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Lei Complementar Estadual de Goiás nº 065, de 18 de dezembro de 2008

Goiás

Lei Complementar Estadual de Goiás nº 065, de 18 de dezembro de 2008

Nº 065/2008

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Nesta página

Art. 1. Art. 9. Art. 28. Art. 54. Art. 59. Art. 61. Art. 70. SEÇÃO I – DOS SUBPROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA

38 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

LEI COMPLEMENTAR No 65, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera a Lei Complementar no 25, de 06 de julho de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás. Modifica o quadro de carreira dos membros do Ministério Público. Cria e altera a estrutura de Promotorias de Justiça, cargos dos quadros de serviços auxiliares e cargos em comissão do Ministério Público. Institui símbolo oficial e Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público e ultima outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar::

Art. 1.

A Lei Complementar estadual no 25, de 06 de julho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8o O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

§ 1ºEm seus impedimentos o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

§ 2ºDecorridos 120 (cento e vinte) dias de afastamento, será declarada a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça pelo Colégio de Procuradores de Justiça. (NR)

Art. 9.

............................................

Parágrafo únicoNa vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício. (NR)

Art. 28.

...........................................

(..)

XIIIaplicar aos servidores do Ministério Público as sanções de repreensão e suspensão. (NR)

Art. 54.

............................................

Parágrafo únicoOs conselheiros, nos autos de arquivamento em que oficiem, exercerão inspeção permanente nos serviços dos Promotores de Justiça, remetendo relatório à Corregedoria-Geral do Ministério Público.(NR)

Art. 59.

s Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça. (NR)

Art. 61.

A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida por Coordenador, escolhido dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça de qualquer entrância, desde que titulares e vitalícios.

(..)

Art. 70.

............................................

ISubprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais;

IISubprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos;

IIIGabinete do Procurador-Geral de Justiça;

IVAssessoria Especial. (NR)

SEÇÃO I

DOS SUBPROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA

Art. 71.

s Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais e para Assuntos Administrativos, com atuação delegada, serão escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça na forma do artigo 11 da Lei federal no 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

§ 1ºAo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais compete:

Isubstituir o Procurador-Geral em seus afastamentos;

IIcoordenar os serviços da Assessoria;

IIIremeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais;

IVelaborar, anualmente, o relatório estatístico do movimento processual e dos trabalhos realizados pela Assessoria, remetendo-o ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;

Vressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, prestar assistência aos órgãos de execução e auxiliares no planejamento e execução de suas atividades de natureza funcional;

VIassistir o Procurador-Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público, visando estabelecer ações institucionais;

VIIexercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.

§ 2ºAo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete:

Isubstituir o Procurador-Geral, na falta ou ausência do Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais;

IIassistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções administrativas;

IIIexecutar a política administrativa da instituição;

IVdirigir as atividades do Gabinete de Pesquisa e Planejamento;

Vaprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição;

VIcoordenar a elaboração e o trâmite interno e externo das propostas legislativas;

VIIcoordenar a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao Procurador-Geral de Justiça;

VIIIsupervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público;

IXcoordenar a elaboração do Plano Geral de Atuação, o Relatório Anual, bem como outros projetos, programas e ações institucionais;

Xressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, prestar assistência aos órgãos de execução e auxiliares no planejamento e execução de suas atividades de natureza funcional;

XIexercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.

(..)

“

Art. 75.

....................................................

§ 1ºO Procurador-Geral de Justiça fixará, a título de bolsa, o valor da remuneração mensal dos estagiários.” (NR)

(..)

Art. 100.

....................................................

(..)

XVencargo gratificado pelo exercício efetivo, pelo prazo de até dois anos, em Promotoria de Justiça de difícil provimento, correspondente ao símbolo FMP-2. (NR)

Art. 104.

....................................................

(..)

§ 2ºO disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Procurador-Geral de Justiça, aos Subprocuradores-Gerais para Assuntos Jurídico-Institucionais e Administrativos, ao Corregedor-Geral, ao Ouvidor-Geral do Ministério Público e aos ocupantes de cargos e funções de confiança. (NR)

(..)

Art. 138.

....................................................

(..)

VIapresentar higidez física, atestada por médicos oficiais;

VIIser aprovado em exames psicológicos, cujos critérios de avaliação, reexames e aprovação serão definidos no edital de concurso;

VIIIser aprovado em curso de formação ministrado pela Escola Superior do Ministério Público, com no mínimo 500 horas/aulas, cujo regulamento deverá ser aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público;

IXdeter, no mínimo, três anos de atividade jurídica privativa de bacharel em direito;

Xter satisfeito os demais requisitos previstos no edital e no regulamento do concurso.

§ 1ºOs candidatos matriculados no curso de formação referido no inciso VIII, quando servidores públicos federais, estaduais ou municipais, desde que devidamente autorizados pelo órgão a que se vinculam, serão colocados à disposição do Ministério Público do Estado de Goiás, com ônus para esta Instituição.

§ 2ºAos demais candidatos matriculados será concedida bolsa de estudos equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio do Promotor de Justiça Substituto.

§ 3ºSendo a remuneração dos servidores públicos disponibilizados para freqüentar o curso de formação inferior ao valor da bolsa de estudos, haverá a complementação até o limite estabelecido no parágrafo anterior.

§ 4ºNo caso de desistência o candidato deverá restituir o Erário Estadual do montante recebido a título de bolsa de estudos.

§ 5ºA apuração das condições descritas no inciso V será realizada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás. (NR)

(..)

SEÇÃO III

DA ORIENTAÇÃO E PREPARAÇÃO

Art. 145.

REVOGADO

Art. 146.

REVOGADO

(..)

Art. 154.

..........................................

Parágrafo únicoO edital mencionará se a promoção ou a remoção se fará pelo critério de merecimento ou antigüidade e indicará o cargo correspondente à vaga a ser preenchida e, em caso de Promotoria de Justiça, o eventual enquadramento como de difícil provimento. (NR)

Art. 164.

...........................................

§ 1º................................................

XIo exercício efetivo de cargo em Promotoria de Justiça considerada como de difícil provimento. (NR)

Art. 250.

Na organização do Ministério Público do Estado de Goiás, as Promotorias de Justiça classificam-se em entrâncias inicial, intermediária e final.

§ 1ºO quadro da carreira do Ministério Público do Estado de Goiás, constante do Anexo I da Lei Complementar estadual no 25/98, passa a vigorar de acordo com o estabelecido nos anexos I e II desta Lei.

§ 2ºA classificação de cada Promotoria de Justiça e a abrangência de sua circunscrição territorial em relação a municípios e distritos são as constantes do Anexo III desta Lei.

§ 3ºA vacância de cada órgão de execução ensejará o seu provimento com a nova classificação.

§ 4ºOs cargos de Assessor e Assistente de Gabinete de Procuradoria de Justiça e de Assessor de Promotoria de Justiça são privativos de bacharel em direito.

§ 5ºAs tabelas dos cargos e funções gratificadas do Ministério Público são aquelas relacionadas nos Anexos II e III da Lei Complementar no 25, de 6 de julho de 1998, no Anexo IV da Lei no 13.162, de 5 de novembro de 1997, e Anexos I e II da Lei no 16.184, de 27 de dezembro de 2007, vigentes na data da publicação desta Lei.

§ 6ºConsidera-se de difícil provimento as Promotorias de Justiça vagas que, por três vezes consecutivas, figurarem em edital para promoção e/ou remoção sem provimento.

§ 7ºOcorrendo a vacância do cargo provido pelo critério fixado no parágrafo anterior, somente após a verificação das condições objetivas nele previstas será a Promotoria de Justiça considerada como de difícil provimento.”

Art. 2.

A Promotoria de Justiça de Atendimento Noturno da comarca de Goiânia, criada pelo art. 256 da Lei Complementar no 25 , de 6 de julho de 1998, passa a denominar-se Promotoria de Justiça de Entrância Final, integrando os quadros definidos nos Anexos I e II, cujas atribuições serão definidas pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 3.

Passa a denominar-se Promotoria de Justiça Regional Ecológica a Promotoria de Justiça Ecológica Móvel, criada pelo art. 256 da Lei Complementar estadual no 25 , de 6 de julho de 1998, integrando os quadros definidos nos Anexos I e II.

