Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13890, de 23 de julho de 2001
Nº 13890/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Revoga o art. 3º e seus parágrafos da Lei nº 13.707, de 11 de agosto de 2000.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica revogado o art. 3º e seus parágrafos da Lei nº 13.707, de 11 de agosto de 2000.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 31-07-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.07.2001.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.