Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11077, de 27 de dezembro de 1989
Nº 11077/1989
Art. 1.
- O Orçamento-Programa do Estado para o exercício de 1990 orça a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a NCz$ 211.856.173.598,00 (vinte e um bilhões, oitocentos e cinqüenta e seis milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e noventa e oito cruzados novos), incluídas as receitas das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
- Vide Decreto nº 3.324 de 27-12-1989 e Lei nº 11.266 de 04-07-1990, e Lei nº 11.325 de 24-09-1990.
Orça a Receita e fixa a Despesa do Orçamento - Programa do Estado para o exercício de 1990.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I de acordo com o seguinte desdobramento.
IRECEITAS CORRENTES
| 1.1. Receita Tributária | 12.869.624.000,00 |
| 1.2. Receita Patrimonial | 500.000,00 |
| 1.3. Transferências Correntes | 1.406.263.000,00 |
| 1.4. Outras Receitas Correntes | 505.665.000,00 |
| 2 - RECEITAS DE CAPITAL | 6.031.948.000,00 |
| 2.1. Operações de Crédito | 2.409.000.000,00 |
| 2.2. Alienação de Bens | 400.000,00 |
| 2.3. Transferências de Capital | 3.171.552.904,00 |
| 2.4. Outras Receitas de Capital | 450.995.096,00 |
| 3 - TOTAL DA RECEITADO TESOURO | 20.814.000.000,00 |
| 4 - TOTAL DA RECEITA DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇOES (exclusive Transferências do Tesouro) | 1.042.173.598,00 |
| 5 - TOTAL GERAL DA RECEITA | 21.856.173.598,00 |
Art. 3.
- A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integram esta lei e do Anexo II que a acompanha, apresentando detalhamento por funções, programas, subprogramas, órgãos, unidades, projetos, atividades e categorias econômicas, composta por poderes e órgãos da seguinte forma:
| PODER LEGISLATIVO | 564.887.686,00 |
| Assembléia Legislativa | 291.809.799,00 |
| Tribunal de Contas do Estado | 142.788.100,00 |
| Conselho de Contas dos Municípios | 130.289.787,00 |
| PODER JUDICIÁRIO | 691.200.000,00 |
| Tribunal de Justiça de Goiás | 691.200.000,00 |
| PODER EXECUTIVO | 19.557.912.314,00 |
| Governadoria do Estado | 241.366.470,00 |
| Gabinete do Governador do Estado | 227.476.210,00 |
| Gabinete do Vice-Governador do Estado | 2.196.100,00 |
| Gabinete Militar | 5.617.100,00 |
| Gabinete Civil | 6.077.060,00 |
| Polícia Militar | 957.312.493,00 |
| Ministério Público | 259.214.972,00 |
| Procuradoria-Geral do Estado | 117.502.239,00 |
| Secretaria de Estado da Administração | 113.302.350,00 |
| Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento | 564.611.220,00 |
| Secretaria de Estado de Assuntos Comunitários | 59.447.750,00 |
| Secretaria de Estado de Comunicação Social | 106.215.157,00 |
| Secretaria de Estado da Condição Feminina | 8.391.518,00 |
| Secretaria de Estado da Cultura | 42.704.300,00 |
| Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente | 62.630.658,00 |
| Secretaria de Estado do Desporto e Lazer | 78.776.240,00 |
| Secretaria de Estado da Educação | 3.307.921.680,00 |
| Secretaria de Estado da Fazenda | 6.033.043.613,00 |
| Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda | 2.162.702.433,00 |
| Encargos Financeiros do Estado | 364.321.815,00 |
| Transferências a Municípios | 3.506.019.365,00 |
| Secretaria de Estado do Governo | 46.158.270,00 |
| Secretaria de Estado da Indústria e Comércio | 213.908.842,00 |
| Secretaria de Estado da Justiça | 57.036.740,00 |
| Secretaria de Estado de Minas, Energia e Telecomunicações | 309.524.270,00 |
| Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação | 2.435.477.302,00 |
| Gabinete do Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação | 25.712.302,00 |
| Encargos Gerais do Estado | 2.086.053.720,00 |
| Reserva de Contingência | 323.711.280,00 |
| Secretaria de Estado de Saúde | 2.978.422.535,00 |
| Secretaria de Estado da Segurança Pública | 320.371.950,00 |
| Secretaria de Estado do Trabalho | 10.473.601,00 |
| Secretaria de Estado de Transportes | 1.234.098.144,00 |
Art. 4.
- Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, em importâncias iguais para a Receita prevista e a Despesa fixada, e nos valores constantes do Quadro de Detalhamento de Despesas de cada uma delas, conforme anexo à presente lei.
Parágrafo único- Aplicam-se à Receita e à Despesa das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo as mesas regras e autorizações aplicáveis à administração direta por força desta lei.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a:
Iestabelecer normas para a realização da Despesa, inclusive a Programação Financeira para o exercício de 1990, de acordo com o Sistema instituído pela Lei n° 10.718, de 28 de dezembro de 1988, fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro;
IIrealizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita global estimada nesta lei;
IIIsuplementar as transferências a municípios, utilizando como fonte a definida no § 3° do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando dispensado de baixar os decretos de abertura de créditos, nos casos em que a lei determina a entrega, de forma automática, do produto dessas receitas, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
IVsuplementar a Reserva de Contingência, quando houver saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, e, ainda, considerando o excesso de arrecadação presumido, pela tendência do exercício (§ 3o do art. 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964).
Parágrafo único- A antecipação da receita poderá ser realizada, também, mediante a emissão de títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo da lei.
Art. 6.
- As programações dos fundos especiais existentes na administração pública estadual serão discriminadas em orçamentos próprios a serem aprovados até 31 de janeiro de 1990, na forma estabelecida nas respectivas leis, quando poderão ser executadas.
Art. 7.
- Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e indireta do Poder Executivo deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único- Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 8.
- Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta lei, abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
Art. 9.
- Excluem-se do limite previsto no artigo anterior os créditos adicionais de natureza suplementar, com a indicação de recursos:
Iresultantes de:
a)anulação de valor alocado na Reserva de Contingência;
b)excesso de arrecadação de receita do Tesouro Estadual, nos casos em que a lei determine sua vinculação a órgãos, unidades, programas ou fundos;
c)superávit financeiro do Tesouro Estadual;
d)ajustamento de dotações em um mesmo órgão, desde que não seja alterado o montante das categorias econômicas;
e)ajustamento de recursos alocados em programas integrados, desenvolvidos pelos diversos órgãos do Estado;
IIdestinados a suprir insuficiência nas dotações de despesas com Pessoal e Encargos Sociais, inclusive quando se tratar de Transferências Operacionais para esse fim.
Art. 10.
- As dotações destinadas aos programas especiais de trabalho de que trata o parágrafo único do art. 20 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, classificadas no orçamento geral ou em créditos adicionais no elemento de despesa 4130 - Investimento em Regime de Execução Especial, serão discriminadas nas Programações de Prioridades Trimestrais e usadas conforme-se dispuser em regulamento.
Art. 11.
- As dotações constantes da Unidade Orçamentária Encargos Gerais do Estado poderão ser transpostas para o órgão executor, por ato do Chefe do Poder Executivo, não sendo computadas para efeito do limite fixado no art. 8° desta lei.
Art. 12.
- Fica o Poder Executivo autorizado a:
Ipromover a instituição de unidades orçamentárias por decreto, a fim de atender disposições da Constituição do Estado promulgada em 5 de outubro de 1989, quanto ao Corpo de Bombeiros Militar, a órgão responsável pela formulação, avaliação e execução da política ambiental e outros que possam existir;
IIbaixar normas complementares pertinentes à execução do orçamento, inclusive para adequá-lo às disposições da nova Constituição do Estado, quando couber e for o caso, observado o Sistema instituído pela Lei n° 10.718, de 28 de dezembro de 1988.
Art. 13.
- Os valores atribuídos nesta lei e nos quadros de detalhamento que compõem o Orçamento serão corrigidos, antes do início da Execução Orçamentária, segundo a variação do valor do Bônus do Tesouro Nacional, no período compreendido entre os meses de setembro de 1989 e janeiro de 1990.