Parágrafo únicoAs atribuições e circunscrição territorial de atuação das Promotorias de Justiça Regionais serão definidas em resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 4.

A fim de dotar a Procuradoria e Promotorias de Justiça criadas por esta Lei de serviços auxiliares, de acordo com as alterações descritas nos Anexos I e II, ficam acrescidos nos respectivos quadros os seguintes quantitativos:

Iem 45 (quarenta e cinco) os cargos de Assessor de Promotoria de Justiça do Interior, constantes do Anexo IV da Lei estadual no 13.162, de 05 de novembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei estadual no 16.184, de 04 de janeiro de 2008;

IIem 60 (sessenta) os cargos de Secretário Auxiliar e 20 (vinte) os cargos de Oficial de Promotoria, constantes do Anexo II da Lei estadual no 13.162/97, com as alterações introduzidas por esta Lei.

IIIem 03 (três) os cargos em comissão de Assessor Administrativo, constantes do Anexo IV da Lei estadual no 13.162, de 05 de novembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei estadual no 16.184, de 04 de janeiro de 2008;

IVem 01 (um) os cargos de Assistente de Gabinete de Procurador de Justiça, constantes do Anexo IV da Lei estadual no 13.162, de 05 de novembro de 1997, com redação dada pela Lei estadual no 16.184, de 27 de dezembro de 2007 e em 01 (um) os cargos de Assessor de Procurador, constantes do Anexo X da Lei estadual no 14.810, de 1o de julho de 2004.

Art. 5.

Ficam criadas as funções em comissão de Assistente Policial Militar do Ministério Público do Estado de Goiás e Chefe de Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-1.

Art. 6.

Fica alterado o símbolo de remuneração NDS-3 (Nível de Direção Superior 3) para DAS-4 (Direção e Assessoramento Superior - Nível 4), de acordo com a tabela descrita no Anexo IV desta Lei.

Art. 7.

Ficam criados os cargos em comissão de Chefe da Controladoria Interna e Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público do Estado de Goiás, com vencimentos correspondentes ao símbolo DAS-4.

Art. 8.

Fica alterada para o símbolo DAS-4 a remuneração do cargo em comissão de Chefe de Cerimonial do Ministério Público do Estado de Goiás, constante do Anexo IV da Lei estadual no 13.162, de 05 de novembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei estadual no 16.184, de 04 de janeiro de 2008.

Art. 9.

As tabelas descritas nos Anexos VII e VIII da Lei no 14.810, de 1o de julho de 2004, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 10.

Fica alterada a nomenclatura do quadro de cargos comissionados constantes do Anexo II, da Lei Complementar no 25 , de 6 de julho de 1998, para quadro de encargos gratificados, conforme disposto no Anexo V desta Lei.

§ 1ºFica alterada a tabela dos cargos comissionados descrita no Anexo IX da Lei estadual no 14.810, de 1o de julho de 2004, conforme descrito no Anexo V.

§ 2ºA gratificação dos encargos de Corregedor-Geral e Ouvidor-Geral do Ministério Público, integrantes do quadro descrito no Anexo V desta Lei, corresponderá à aplicável ao símbolo DAS-4.

Art. 11.

A Lei no 14.810 , de 1o de julho de 2004, com a redação dada pela Lei no 16.184 , de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 38.

........................................

(..)

IIIduas de Chefe de Núcleo do Centro de Apoio Operacional de Combate às Organizações Criminosas, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-A;

Vquatro para Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Repressão ao Crime Organizado - GRC, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-A;

VI(REVOGADO)

(..)

XXIIquatorze de Assistentes de Segurança Institucional III, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;

(..)

XXVItrês de Inspetor de Corregedoria, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;

XXVII - quatro integrantes da Comissão Processante, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3.

§ 1ºO Anexo VII da Lei no 14.810 , de 1o de julho de 2004, fica acrescido da remuneração correspondente ao símbolo FMP-A, conforme descrito no Anexo V desta Lei.

§ 2ºFica alterada para o símbolo FMP-A a remuneração das funções de confiança constantes dos incisos II, IV, V, VI, VII e VIII do art. 38 da Lei no 14.810 , de 1o de julho de 2004, com a redação dada pela Lei no 16.184 , de 27 de dezembro de 2007.” (NR)

Parágrafo únicoFica criado o cargo em comissão de Diretor-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, com remuneração correspondente ao símbolo DAS-5, conforme descrito no Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 12.
Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás em 5,15% (cinco inteiros e quinze centésimos por cento), constantes das tabelas vigentes no mês de abril de 2008, relativa à data-base do corrente ano, a partir de 1o de maio de 2008.

Art. 13.
vencimento do cargo de Subpromotor de Justiça do Estado de Goiás fica majorado em 9,36% (nove inteiros e trinta e seis centésimos por cento).

Art. 14.
Fica instituído como símbolo oficial do Ministério Público do Estado de Goiás aquele constante do Anexo VI desta Lei, com as especificações descritas em processo licitatório devidamente homologado pela Procuradoria-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial do Estado n o 19.981, de 03 de outubro de 2006.

Art. 15.
Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Goiás (DOMP), no qual serão publicados os atos administrativos inerentes às atividades da Instituição, ressalvadas as hipóteses decorrentes de Lei Federal.

Art. 16.
Aos servidores ocupantes do cargo de Técnico em Medicina, desde que não exerçam cargo em comissão ou função de confiança, poderá ser deferido o cumprimento de 6 (seis) horas diárias ininterruptas, mediante distribuição por turnos, segundo o alcance de metas de produtividade.

Art. 17.
Fica alterado o Anexo I da Lei no 13.162, de 05 de novembro de 1997, que trata dos cargos de provimento efetivo de nível superior, de acordo com as especificações do Anexo VII desta Lei.
Parágrafo únicoEm decorrência das alterações referidas no caput, fica alterado o Anexo V da Lei no 13.162, de 05 de novembro de 1997, de acordo com o Anexo VIII desta Lei.

Art. 18.
A remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás em gozo de licença-prêmio será aquela percebida na data da concessão.

Art. 19.
Fica alterado para o valor correspondente ao símbolo MP-1 a remuneração dos cargos de Assistente de Gabinete de Procurador de Justiça.

Art. 20.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Estado, nas rubricas destinadas ao Ministério Público, inclusive créditos especiais e suplementares, obedecidos os preceitos da Lei Complementar n o 101, de 04 de maio de 2000, bem como demais limites aplicáveis.
Parágrafo únicoPara a execução, serão observados, quanto às despesas, os seguintes limites:
a)15 % (quinze por cento) no exercício de 2008;
b)55% (cinqüenta e cinco por cento) no exercício de 2009;
c)30 % (trinta por cento) no exercício de 2010.

