Lei Estadual de Goiás nº 13707, de 11 de agosto de 2000

I - 30% (trinta por cento) para o Fundo de Previdência Estadual;

II - 20% (vinte por cento) para investimentos nos setores de educação e cultura, saúde, ciência e tecnologia, segurança pública, habitação, reforma agrária e agricultura e desporto e lazer, em ações:

- Redação dada pela Lei nº 13.794, 5-1-2001 .

a) no setor de educação e cultura, aplicados pela Universidade Estadual de Goiás;

b) no setor de saúde, aplicados no reaparelhamento das instalações dos Ambulatórios 24 Horas de Alta Resolutividade e de Urgência e Emergência integrantes do Sistema Integrado de Atendimento ao Trauma e à Emergência - SIATE;

c) nos setores de educação e fomento à ciência e tecnologia, incluindo a construção de centros de educação profissional;

d) no reaparelhamento do setor de segurança e justiça, através do Programa Goiás Cidadania Contra o Crime e a Impunidade;

e) no setor de habitação, através do Programa Morada Nova;

f) em reforma agrária e apoio à agricultura familiar;

g) no setor de desporto e lazer, aplicados na construção do Centro de Excelência do Centro Olímpico Pedro Ludovico Teixeira.

III - 18% (dezoito por cento) para destinação, a título de contrapartida do Estado de Goiás, a financiamentos externos por agências internacionais de fomento, dentre elas o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (Banco Mundial) e o Banco Interamericano do Desenvolvimento - BID, e a conclusão de obras;

IV - 12% (doze por cento) para investimentos na implantação da Ferrovia Norte-Sul, do ramal de Goiânia do Gasoduto Brasil-Bolívia, do Metrô de Goiânia e da Ferronorte, através de participação societária nestes empreendimentos empresariais;

V - 10% (dez por cento) para o financiamento de programas de desenvolvimento regional, em ações dos seguintes programas:

a) Programa da Região Metropolitana de Goiânia-Metrópole Cidadã;

b) Programa de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste Goiano - Nordeste Novo;

c) Programa de Desenvolvimento Sustentável do Entorno do DF;

d) Programa de Desenvolvimento Sustentável da Região Norte Goiano;

VI - 8% (oito por cento) para investimentos na implantação da Estação de Tratamento de Esgotos de Goiânia, na despoluição do Rio Meia Ponte e na construção do Lago de Bela Vista;

VII - 2% (dois por cento) para investimentos na administração pública estadual, em ações visando:

a) o aparelhamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos, de forma que esta agência tenha condições efetivas de fiscalização dos serviços públicos, com ênfase para aqueles relativos à energia elétrica;

b) a aquisição de equipamentos e sistemas de informática;

c) o aparelhamento do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão VAPT-VUPT;

d) o aparelhamento da Escola do Servidor Público.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar em capitalização do Fundo de Previdência Estadual R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) antes de promovida a distribuição nos percentuais estabelecidos no art. 1º desta lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o Programa de Ajuste Fiscal junto ao Governo Federal, vinculando como metas ou obrigações os compromissos constantes do artigo anterior e do art. 1º desta lei.

Art. 8º - Na eventualidade de o Poder Executivo aportar ao Fundo de Previdência Estadual recursos de outras origens de valor igual ou superior ao previsto no art. 6º desta lei até a conclusão do processo de privatização da CELG, o valor integral obtido com a alienação do controle acionário da Companhia seria aplicado da forma estabelecida no art. 1º desta lei.

Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de agosto de 2000, 112°. da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

(D.O. de 14-8-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.08.2000.