Decreto Estadual de Goiás nº 3323, de 27 de dezembro de 1989

Nº 3323/1989

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Corrige os valores constantes da Lei nº 11.077, de 27 de dezembro de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 13 da Lei nº 11.077, de 27 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

- A Receita prevista e a Despesa fixada, bem como os seus desdobramentos, constantes da Lei nº 11.077, de 27 de dezembro de 1989, que aprova o Orçamento Geral do Estado, de suas autarquias e fundações, para o exercício de 1990, ficam reajustados em 164,58% (cento e sessenta e quatro vírgula cinqüenta e oito por cento), índice correspondente à variação acumulada do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, no período compreendido entre os meses de setembro de 1989 e janeiro de 1990.

Parágrafo único- Em face do disposto neste artigo, são nos mesmos termos reajustados todos os anexos integrantes da lei nele mencionada.

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 27 de dezembro de 1989, 101º da República.

HENRIQUE SANTILLO

Eles Alves Nogueira

Ângelo Rosa Ribeiro

Jossivani de Oliveira

Maria Célia Leão Neto

Wilmar Guimarães Júnior

Kleber Branquinho Adorno

Valterli Leite Guedes

Paulo Serrano Borges

Jônathas Silva

Mário Pires Nogueira

Fernando Cunha Júnior

João de Paiva Ribeiro

Paulo Alberto Guimarães

Arédio Teixeira Duarte

Fernando Netto Safatle

Ronaldo Jayme

Glênio Magnus Monteiro Borges

Luiz Lopes de Lima

Antonio Faleiros Filho

(D.O. de 29-12-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-1989.

Decreto Estadual de Goiás nº 3323, de 27 de dezembro de 1989

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