Art. 21.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1 o de maio de 2008 quanto às disposições dos artigos 12 e 13.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2008, 120o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 23-12-2008)
........................................................
ANEXO I
QUADRO DE CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CARGO
QUANTIDADE
PROCURADORES DE JUSTIÇA
37
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL
104
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
169
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL
103
PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS
60
TOTAL
475
.......................................................
ANEXO II
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL
SEDE QUANTIDADE
GOIÂNIA
99
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA REGIONAIS
05
TOTAL
104
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
SEDE
QUANTIDADE
SEDE
QUANTIDADE
ÁGUAS LINDAS
08
JUSSARA
02
ANÁPOLIS
18
LUZIÂNIA
10
APARECIDA DE GOIÂNIA
12
MINEIROS
04
CALDAS NOVAS
03
MINAÇU
02
CATALÃO
05
MORRINHOS
03
CERES
03
NIQUELÂNDIA
02
CIDADE OCIDENTAL
04
NOVO GAMA
05
CRISTALINA
04
PALMEIRAS DE GOIÁS
01
CRIXÁS
01
PIRENÓPOLIS
02
FORMOSA
08
PLANALTINA
04
GOIANÉSIA
03
PORANGATU
03
GOIÁS
03
POSSE
02
GOIATUBA
03
QUIRINÓPOLIS
03
INHUMAS
03
RIO VERDE
08
IPAMERI
02
SANTA HELENA DE GOIÁS
03
IPORÁ
02
SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO
04
ITABERAÍ
02
TRINDADE
03
ITUMBIARA
07
URUAÇU
03
JARAGUÁ
02
VALPARAÍSO DE GOIÁS
06
JATAÍ
06
T O T A L
169
.......................
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL
SEDE
QUANTIDADE SEDE QUANTIDADE
ABADIÂNIA
01
ITAPURANGA
02
ACREÚNA
02
ITAUÇU
01
ALEXÂNIA
01
IVOLÂNDIA
01
ALTO PARAÍSO
01
JANDAIA
01
ALVORADA DO NORTE
01
JOVIÂNIA
01
ANICUNS
02
LEOPOLDO DE BULHÕES
01
ARAÇU
01
MARA ROSA
01
ARAGARÇAS
01
MAURILÂNDIA
01
ARUANÃ
01
MONTES CLAROS
01
AURILÂNDIA
01
MONTIVIDIU
01
BARRO ALTO
01
MOSSÂMEDES
01
BELA VISTA
01
MOZARLÂNDIA
02
BOM JESUS DE GOIÁS
- Vide Lei nº 24.160, de 24-3-2026 - O município de Bom Jesus passa a ser denominado Bom Jesus de Goiás.
02
NAZÁRIO
01
BURITI ALEGRE
01
NERÓPOLIS
02
CACHOEIRA ALTA
01
NOVA CRIXÁS
01
CACHOEIRA DOURADA
01
ORIZONA
01
CAÇU
01
PADRE BERNARDO
02
CAIAPÔNIA
01
PANAMÁ
01
CAMPINORTE
01
PARANAIGUARA
01
CAMPOS BELOS
02
PARAÚNA
01
CARMO DO RIO VERDE
01
PETROLINA DE GOIÁS
01
CAVALCANTE
01
PIRACANJUBA
02
COCALZINHO DE GOIÁS
01
PIRANHAS
01
CORUMBÁ DE GOIÁS
01
PIRES DO RIO
02
CORUMBAÍBA
01
PONTALINA
01
CROMÍNIA
01
RIALMA
01
CUMARI
01
RUBIATABA
01
EDÉIA
01
SANCLERLÂNDIA
01
ESTRELA DO NORTE
01
SANTA CRUZ DE GOIÁS
01
FAZENDA NOVA
01
SANTA TEREZINHA DE GOIÁS
01
FIRMINÓPOLIS
01
SÃO DOMINGOS
01
FLORES DE GOIÁS
01
SÃO LUIZ DE MONTES BELOS
03
FORMOSO
01
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
02
GOIANÁPOLIS
01
SÃO SIMÃO
01
GOIANDIRA
01
SENADOR CANEDO
03
GOIANIRA
02
SERRANÓPOLIS
01
GUAPÓ
01
SILVÂNIA
01
HIDROLÂNDIA
01
TAQUARAL DE GOIÁS
01
IACIARA
01
TURVÂNIA
01
ISRAELÂNDIA
01
URUANA
01
ITAGUARÚ
01
URUTAÍ
01
ITAJÁ
01
VARJÃO
01
ITAPACI
01
VIANÓPOLIS
01
ITAPIRAPUÃ
01
T O T A L
103
..................................................
ANEXO III
- Revogado pela Lei Complementar no 176, de 01-07-2022, art. 5o.
ORGANIZAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MPGO
n o sede municípios distritos PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL
01
Goiânia
Goiânia
Goiânia
Vila Rica
02
Promotorias Regionais
POR RESOLUÇÃO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
01
Águas Lindas de Goiás
Águas Lindas de Goiás
Águas Lindas de Goiás
02
Anápolis
Anápolis
Campo Limpo de Goiás
Anápolis
Goialândia
Interlândia
Joanápolis
Souzânia
Campo Limpo de Goiás
03
Aparecida de Goiânia
Aparecida de Goiânia
Aparecida de Goiânia
Nova Brasília
04
Caldas Novas
Caldas Novas
Rio Quente
Caldas Novas
Rio Quente
05
Catalão
Catalão
Davinópolis
Ouvidor
Três Ranchos
Catalão
Santo Antônio do Rio Verde
Davinópolis
Ouvidor
Três Ranchos
06
Ceres
Ceres
Ipiranga de Goiás
Nova Glória
Ceres
Ipiranga de Goiás
Nova Glória
07
Cidade Ocidental
Cidade Ocidental
Cidade Ocidental
08
Cristalina
Cristalina
Cristalina
09
Crixás
Crixás
Guarinos
Uirapuru
Crixás
Auriverde
Guarinos
Uirapuru
10
Formosa
Formosa
Cabeceiras
Formosa
Santa Rosa
Cabeceiras
11
Goianésia
Goianésia
Goianésia
Natinópolis
12
Goiás
Goiás
Faina
Goiás
Buenolândia
Caiçara
Calcilândia
Davidópolis
Jeroaquara
São João
Uvá
Faina
13
Goiatuba
Goiatuba
Goiatuba
Marcianópolis
14
Inhumas
Inhumas
Damolândia
Inhumas
Damolândia
15
Ipameri
Ipameri
Campo Alegre de Goiás
Ipameri
Cavalheiro
Domiciano Ribeiro
Campo Alegre de Goiás
16
Iporá
Iporá
Amorinópolis
Diorama
Iporá
Amorinópolis
Diorama
17
Itaberaí
Itaberaí
Itaberaí
18
Itumbiara
Itumbiara
Itumbiara
19
Jaraguá
Jaraguá
Jesúpolis
São Francisco de Goiás
Jaraguá
Jesúpolis
São Francisco de Goiás
20
Jataí
Jataí
Perolândia
Jataí
Perolândia
21
Jussara
Jussara
Santa Fé de Goiás
Jussara
Canadá
Juscelândia
São Sebastião do Rio Claro
Santa Fé de Goiás
22
Luziânia
Luziânia
Luziânia
23
Mineiros
Mineiros
Portelândia
Santa Rita do Araguaia
Mineiros
Portelândia
Santa Rita do Araguaia
24
Minaçu
Minaçu
Campinaçu
Minaçu – Cana Brava
Campinaçu
25
Morrinhos
Morrinhos
Morrinhos
Marcelânia
26
Niquelândia
Niquelândia
Colinas do Sul
Niquelândia
Muquém
São Luiz do Tocantins
Tupiraçaba
Vila Taveira
Colinas do Sul
27
Novo Gama
Novo Gama
Novo Gama
28
Palmeiras de Goiás
Palmeiras de Goiás
Cezarina
Palmeiras de Goiás
Cezarina
29
Pirenópolis
Pirenópolis
Pirenópolis
Lagolândia
30
Planaltina
Planaltina
Água Fria de Goiás
Planaltina
Córrego Rico
São Gabriel de Goiás
Água Fria de Goiás
31
Porangatu
Porangatu
Novo Planalto
Porangatu
Novo Planalto
32
Posse
Posse
Guarani de Goiás
Posse
Guarani de Goiás
33
Quirinópolis
Quirinópolis
Gouvelândia
Quirinópolis
Gouvelândia
34
Rio Verde
Rio Verde
Santo Antônio da Barra
Rio Verde
Ouroana
Riverlândia
Santo Antônio da Barra
35
Santa Helena de Goiás
Santa Helena de Goiás
Santa Helena de Goiás
36
Santo Antônio do Descoberto
Santo Antônio do Descoberto
Santo Antônio do Descoberto
37
Trindade
Trindade
Campestre de Goiás
Trindade
Campestre de Goiás
38
Uruaçu
Uruaçu
Uruaçu
Geriaçu
39
Valparaíso
Valparaíso
Valparaíso