Parágrafo único- Procedida a atualização dos valores de cada rubrica de receita e dotação de despesa, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa cópia dos quadros com os valores atualizados.
Art. 14.
- Ficam agregados ao Orçamento do Estado os valores e indicativos constantes do anexo especial a esta lei.
Art. 15.
- Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 1989, 101° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Eles Alves Nogueira
Ângelo Rosa Ribeiro
Jossivani de Oliveira
Maria Célia Leão Neto
Wilmar Guimarães Júnior
Kleber Branquinho Adorno
Valterli Leite Guedes
Paulo Serrano Borges
Jônathas Silva
Mário Pires Nogueira
Fernando Cunha Júnior
João de Paiva Ribeiro
Carlos Alberto Guimarães
Arédio Teixeira Duarte
Fernando Netto Safatle
Ronaldo Jayme
Glênio Magnus Monteiro Borges
Luiz Lopes de Lima
(D.O. de 29-12-1989)
ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
ANEXO ESPECIAL
Iincluir, onde couber, o Quadro de Detalhamento da Despesa do Corpo de Bombeiros Militar, em anexo;
IIpromover, nos programas abaixo descritos, constantes do orçamento da Polícia Militar, a anulação dos correspondentes valores a seguir especificados:
- Ampliação do Sistema de Comunicações
4120.00 (00) 552.606
- Ampliação da Frota de Veículos da PM
4120.00 (00) 27.337.000
- Serviços de Prevenção de Incêndios e Salvamento
3120.00 (00) 300.000
3132.00 (00) 250.000
3192.00 (00) 6.000
3292.00 (00) 6.000
4120.00 (00) 500.000
- Integralização do Fundo de Segurança Contra Incêndio e Prevenção de Sinistros (FIPREV)
3214.00 (00) 10.000
4313.00 (00) 15.000.000
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3251.00 (00) 400.697
3252.00 (00) 400.697
3253.00 (00) 5.000
3292.00 (00) 10.000
- Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos e de Apoio
3111.00 (00) 3.000.000
3112.00 (00) 61.841.258
109.619.258
IIIdentro da Reserva de Contingência, fica destinada a verba de NCz$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados novos), para manutenção da ESCOLA MARCELO LENGRUBER, situada na cidade de PLANALTINA DE GOIÁS e integrante da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade;
IVé destinada uma verba no valor de NCz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados novos) ao Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde - SUDS, visando a aquisição de ambulâncias para os Municípios de Água Limpa, Bom Jesus de Goiás, Buriti Alegre, Caldas Novas, Corumbaíba, Itumbiara, Marzagão, Panamá e São Miguel do Araguaia, devendo a importância supra ser destacada da Reserva de Contingência;
Vfica consignada, no Orçamento para o exercício de 1990, dotação, no valor de NCz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados novos), para atender à despesa com a construção de um Ginásio de Esportes na cidade de Caldas Novas, na Secretaria de Desporto e Lazer. Os recursos alocados serão por conta da Reserva de Contingência;
VIdentro da Reserva de Contingência, fica destinada a verba de NCz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados novos, para a desapropriação do terreno e a construção de um Ginásio de Esportes coberto no Bairro Jardim Goiás, nesta Capital;
VIIfica consignada, no Orçamento para o exercício de 1990, dotação, no valor de NCz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados novos), para atender à despesa com a construção da rede de água tratada no Distrito Agroindustrial de Itumbiara - DIAGRI e outras infra-estruturas na Secretaria do Estado da Indústria e Comércio. Os recursos alocados serão por conta da Reserva de Contingência;
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
VIIIConclusão da Rodovia GO-241, ligando o Município de Mutunópolis ao Município de Bonópolis.
NCz$ 5.000.000,00;
IXObras de Arte na Rodovia ligando o município de Silvânia a Bela Vista.
NCz$ 10.000.000,00;
Xconstrução do Terminal Rodoviário de Cargas no Município de Goiânia.
NCz$ 5.000.000,00;
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
XIconstrução e aparelhagem do Centro de Ciência e Tecnologia do Município de Anápolis.
NCz$ 5.000.000,00
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
XIIpara reforço das despesas com pessoal civil da Assembléia Legislativa.
Cz$ 50.000.000,00.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.1989.
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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