Lei Estadual de Goiás nº 10209, de 30 de junho de 1987

Nº 10209/1987

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Fixa o quadro de lotação policial civil por município e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica fixado, para o exercício da Polícia Judiciária nos municípios abaixo, o seguinte quadro de lotação policial civil:

MUNICÍPIO	DELEGADO DE POLÍCIA				ESCRIVÃO DE POLÍCIA			AGENTE DE POLÍCIA
	C L A S S E				C L A S S E			C L A S S E
	Esp.	1º	2º	3º	1º	2º	3º	1º	2º	3º
Abadiânia				1			1			2
Acreúna				1			1			2
Alexânia				1			1			2
Alto Paraíso				1			1			2
Alvorada do Norte				1			1			2
Anápolis		7	8	4	2	4	11	8	16	34
Anicuns			1			1			2
Aparecida de Goiânia		5	4		4	4		4	4	12
Araçu				1			1			2
Aragarças				1			1			2
Araguacema				1			1			2
Araguaçu				1			1			2
Araguaína		2	2		2	2		2	2	8
Araguatins			1			1			1	2
Arraias		1		1		1	1		1	2
Aruanã				1			1			2
Aurilândia				1			1			2
Barro Alto				1			1			2
Bela Vista de Goiás				1			1			2
Bom Jesus de Goiás			1			1				2
Brejinho de Nazaré				1			1			2
Buriti Alegre				1			1			2
Cachoeira de Goiás				1			1			2
Caçu			1			1			2
Caiapônia			1			1			2
Caldas Novas			1			2			4	4
Campinorte				1			1			2
Campos Belos				1			1			2
Carmo do Rio Verde				1			1			2
Catalão		2			2			1	2	4
Cavalcante				1			1			2
Ceres		2			2				2	4
Colinas de Goiás			1			1				2
Corumbá de Goiás			1			1			1	2
Corumbaíba				1			1			2
Cristalândia				1			1			2
Cristalina			1			1			2	2
Crixás			1			1				2
Cumari				1			1			2
Dianópolis				1			1			2
Edéia				1			1			2
Estrela do Norte				1			1			2
Fazenda Nova				1			1			2
Filadélfia			1			1				2
Firminópolis				1			1			2
Formosa		2	4			2	4	2	4	12
Formoso				1			1			2
Goianápolis				1			1			2
Goiandira				1			1			2
Goianésia		1			1				2	2
Goiânia	24	40	70	-	80	160	-	194	390	-
Goianira				1			1			2
Goiás		2				2		2	4	4
Goiatuba		1			1			2	2
Guapó				1			1			2
Guaraí				1			1			2
Gurupi		2			2			1	2	4
Hidrolândia				1			1			2
Iaciara				1			1			2
Inhumas		1			1			2	4
Ipameri			1			1			2
Iporá		2				2			2
Israelândia				1			1			2
Itaberaí			1		1			1	2	4
Itaguaru				1			1			2
Itaguatins			1			1				2
Itajá				1			1			2
Itapaci			1			1			2
Itapirapuã				1			1			2
Itapuranga			1			1			2
Itauçu				1			1			2
Itumbiara		1	4		1	4			4	8
Ivolândia				1			1			2
Jandaia				1			1			2
Jaraguá		1			1				1	2
Jataí		1	2			3			4	8
Joviânia				1			1			2
Jussara			1			1			2
Leopoldo de Bulhões				1			1			2
Luziânia		1	6			6		4	8	18
Mara Rosa			1			1				2
Maurilândia				1			1			2
Minaçu				1			1			2
Mineiros			1			1			2	2
Miracema do Norte				1			1			2
Montes Claros de Goiás				1			1			2
Morrinhos		2			2			2	4
Mossâmedes				1			1			2
Mozarlândia				1			1			2
Natividade				1			1			2
Nazário				1			1			2
Nerópolis				1			1			2
Niquelândia			1			1				2
Orizona				1			1			2
Padre Bernardo				1			1			4
Palmeiras de Goiás			1			1			4
Panamá				1			1			2
Paraíso do Norte		1		1			2		1	2
Paranã				1			1			2
Paranaiguara				1			1			2
Paraúna			1			1			2
Pedro Afonso			1			1			2
Peixe				1			1			2
Petrolina de Goiás				1			1			2
Piracanjuba		1			1			1	4
Piranhas				1			1			2
Pirenópolis			1			1			1	2
Pires do Rio			1			1			2
Pium				1			1			2
Planaltina				1			1			2
Pontalina				1			1			2
Ponte Alta doNorte				1			1			2
Porangatu		1			1				1	2
Porto Nacional		1			1					4
Posse		1	1			2			2	2
Quirinópolis		1			1				2	2
Rilma				1			1			2
Rio Verde		2		2	1	1	2	1	4	8
Rubiataba			1			1			1	2
Sanclerlândia				1			1			2
Santa Cruz de Goiás				1			1			2
Santa Helena de Goiás		1			1				2	2
São Domingos				1			1			2
São Luiz dos Montes Belos			1			1			2
São Miguel do Araguaia		1			1				1	2
São Sebastião do Tocantins				1			1			2
Silvânia			1			1			4
Taguatinga				1			1			2
Taquaral				1			1			2
Tocantinópolis			1			1				2
Trindade			1			1			4
Turvânia				1			1			2
Uruaçu		2			2				1	4
Urutaí				1			1			2
Varjão				1			1			2
Vianópolis				1			1			2
Xambioá				1			1			2
S O M A : .......	24	88	131	86	111	223	98	227	524	344