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL
n o sede municípios distritos
01
Abadiânia
Abadiânia
Abadiânia
Posse d"Abadia
02
Acreúna
Acreúna
Acreúna
03
Alexânia
Alexânia
Alexânia
04
Alto Paraíso de Goiás
Alto Paraíso de Goiás
São João D"Aliança
Alto Paraíso de Goiás
São João D"Aliança
05
Alvorada do Norte
Alvorada do Norte
Buritinópolis
Damianópolis
Mambaí
Simolândia
Sítio D"Abadia
Alvorada do Norte
Buritinópolis
Damianópolis
Mambaí
Simolândia
Sítio D"Abadia
06
Anicuns
Anicuns
Americano do Brasil
Anicuns
Americano do Brasil
07
Araçu
Araçu
Avelinópolis
Caturaí
Araçu
Avelinópolis
Caturaí
08
Aragarças
Aragarças
Baliza
Bom Jardim de Goiás
Aragarças
Baliza
Bom Jardim de Goiás
09
Aruanã
Aruanã
Britânia
Aruanã
Britânia
10
Aurilândia
Aurilândia
Cachoeira de Goiás
Aurilândia
Cachoeira de Goiás
11
Barro Alto
Barro Alto
Santa Rita do Novo Destino
Barro Alto
Santa Rita do Novo Destino
12
Bela Vista de Goiás
Bela Vista de Goiás
Bela Vista de Goiás
13
Bom Jesus
Bom Jesus
Bom Jesus
14
Buriti Alegre
Buriti Alegre
Água Limpa
Buriti Alegre
Água Limpa
15
Cachoeira Alta
Cachoeira Alta
Cachoeira Alta
16
Cachoeira Dourada
Cachoeira Dourada
Inaciolândia
Cachoeira Dourada
Inaciolândia
17
Caçu
Caçu
Aparecida do Rio Doce
Itarumã
Caçu
Aparecida do Rio Doce
Itarumã
18
Caiapônia
Caiapônia
Doverlândia
Palestina de Goiás
Caiapônia
Doverlândia
Palestina de Goiás
19
Campinorte
Campinorte
Alto Horizonte
Nova Iguaçu de Goiás
Campinorte
Alto Horizonte
Nova Iguaçu de Goiás
20
Campos Belos
Campos Belos
Monte Alegre de Goiás
Campos Belos
Monte Alegre de Goiás
21
Carmo do Rio Verde
Carmo do Rio Verde
São Patrício
Carmo do Rio Verde
São Patrício
22
Cavalcante
Cavalcante
Teresina de Goiás
Cavalcante
Teresina de Goiás
23
Cocalzinho de Goiás
Cocalzinho de Goiás
Vila Propício
Cocalzinho de Goiás
Vila Propício
24
Corumbá de Goiás
Corumbá de Goiás
Corumbá de Goiás
25
Corumbaíba
Corumbaíba
Marzagão
Corumbaíba
Marzagão
26
Cromínia
Cromínia
Mairipotaba
Professor Jamil
Cromínia
Mairipotaba
Professor Jamil
27
Cumari
Cumari
Anhangüera
Cumari
Anhangüera
28
Edéia
Edéia
Edealina
Edéia
Edealina
29
Estrela do Norte
Estrela do Norte
Mutunópolis
Santa Tereza
Estrela do Norte
Mutunópolis
Santa Tereza
30
Fazenda Nova
Fazenda Nova
Novo Brasil
Fazenda Nova
Bacilândia
Serra Dourada
Novo Brasil
31
Firminópolis
Firminópolis
Firminópolis
32
Flores de Goiás
Flores de Goiás
Vila Boa
Flores de Goiás
Vila Boa
33
Formoso
Formoso
Montividiu do Norte
Trombas
Formoso
Montividiu do Norte
Trombas
34
Goianápolis
Goianápolis
Teresópolis de Goiás
Goianápolis
Teresópolis de Goiás
35
Goiandira
Goiandira
Nova Aurora
Goiandira
Nova Aurora
36
Goianira
Goianira
Brazabrantes
Santo Antônio de Goiás
Goianira
Brazabrantes
Santo Antônio de Goiás
37
Guapó
Guapó
Abadia de Goiás
Aragoiânia
Guapó
Abadia de Goiás
Aragoiânia
38
Hidrolândia
Hidrolândia
Hidrolândia
39
Iaciara
Iaciara
Nova Roma
Iaciara
Nova Roma
40
Israelândia
Israelândia
Jaupaci
Israelândia
Piloândia
Jaupaci
41
Itaguaru
Itaguaru
Heitoraí
Itaguari
Itaguaru
Heitoraí
Itaguari
42
Itajá
Itajá
Aporé
Lagoa Santa
Itajá
Aporé
Lagoa Santa
43
Itapaci
Itapaci
Hidrolina
Pilar de Goiás
São Luiz do Norte
Itapaci
Aparecida de Goiás
Hidrolina
Pilar de Goiás
São Luiz do Norte
44
Itapirapuã
Itapirapuã
Matrinchã
Itapirapuã
Jacilândia
Lua Nova
Matrinchã
45
Itapuranga
Itapuranga
Guaraíta
Itapuranga
Cibele
Diolândia
Guaraíta
46
Itauçu
Itauçu
Itauçu
47
Ivolândia
Ivolândia
Moiporá
Ivolândia
Campolândia
Messianópolis
Moiporá
48
Jandaia
Jandaia
Indiara
Jandaia
Indiara
49
Joviânia
Joviânia
Aloândia
Joviânia
Aloândia
50
Leopoldo de Bulhões
Leopoldo de Bulhões
Bonfinópolis
Leopoldo de Bulhões
Bonfinópolis
51
Mara Rosa
Mara Rosa
Amaralina
Mara Rosa
Amaralina
52
Maurilândia
Maurilândia
Castelândia
Porteirão
Turvelândia
Maurilândia
Castelândia
Porteirão
Turvelândia
53
Montes Claros de Goiás
Montes Claros de Goiás
Montes Claros de Goiás
Aparecida do Rio Claro
Lucilândia
Registro do Araguaia
54
Montividiu
Montividiu
Montividiu
55
Mossâmedes
Mossâmedes
Buriti de Goiás
Mossâmedes
Buriti de Goiás
56
Mozarlândia
Mozarlândia
Araguapaz
Mozarlândia
Araguapaz
57
Nazário
Nazário
Santa Bárbara de Goiás
Nazário
Santa Bárbara de Goiás
58
Nerópolis
Nerópolis
Nova Veneza
Nerópolis
Nova Veneza
59
Nova Crixás
Nova Crixás
Mundo Novo
Nova Crixás
Mundo Novo
60
Orizona
Orizona
Orizona
Alto Alvorada
61
Padre Bernardo
Padre Bernardo
Mimoso de Goiás
Padre Bernardo
Mimoso de Goiás
62
Panamá
Panamá
Panamá
63
Paranaiguara
Paranaiguara
Paranaiguara
64
Paraúna
Paraúna
São João da Paraúna
Paraúna
São João da Paraúna
65
Petrolina de Goiás
Petrolina de Goiás
Santa Rosa de Goiás
Petrolina de Goiás
Santa Rosa de Goiás
66
Piracanjuba
Piracanjuba
Piracanjuba
67
Piranhas
Piranhas
Arenópolis
Piranhas
Arenópolis
68
Pires do Rio
Pires do Rio
Pires do Rio
69
Pontalina
Pontalina
Vicentinópolis
Pontalina
Vicentinópolis
70
Rialma
Rialma
Rianápolis
Santa Isabel
Rialma
Castrinópolis
Cirilândia
Rianápolis
Santa Isabel
71
Rubiataba
Rubiataba
Morro Agudo de Goiás
Nova América
Rubiataba
Waldelândia
Morro Agudo de Goiás
Nova América
72
Sanclerlândia
Sanclerlândia
Adelândia
Córrego do Ouro
Sanclerlândia
Adelândia
Córrego do Ouro
73
Santa Cruz de Goiás
Santa Cruz de Goiás
Cristianópolis
Palmelo
Santa Cruz de Goiás
Cristianópolis
Palmelo
74
Santa Terezinha de Goiás
Santa Terezinha de Goiás
Campos Verdes
Santa Terezinha de Goiás
Campos Verdes
75
São Domingos
São Domingos
Divinópolis de Goiás
São Domingos
Divinópolis de Goiás
76
São Luiz de Montes Belos
São Luiz de Montes Belos
São Luiz de Montes Belos
Roselândia
77
São Miguel do Araguaia
São Miguel do Araguaia
Bonópolis
São Miguel do Araguaia
Bonópolis
78
São Simão
São Simão
São Simão
Itaguaçu
79
Senador Canedo
Senador Canedo
Caldazinha
Senador Canedo
Caldazinha
80
Serranópolis
Serranópolis
Chapadão do Céu
Serranópolis
Chapadão do Céu
81
Silvânia
Silvânia
Gameleira de Goiás
Silvânia
Gameleira de Goiás
82
Taquaral de Goiás
Taquaral de Goiás
Santa Rosa de Goiás
Taquaral de Goiás
Santa Rosa de Goiás
83
Turvânia
Turvânia
Palminópolis
Turvânia
Palminópolis
84
Uruana
Uruana
Uruana
Uruíta
Uruceres
85
Urutaí
Urutaí
Urutaí
86
Varjão
Varjão
Varjão
87
Vianópolis
Vianópolis
São Miguel do Passa Quatro
Vianópolis
Caraíba
São Miguel do Passa Quatro
....................................................
ANEXO IV
.....................................................
“ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
DAS-5
3.300,00
7.326,00
DAS-4
2.168,72
6.506,16
DAS-3
1.927,75
3.855,50
DAS-2
1.446,36
3.210,72
DAS-1
1.400,00
3.108,00
DAÍ-1
1.116,15
2.477,85
DAÍ-2
600,00
1.332,00
MP-1
899,37
1.798,75
MP-2
728,50
1.457,00
.........
..........
.........”(NR)
“ANEXO VIII
TABELA DOS VALORES DE ENCARGOS GRATIFICADOS
Símbolo
Valor (em reais)
FMP-A
3.000,00
..............
......................................... “ (NR)
.............................................
Anexo V
.............................................
“ANEXO II
ENCARGOS GRATIFICADOS
FUNÇÃO
SÍMBOLO
QUANTITATIVO
Corregedor-Geral do Ministério Público
DAS-4
01
Ouvidor-Geral do Ministério Público
DAS-4
01
Subprocurador-Geral de Justiça
