auxílio a atendimento odontológico;

b) serviço auxiliar de enfermagem e de tratamento supervisionado;

c) auxílio a serviço laboratorial;

d) auxílio a operações de equipamentos de radiologia, de radiodiagnóstico, de radioterapia e de assemelhados;

e) auxílio a programas comunitários de saúde;

f) serviço auxiliar de necropsia;

g) recepção de pessoas, condução de veículos automotores, atividade de auxílio a almoxarifado, compilação, seleção, organização, escrituração e registro de dados, operações ou informações de natureza fiscal, financeira, orçamentária, estatística, contábil e similares;

h) serviços auxiliares na montagem, edificação e reparos em prédios e instalações públicas, bem como na manutenção de caldeiras, instalações e equipamentos elétricos e mecânicos;

i) serviços de comunicação, tais como recepção, transmissão, distribuição e organização de mensagens e/ou informações telefônicas e similares;

j) transporte de pacientes em dependências internas e externas de unidades de saúde, bem como auxiliá-los na sua colocação e retirada de veículos que os transportem (maqueiro);

- Acrescida pela Lei nº 16.916, de 03-02-2010.

III – no Grupo Ocupacional Assistente de Saúde: desempenho de atividades relacionadas com técnicas relativas ao apoio aos serviços de saúde pública, tais como:

a) atividades decorrentes de técnica histológica;

b) enfermagem;

c) higiene dental;

d) exame e outras atividades em laboratório de análises clínicas;

e) operação de equipamento de radiologia, de radiodiagnóstico, de radioterapia e de assemelhados;

f) saneamento básico ambiental;

g) atividades relativas à assistência na execução de projetos de edificações e em outras obras de engenharia civil, montagem, manutenção e reparos em prédios e instalações públicas, almoxarifado, operação e programação de computadores, compilação, seleção, organização, escrituração e registro de dados, operações ou informações de natureza fiscal, financeira, orçamentária, estatística, contábil e similares;

h) atividades de protética dentária;

- Acrescida pela Lei nº 16.916, de 03-02-2010.

i) operação e manutenção de equipamentos de fornecimento de vapor, de produção de calor e de outras formas de energia;

- Acrescida pela Lei nº 16.916, de 03-02-2010.

j) execução de imobilizações ortopédicas e demais atividades de assistência ao médico ortopedista;

- Acrescida pela Lei nº 16.916, de 03-02-2010.

IV – no Grupo Ocupacional Analista de Saúde: desempenho de atividades de planejamento, organização, direção, execução, supervisão, coordenação, consultoria ou assessoramento e controle de ações de promoção à saúde pública, tais como:

a) prevenção e alívio de dificuldades de natureza social e pessoal;

b) análises, pesquisas e estudos bacteriológicos e hidrobiológicos;

c) pesquisas e análises físico-químicas;

d) análises clínica, toxicológica e bromatológica, distribuição de drogas e medicamentos e outras atividades relativas à farmacologia e à bioquímica;

e) pesquisa, identificação e correção de problemas ou de deficiências ligados à comunicação oral;

f) pesquisa, avaliação e execução de programas na área de nutrição e de dietética, inclusive o controle de qualidade dos alimentos;

g) pesquisa, coordenação e execução de programas visando à identificação e à correção de fatores sócio-econômicos e/ou biológicos relacionados com os interesses de saúde pública;

h) estudos, avaliação e execução de programas de saúde relacionados com o comportamento humano, visando à orientação psicopedagógico, psicoterapeuta, ocupacional e ao ajustamento do indivíduo ao meio;

i) odontologia, medicina, medicina-veterinária, enfermagem, fisioterapia, química, física e educação física;

- Redação dada pela Lei nº 16.916, de 03-02-2010.