Art. 2.

- Os quantitativos das classes de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Delegado de Polícia, constantes do Anexo I do Decreto-lei nº 84, de 28 de novembro de 1969, ficam assim fixados:

C L A S S E	QUANTITATIVO
Agente de Polícia de 3ª. - Classe Quantitativos aumentados pelas Leis 11.181, de 19-04-1990, D.O 26-04-1990 de10.975, de 31-08-1989, D.O 05-09-1989.	344
Agente de Polícia de 2.ª Classe	524
Agente de Polícia de 1ª. Classe	227
Escrivão de Polícia de 3ª Classe - Alterado quantitativo pela Lei nº 11.751, de 07-07-1997, D.O 17-07-1992	98
Escrivão de Polícia de 2ª Classe	223
Escrivão de Polícia de 1ª Classe	111
Delegado de Polícia de 3ª. Classe - Alterado quantitativo pela Lei nº 10.624, de 05-09-1988, D.O 05-09-1988 - Quantitativos aumentados pela Lei 14.034, de 21-12-2001, D.O 26-12-2001	86
Delegado de Polícia de 2ª Classe	131
Delegado de Polícia de 1ª Classe	88
Delegado de Polícia de Classe Especial	24

Art. 3.

- O exercício das funções de Delegado de Polícia nos Municípios constantes desta lei é privativo de ocupante do cargo de Delegado de Polícia, integrante do Anexo I do Decreto-lei nº 84, de 28 de novembro de 1969.

Art. 4º - Os cargos de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia e Agente de Polícia, iniciais de carreira, só serão exercidos em órgãos policiais sediados no interior do Estado.

- Revogado pela lei nº 11.751, de 07-07-1992, D.O 17-07-1992.

Art. 5º - A promoção de Delegado, Escrivão e Agente de Polícia às 1ª. e 2ª .Classes das respectivas carreiras será para preenchimento de vaga em órgãos policiais sediados no interior do Estado, onde, na classe a que forem promovidos, servirão pelo tempo mínimo de 2 (dois) anos.

- Revogado pela lei nº 11.751, de 07-07-1992, D.O 17-07-1992.

Parágrafo único - Excetuam-se das prescrições deste artigo os Delegados, Escrivães e Agentes de Polícia que, à data de vigência desta lei, contem com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira a que pertençam.

- Revogado pela lei nº 11.751, de 07-07-1992, D.O 17-07-1992.

Art. 6º - A remoção de Delegado, Escrivão ou Agente de Polícia para órgãos da Capital far-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade e desde que satisfeito o interstício previsto no artigo anterior.

- Revogado pela lei nº 11.751, de 07-07-1992, D.O 17-07-1992.

Art. 7.

- A lotação nos diversos órgãos policiais civis da Capital obedecerá à previsão do Quadro de Organização e Distribuição (QOD) baixado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

- Ver o Decreto nº 3.286, de 04-08-1989, D.O 27-10-1989.

Art. 8.

- Ficam revogados o art. 6º da Lei nº 10.123, de 10 de novembro de 1986, e o Decreto nº 2.192, de 9 de março de 1983.

Parágrafo único- O Chefe do Poder Executivo, VETADO, estabelecerá, via de decreto, a composição do Conselho Superior de Polícia e disporá sobre seu regimento interno.

- Ver o Decreto nº 2.857, de 10-11-1987, D.O 16-11-1987 (Regimento Interno)

Art. 9.

- VETADO:

Parágrafo único- VETADO.

Art. 10.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de junho de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

Ronaldo Jayme

(D.O. de 08-07-1987)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.1987.

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