FMP-1
02
Coordenador de Centro de Apoio Operacional
FMP-A
10
Coordenador de Procuradoria de Justiça Especializada
FMP-A
04
Diretor da Escola Superior do Ministério Público
FMP-A
01
Promotor de Justiça Corregedor
FMP-A
06
Coordenador de Promotoria de Justiça
FMP-A
31
..........................
..........
.........”(NR)
..............................................
Anexo VI ...............................................
Símbolo oficial do Ministério Público do Estado de Goiás
(1) CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO OFICIAL REFERENTE AO PROCESSO 93263/2006 ESTÁ JUNTADA AO FINAL.
.................................................
Anexo VII
.................................................
“ANEXO I
TABELA DOS cargos de provimento efetivo de nível superior
Grupo Ocupacional
Categoria Funcional – Área de Atuação
Classes
Referência
Quantitativo
Nível Superior
Técnico do Ministério Público
..
A
B
C
D
E
..
..
Técnico em Gestão(1)
..
..
Técnico Comunicação Social
Jornalista
I
03
Publicidade e Marketing
I
01
Relações Públicas
I
01
Técnico em Psicologia
..
06
Técnico em Serviço Social (2)
..
06
.. (NR)
(1) Modificação da nomenclatura de Técnico em Planejamento e Administração para Técnico em Gestão;
(2) Modificação somente da nomenclatura de Técnico em Assistência Social para Técnico em Serviço Social.
.................................................
Anexo VIII
.................................................
ANEXO V
TABELA DAS TAREFAS TÍPICAS E PRÉ-REQUISITOS
01
Grupo Ocupacional
Cargos de Nível Superior
02
C L A S S I F I C A Ç Ã O
Denominação
Categoria Funcional
Classe
Referência
Técnico do Ministério Público
Técnico em Gestão
A, B, C, D, E
I
03
Pré-Requisitos
· Formação de nível superior.
· Conhecimento das funções do Ministério Público;
· Informática básica;
· Ser aprovado em concurso público e curso de formação.
04
Descrição Sumária das Tarefas
..
(NR)
1
Grupo Ocupacional
Cargos de Nível Superior
02
C L A S S I F I C A Ç Ã O
Denominação
Categoria Funcional
Classe
Referência
Técnico do Ministério Público
Técnico em Relações Públicas
A, B, C, D, E
I
03
Pré-Requisitos
· Formação de nível superior em Comunicação Social - Relações Públicas;
· Conhecimento das funções do Ministério Público;
· Informática básica;
· Ser aprovado em concurso público e curso de formação.
04
Descrição Sumária das Tarefas
Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos, programas, pesquisas e diagnósticos da Administração Superior do Ministério Público. Planejar, controlar e avaliar a implementação de estratégias e ações de relações públicas; a) a informação de caráter institucional entre a entidade e o público, através dos meios de comunicação; coordenar e planejar pesquisas da opinião pública, para fins institucionais; planejar e supervisionar a utilização dos meios áudios-visuais, para fins institucionais; planejar e executar campanhas de opinião pública; proceder as técnicas de relações Públicas, de acordo com as normas a serem estabelecidas, na regulamentação da presente Lei; bem como executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
1
Grupo Ocupacional
Cargos de Nível Superior
02
C L A S S I F I C A Ç Ã O
Denominação
Categoria Funcional
Classe
Referência
Técnico do Ministério Público
Técnico em Publicidade e Marketing
A, B, C, D, E
I
03
Pré-Requisitos
· Formação de nível superior em Marketing e Publicidade;
· Conhecimento das funções do Ministério Público;
· Informática básica;
· Ser aprovado em concurso público e curso de formação.
04
Descrição Sumária das Tarefas
Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos, programas, pesquisas e diagnósticos da Administração Superior do Ministério Público. Planejar, controlar e avaliar a implementação de estratégias e ações de marketing e comunicação, nos âmbitos interno e externo, de curto, médio e longo prazo para o MPGO; coordenar, planejar e executar os serviços e atividades de publicidade e propaganda desenvolvidos no âmbito do MPGO; auxiliar a Administração Superior na definição de linha de comunicação institucional do MPGO; viabilizar parcerias para realização de projetos de marketing desenvolvidos pelo MPGO; criar e/ou acompanhar a elaboração de material publicitário para mídia impressa e multimídia da Instituição; acompanhar, juntamente com o núcleo de jornalismo, a produção de vinhetas para rádio e VT’s institucionais; criar e supervisionar a elaboração de material publicitário para os vários eventos e projetos promovidos pelo Ministério Público, tais como logomarcas, crachás, banners, displays de mesa e certificados; atender as diversas demandas referentes a design solicitados pela Administração Superior, procuradorias e promotorias de Justiça e supervisionar o trabalho de designer gráfico; participar do planejamento de marketing e publicidade de projetos especiais e eventos do Ministério Público, bem como executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 23-12-2008 .
CARGO QUANTIDADE
PROCURADORES DE JUSTIÇA 37
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL 104
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA 169
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL 103
PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS 60
TOTAL 475
SEDE QUANTIDADE
GOIÂNIA 99
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA REGIONAIS 05
TOTAL 104
SEDE QUANTIDADE SEDE QUANTIDADE
ÁGUAS LINDAS 08 JUSSARA 02
ANÁPOLIS 18 LUZIÂNIA 10
APARECIDA DE GOIÂNIA 12 MINEIROS 04
CALDAS NOVAS 03 MINAÇU 02
CATALÃO 05 MORRINHOS 03
CERES 03 NIQUELÂNDIA 02
CIDADE OCIDENTAL 04 NOVO GAMA 05
CRISTALINA 04 PALMEIRAS DE GOIÁS 01
CRIXÁS 01 PIRENÓPOLIS 02
FORMOSA 08 PLANALTINA 04
GOIANÉSIA 03 PORANGATU 03
GOIÁS 03 POSSE 02
GOIATUBA 03 QUIRINÓPOLIS 03
INHUMAS 03 RIO VERDE 08
IPAMERI 02 SANTA HELENA DE GOIÁS 03
IPORÁ 02 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO 04
ITABERAÍ 02 TRINDADE 03
ITUMBIARA 07 URUAÇU 03
JARAGUÁ 02 VALPARAÍSO DE GOIÁS 06
JATAÍ 06 T O T A L 169
SEDE QUANTIDADE SEDE QUANTIDADE
ABADIÂNIA 01 ITAPURANGA 02
ACREÚNA 02 ITAUÇU 01
ALEXÂNIA 01 IVOLÂNDIA 01
ALTO PARAÍSO 01 JANDAIA 01
ALVORADA DO NORTE 01 JOVIÂNIA 01
ANICUNS 02 LEOPOLDO DE BULHÕES 01
ARAÇU 01 MARA ROSA 01
ARAGARÇAS 01 MAURILÂNDIA 01
ARUANÃ 01 MONTES CLAROS 01
AURILÂNDIA 01 MONTIVIDIU 01
BARRO ALTO 01 MOSSÂMEDES 01
BELA VISTA 01 MOZARLÂNDIA 02
BOM JESUS DE GOIÁS
- Vide Lei nº 24.160, de 24-3-2026 - O município de Bom Jesus passa a ser denominado Bom Jesus de Goiás. 02 NAZÁRIO 01
BURITI ALEGRE 01 NERÓPOLIS 02
CACHOEIRA ALTA 01 NOVA CRIXÁS 01
CACHOEIRA DOURADA 01 ORIZONA 01
CAÇU 01 PADRE BERNARDO 02
CAIAPÔNIA 01 PANAMÁ 01
CAMPINORTE 01 PARANAIGUARA 01
CAMPOS BELOS 02 PARAÚNA 01
CARMO DO RIO VERDE 01 PETROLINA DE GOIÁS 01
CAVALCANTE 01 PIRACANJUBA 02
COCALZINHO DE GOIÁS 01 PIRANHAS 01
CORUMBÁ DE GOIÁS 01 PIRES DO RIO 02
CORUMBAÍBA 01 PONTALINA 01
CROMÍNIA 01 RIALMA 01
CUMARI 01 RUBIATABA 01
EDÉIA 01 SANCLERLÂNDIA 01
ESTRELA DO NORTE 01 SANTA CRUZ DE GOIÁS 01
FAZENDA NOVA 01 SANTA TEREZINHA DE GOIÁS 01
FIRMINÓPOLIS 01 SÃO DOMINGOS 01
