Decreto Estadual de Goiás nº 4670, de 19 de abril de 1996

Nº 4670/1996

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alterações no Decreto nº 4.379, de 4 de janeiro de 1995 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 1º da Lei nº 12.504, de 22 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1.

- O “caput” e o § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.379, de 4 de janeiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica instituído o Programa de Apoio às Famílias Carentes, a ser implementado pela Secretaria Especial da Solidariedade Humana, com a finalidade de melhorar as condições de vida das famílias e crianças carentes, tendo em vista os seguintes objetivos específicos:

...........................................................................................

§ 1º- Para efeito de habilitação aos benefícios previstos nos incisos I a III deste artigo, considera-se família carente aquela que, residente no Estado de Goiás há pelo menos 2 (dois) anos, não possua renda total, somadas as rendas parciais de cada um de seus membros, superior ao limite de 1 (um) salário mínimo.

............................................................................................”

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 2 de janeiro de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Nelson Siqueira

Carlos Hassel Mendes da Silva

Ovídio Antônio de Ângelis

Romilton Rodrigues de Moraes

(D.O. de 24-04-1996)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-04-1996.

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