FLORES DE GOIÁS 01 SÃO LUIZ DE MONTES BELOS 03
FORMOSO 01 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 02
GOIANÁPOLIS 01 SÃO SIMÃO 01
GOIANDIRA 01 SENADOR CANEDO 03
GOIANIRA 02 SERRANÓPOLIS 01
GUAPÓ 01 SILVÂNIA 01
HIDROLÂNDIA 01 TAQUARAL DE GOIÁS 01
IACIARA 01 TURVÂNIA 01
ISRAELÂNDIA 01 URUANA 01
ITAGUARÚ 01 URUTAÍ 01
ITAJÁ 01 VARJÃO 01
ITAPACI 01 VIANÓPOLIS 01
ITAPIRAPUÃ 01 T O T A L 103
n o sede municípios distritos
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL
01 Goiânia Goiânia Goiânia
Vila Rica
02 Promotorias Regionais POR RESOLUÇÃO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
01 Águas Lindas de Goiás Águas Lindas de Goiás Águas Lindas de Goiás
02 Anápolis Anápolis
Campo Limpo de Goiás Anápolis
Goialândia
Interlândia
Joanápolis
Souzânia
Campo Limpo de Goiás
03 Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia
Nova Brasília
04 Caldas Novas Caldas Novas
Rio Quente Caldas Novas
Rio Quente
05 Catalão Catalão
Davinópolis
Ouvidor
Três Ranchos Catalão
Santo Antônio do Rio Verde
Davinópolis
Ouvidor
Três Ranchos
06 Ceres Ceres
Ipiranga de Goiás
Nova Glória Ceres
Ipiranga de Goiás
Nova Glória
07 Cidade Ocidental Cidade Ocidental Cidade Ocidental
08 Cristalina Cristalina Cristalina
09 Crixás Crixás
Guarinos
Uirapuru Crixás
Auriverde
Guarinos
Uirapuru
10 Formosa Formosa
Cabeceiras Formosa
Santa Rosa
Cabeceiras
11 Goianésia Goianésia Goianésia
Natinópolis
12 Goiás Goiás
Faina Goiás
Buenolândia
Caiçara
Calcilândia
Davidópolis
Jeroaquara
São João
Uvá
Faina
13 Goiatuba Goiatuba Goiatuba
Marcianópolis
14 Inhumas Inhumas
Damolândia Inhumas
Damolândia
15 Ipameri Ipameri
Campo Alegre de Goiás Ipameri
Cavalheiro
Domiciano Ribeiro
Campo Alegre de Goiás
16 Iporá Iporá
Amorinópolis
Diorama Iporá
Amorinópolis
Diorama
17 Itaberaí Itaberaí Itaberaí
18 Itumbiara Itumbiara Itumbiara
19 Jaraguá Jaraguá
Jesúpolis
São Francisco de Goiás Jaraguá
Jesúpolis
São Francisco de Goiás
20 Jataí Jataí
Perolândia Jataí
Perolândia
21 Jussara Jussara
Santa Fé de Goiás Jussara
Canadá
Juscelândia
São Sebastião do Rio Claro
Santa Fé de Goiás
22 Luziânia Luziânia Luziânia
23 Mineiros Mineiros
Portelândia
Santa Rita do Araguaia Mineiros
Portelândia
Santa Rita do Araguaia
24 Minaçu Minaçu
Campinaçu Minaçu – Cana Brava
Campinaçu
25 Morrinhos Morrinhos Morrinhos
Marcelânia
26 Niquelândia Niquelândia
Colinas do Sul Niquelândia
Muquém
São Luiz do Tocantins
Tupiraçaba
Vila Taveira
Colinas do Sul
27 Novo Gama Novo Gama Novo Gama
28 Palmeiras de Goiás Palmeiras de Goiás
Cezarina Palmeiras de Goiás
Cezarina
29 Pirenópolis Pirenópolis Pirenópolis
Lagolândia
30 Planaltina Planaltina
Água Fria de Goiás Planaltina
Córrego Rico
São Gabriel de Goiás
Água Fria de Goiás
31 Porangatu Porangatu
Novo Planalto Porangatu
Novo Planalto
32 Posse Posse
Guarani de Goiás Posse
Guarani de Goiás
33 Quirinópolis Quirinópolis
Gouvelândia Quirinópolis
Gouvelândia
34 Rio Verde Rio Verde
Santo Antônio da Barra Rio Verde
Ouroana
Riverlândia
Santo Antônio da Barra
35 Santa Helena de Goiás Santa Helena de Goiás Santa Helena de Goiás
36 Santo Antônio do Descoberto Santo Antônio do Descoberto Santo Antônio do Descoberto
37 Trindade Trindade
Campestre de Goiás Trindade
Campestre de Goiás
38 Uruaçu Uruaçu Uruaçu
Geriaçu
39 Valparaíso Valparaíso Valparaíso
n o sede municípios distritos
01 Abadiânia Abadiânia Abadiânia
Posse d"Abadia
02 Acreúna Acreúna Acreúna
03 Alexânia Alexânia Alexânia
04 Alto Paraíso de Goiás Alto Paraíso de Goiás
São João D"Aliança Alto Paraíso de Goiás
São João D"Aliança
05 Alvorada do Norte Alvorada do Norte
Buritinópolis
Damianópolis
Mambaí
Simolândia
Sítio D"Abadia Alvorada do Norte
Buritinópolis
Damianópolis
Mambaí
Simolândia
Sítio D"Abadia
06 Anicuns Anicuns
Americano do Brasil Anicuns
Americano do Brasil
07 Araçu Araçu
Avelinópolis
Caturaí Araçu
Avelinópolis
Caturaí
08 Aragarças Aragarças
Baliza
Bom Jardim de Goiás Aragarças
Baliza
Bom Jardim de Goiás
09 Aruanã Aruanã
Britânia Aruanã
Britânia
10 Aurilândia Aurilândia
Cachoeira de Goiás Aurilândia
Cachoeira de Goiás
11 Barro Alto Barro Alto
Santa Rita do Novo Destino Barro Alto
Santa Rita do Novo Destino
12 Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás
13 Bom Jesus Bom Jesus Bom Jesus
14 Buriti Alegre Buriti Alegre
Água Limpa Buriti Alegre
Água Limpa
15 Cachoeira Alta Cachoeira Alta Cachoeira Alta
16 Cachoeira Dourada Cachoeira Dourada
Inaciolândia Cachoeira Dourada
Inaciolândia
17 Caçu Caçu
Aparecida do Rio Doce
Itarumã Caçu
Aparecida do Rio Doce
Itarumã
18 Caiapônia Caiapônia
Doverlândia
Palestina de Goiás Caiapônia
Doverlândia
Palestina de Goiás
19 Campinorte Campinorte
Alto Horizonte
Nova Iguaçu de Goiás Campinorte
Alto Horizonte
Nova Iguaçu de Goiás
20 Campos Belos Campos Belos
Monte Alegre de Goiás Campos Belos
Monte Alegre de Goiás
21 Carmo do Rio Verde Carmo do Rio Verde
São Patrício Carmo do Rio Verde
São Patrício
22 Cavalcante Cavalcante
Teresina de Goiás Cavalcante
Teresina de Goiás
23 Cocalzinho de Goiás Cocalzinho de Goiás
Vila Propício Cocalzinho de Goiás
Vila Propício
24 Corumbá de Goiás Corumbá de Goiás Corumbá de Goiás
25 Corumbaíba Corumbaíba
Marzagão Corumbaíba
Marzagão
26 Cromínia Cromínia
Mairipotaba
Professor Jamil Cromínia
Mairipotaba
Professor Jamil
27 Cumari Cumari
Anhangüera Cumari
Anhangüera
28 Edéia Edéia
Edealina Edéia
Edealina
29 Estrela do Norte Estrela do Norte
Mutunópolis
Santa Tereza Estrela do Norte
Mutunópolis
Santa Tereza
30 Fazenda Nova Fazenda Nova
Novo Brasil Fazenda Nova
Bacilândia
Serra Dourada
Novo Brasil
31 Firminópolis Firminópolis Firminópolis
32 Flores de Goiás Flores de Goiás
Vila Boa Flores de Goiás
Vila Boa
33 Formoso Formoso
Montividiu do Norte
Trombas Formoso
Montividiu do Norte
Trombas
34 Goianápolis Goianápolis
Teresópolis de Goiás Goianápolis
Teresópolis de Goiás
35 Goiandira Goiandira
Nova Aurora Goiandira
Nova Aurora
36 Goianira Goianira
Brazabrantes
Santo Antônio de Goiás Goianira
Brazabrantes
Santo Antônio de Goiás
37 Guapó Guapó
Abadia de Goiás
Aragoiânia Guapó
Abadia de Goiás
Aragoiânia
38 Hidrolândia Hidrolândia Hidrolândia
39 Iaciara Iaciara
Nova Roma Iaciara
Nova Roma
40 Israelândia Israelândia
Jaupaci Israelândia
Piloândia
Jaupaci
41 Itaguaru Itaguaru
Heitoraí
Itaguari Itaguaru
Heitoraí
Itaguari
42 Itajá Itajá
Aporé
Lagoa Santa Itajá
Aporé
Lagoa Santa
43 Itapaci Itapaci
Hidrolina
Pilar de Goiás
São Luiz do Norte Itapaci
Aparecida de Goiás
Hidrolina
Pilar de Goiás
São Luiz do Norte
44 Itapirapuã Itapirapuã
Matrinchã Itapirapuã
Jacilândia
Lua Nova
Matrinchã
45 Itapuranga Itapuranga
Guaraíta Itapuranga
Cibele
Diolândia
Guaraíta
46 Itauçu Itauçu Itauçu
47 Ivolândia Ivolândia
Moiporá Ivolândia
Campolândia
Messianópolis
Moiporá
48 Jandaia Jandaia
Indiara Jandaia
Indiara
49 Joviânia Joviânia
Aloândia Joviânia
Aloândia
50 Leopoldo de Bulhões Leopoldo de Bulhões
Bonfinópolis Leopoldo de Bulhões
Bonfinópolis
51 Mara Rosa Mara Rosa
Amaralina Mara Rosa
Amaralina
52 Maurilândia Maurilândia
Castelândia
Porteirão
Turvelândia Maurilândia
Castelândia
Porteirão
Turvelândia
53 Montes Claros de Goiás Montes Claros de Goiás Montes Claros de Goiás
Aparecida do Rio Claro
Lucilândia
Registro do Araguaia
54 Montividiu Montividiu Montividiu
55 Mossâmedes Mossâmedes
Buriti de Goiás Mossâmedes
Buriti de Goiás
56 Mozarlândia Mozarlândia
Araguapaz Mozarlândia
Araguapaz
57 Nazário Nazário
Santa Bárbara de Goiás Nazário
Santa Bárbara de Goiás
58 Nerópolis Nerópolis
Nova Veneza Nerópolis
Nova Veneza
59 Nova Crixás Nova Crixás
Mundo Novo Nova Crixás
Mundo Novo
60 Orizona Orizona Orizona
Alto Alvorada
61 Padre Bernardo Padre Bernardo
Mimoso de Goiás Padre Bernardo
Mimoso de Goiás
62 Panamá Panamá Panamá
63 Paranaiguara Paranaiguara Paranaiguara
64 Paraúna Paraúna
São João da Paraúna Paraúna
São João da Paraúna
65 Petrolina de Goiás Petrolina de Goiás
Santa Rosa de Goiás Petrolina de Goiás
Santa Rosa de Goiás
66 Piracanjuba Piracanjuba Piracanjuba
67 Piranhas Piranhas
Arenópolis Piranhas
Arenópolis
68 Pires do Rio Pires do Rio Pires do Rio
69 Pontalina Pontalina
Vicentinópolis Pontalina
Vicentinópolis
70 Rialma Rialma
Rianápolis
Santa Isabel Rialma
Castrinópolis
Cirilândia
Rianápolis
Santa Isabel
71 Rubiataba Rubiataba
Morro Agudo de Goiás
Nova América Rubiataba
Waldelândia
Morro Agudo de Goiás
Nova América
72 Sanclerlândia Sanclerlândia
Adelândia
Córrego do Ouro Sanclerlândia
Adelândia
Córrego do Ouro
73 Santa Cruz de Goiás Santa Cruz de Goiás
Cristianópolis
Palmelo Santa Cruz de Goiás
Cristianópolis
Palmelo
74 Santa Terezinha de Goiás Santa Terezinha de Goiás
Campos Verdes Santa Terezinha de Goiás
Campos Verdes
75 São Domingos São Domingos
Divinópolis de Goiás São Domingos
Divinópolis de Goiás
76 São Luiz de Montes Belos São Luiz de Montes Belos São Luiz de Montes Belos
Roselândia
77 São Miguel do Araguaia São Miguel do Araguaia
Bonópolis São Miguel do Araguaia
Bonópolis
78 São Simão São Simão São Simão
Itaguaçu
79 Senador Canedo Senador Canedo
Caldazinha Senador Canedo
Caldazinha
80 Serranópolis Serranópolis
Chapadão do Céu Serranópolis
Chapadão do Céu
81 Silvânia Silvânia
Gameleira de Goiás Silvânia
Gameleira de Goiás
82 Taquaral de Goiás Taquaral de Goiás
Santa Rosa de Goiás Taquaral de Goiás
Santa Rosa de Goiás
83 Turvânia Turvânia
Palminópolis Turvânia
Palminópolis
84 Uruana Uruana Uruana
Uruíta
Uruceres
85 Urutaí Urutaí Urutaí
86 Varjão Varjão Varjão
87 Vianópolis Vianópolis
São Miguel do Passa Quatro Vianópolis
Caraíba
São Miguel do Passa Quatro
SÍMBOLO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
DAS-5 3.300,00 7.326,00
DAS-4 2.168,72 6.506,16
DAS-3 1.927,75 3.855,50
DAS-2 1.446,36 3.210,72
DAS-1 1.400,00 3.108,00
DAÍ-1 1.116,15 2.477,85
DAÍ-2 600,00 1.332,00
MP-1 899,37 1.798,75
MP-2 728,50 1.457,00
......... .......... .........”(NR)
Símbolo Valor (em reais)
FMP-A 3.000,00
.............. ......................................... “ (NR)
FUNÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO
Corregedor-Geral do Ministério Público DAS-4 01
Ouvidor-Geral do Ministério Público DAS-4 01
Subprocurador-Geral de Justiça FMP-1 02
Coordenador de Centro de Apoio Operacional FMP-A 10
Coordenador de Procuradoria de Justiça Especializada FMP-A 04
Diretor da Escola Superior do Ministério Público FMP-A 01
Promotor de Justiça Corregedor FMP-A 06
Coordenador de Promotoria de Justiça FMP-A 31
.......................... .......... .........”(NR)
Grupo Ocupacional Categoria Funcional – Área de Atuação Classes Referência Quantitativo
Nível Superior
Técnico do Ministério Público .. A
B
C
D
E .. ..
Técnico em Gestão(1) .. ..
Técnico Comunicação Social Jornalista I 03
Publicidade e Marketing I 01
Relações Públicas I 01
Técnico em Psicologia .. 06
Técnico em Serviço Social (2) .. 06
.. (NR)
01 Grupo Ocupacional Cargos de Nível Superior
02 C L A S S I F I C A Ç Ã O
Denominação Categoria Funcional Classe Referência
Técnico do Ministério Público Técnico em Gestão A, B, C, D, E I
03 Pré-Requisitos
· Formação de nível superior.
· Conhecimento das funções do Ministério Público;
· Informática básica;
· Ser aprovado em concurso público e curso de formação.
04 Descrição Sumária das Tarefas
..
(NR)
1 Grupo Ocupacional Cargos de Nível Superior
02 C L A S S I F I C A Ç Ã O
Denominação Categoria Funcional Classe Referência
Técnico do Ministério Público Técnico em Relações Públicas A, B, C, D, E I
03 Pré-Requisitos
· Formação de nível superior em Comunicação Social - Relações Públicas;
· Conhecimento das funções do Ministério Público;
· Informática básica;
· Ser aprovado em concurso público e curso de formação.
04 Descrição Sumária das Tarefas
Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos, programas, pesquisas e diagnósticos da Administração Superior do Ministério Público. Planejar, controlar e avaliar a implementação de estratégias e ações de relações públicas; a) a informação de caráter institucional entre a entidade e o público, através dos meios de comunicação; coordenar e planejar pesquisas da opinião pública, para fins institucionais; planejar e supervisionar a utilização dos meios áudios-visuais, para fins institucionais; planejar e executar campanhas de opinião pública; proceder as técnicas de relações Públicas, de acordo com as normas a serem estabelecidas, na regulamentação da presente Lei; bem como executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
1 Grupo Ocupacional Cargos de Nível Superior
02 C L A S S I F I C A Ç Ã O
Denominação Categoria Funcional Classe Referência
Técnico do Ministério Público Técnico em Publicidade e Marketing A, B, C, D, E I
03 Pré-Requisitos
· Formação de nível superior em Marketing e Publicidade;
· Conhecimento das funções do Ministério Público;
· Informática básica;
· Ser aprovado em concurso público e curso de formação.
04 Descrição Sumária das Tarefas
Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos, programas, pesquisas e diagnósticos da Administração Superior do Ministério Público. Planejar, controlar e avaliar a implementação de estratégias e ações de marketing e comunicação, nos âmbitos interno e externo, de curto, médio e longo prazo para o MPGO; coordenar, planejar e executar os serviços e atividades de publicidade e propaganda desenvolvidos no âmbito do MPGO; auxiliar a Administração Superior na definição de linha de comunicação institucional do MPGO; viabilizar parcerias para realização de projetos de marketing desenvolvidos pelo MPGO; criar e/ou acompanhar a elaboração de material publicitário para mídia impressa e multimídia da Instituição; acompanhar, juntamente com o núcleo de jornalismo, a produção de vinhetas para rádio e VT’s institucionais; criar e supervisionar a elaboração de material publicitário para os vários eventos e projetos promovidos pelo Ministério Público, tais como logomarcas, crachás, banners, displays de mesa e certificados; atender as diversas demandas referentes a design solicitados pela Administração Superior, procuradorias e promotorias de Justiça e supervisionar o trabalho de designer gráfico; participar do planejamento de marketing e publicidade de projetos especiais e eventos do Ministério Público, bem como executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

CARGO	QUANTIDADE
PROCURADORES DE JUSTIÇA	37
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL	104
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA	169
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL	103
PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS	60
TOTAL	475
SEDE	QUANTIDADE
GOIÂNIA	99
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA REGIONAIS	05
TOTAL	104
SEDE	QUANTIDADE	SEDE	QUANTIDADE
ÁGUAS LINDAS	08	JUSSARA	02
ANÁPOLIS	18	LUZIÂNIA	10
APARECIDA DE GOIÂNIA	12	MINEIROS	04
CALDAS NOVAS	03	MINAÇU	02
CATALÃO	05	MORRINHOS	03
CERES	03	NIQUELÂNDIA	02
CIDADE OCIDENTAL	04	NOVO GAMA	05
CRISTALINA	04	PALMEIRAS DE GOIÁS	01
CRIXÁS	01	PIRENÓPOLIS	02
FORMOSA	08	PLANALTINA	04
GOIANÉSIA	03	PORANGATU	03
GOIÁS	03	POSSE	02
GOIATUBA	03	QUIRINÓPOLIS	03
INHUMAS	03	RIO VERDE	08
IPAMERI	02	SANTA HELENA DE GOIÁS	03
IPORÁ	02	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	04
ITABERAÍ	02	TRINDADE	03
ITUMBIARA	07	URUAÇU	03
JARAGUÁ	02	VALPARAÍSO DE GOIÁS	06
JATAÍ	06	T O T A L	169
SEDE	QUANTIDADE	SEDE	QUANTIDADE
ABADIÂNIA	01	ITAPURANGA	02
ACREÚNA	02	ITAUÇU	01
ALEXÂNIA	01	IVOLÂNDIA	01
ALTO PARAÍSO	01	JANDAIA	01
ALVORADA DO NORTE	01	JOVIÂNIA	01
ANICUNS	02	LEOPOLDO DE BULHÕES	01
ARAÇU	01	MARA ROSA	01
ARAGARÇAS	01	MAURILÂNDIA	01
ARUANÃ	01	MONTES CLAROS	01
AURILÂNDIA	01	MONTIVIDIU	01
BARRO ALTO	01	MOSSÂMEDES	01
BELA VISTA	01	MOZARLÂNDIA	02
BOM JESUS DE GOIÁS - Vide Lei nº 24.160, de 24-3-2026 - O município de Bom Jesus passa a ser denominado Bom Jesus de Goiás.	02	NAZÁRIO	01
BURITI ALEGRE	01	NERÓPOLIS	02
CACHOEIRA ALTA	01	NOVA CRIXÁS	01
CACHOEIRA DOURADA	01	ORIZONA	01
CAÇU	01	PADRE BERNARDO	02
CAIAPÔNIA	01	PANAMÁ	01
CAMPINORTE	01	PARANAIGUARA	01
CAMPOS BELOS	02	PARAÚNA	01
CARMO DO RIO VERDE	01	PETROLINA DE GOIÁS	01
CAVALCANTE	01	PIRACANJUBA	02
COCALZINHO DE GOIÁS	01	PIRANHAS	01
CORUMBÁ DE GOIÁS	01	PIRES DO RIO	02
CORUMBAÍBA	01	PONTALINA	01
CROMÍNIA	01	RIALMA	01
CUMARI	01	RUBIATABA	01
EDÉIA	01	SANCLERLÂNDIA	01
ESTRELA DO NORTE	01	SANTA CRUZ DE GOIÁS	01
FAZENDA NOVA	01	SANTA TEREZINHA DE GOIÁS	01
FIRMINÓPOLIS	01	SÃO DOMINGOS	01
FLORES DE GOIÁS	01	SÃO LUIZ DE MONTES BELOS	03
FORMOSO	01	SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA	02
GOIANÁPOLIS	01	SÃO SIMÃO	01
GOIANDIRA	01	SENADOR CANEDO	03
GOIANIRA	02	SERRANÓPOLIS	01
GUAPÓ	01	SILVÂNIA	01
HIDROLÂNDIA	01	TAQUARAL DE GOIÁS	01
IACIARA	01	TURVÂNIA	01
ISRAELÂNDIA	01	URUANA	01
ITAGUARÚ	01	URUTAÍ	01
ITAJÁ	01	VARJÃO	01
ITAPACI	01	VIANÓPOLIS	01
ITAPIRAPUÃ	01	T O T A L	103
n o	sede	municípios	distritos

01	Goiânia	Goiânia	Goiânia Vila Rica
02	Promotorias Regionais	POR RESOLUÇÃO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

01	Águas Lindas de Goiás	Águas Lindas de Goiás	Águas Lindas de Goiás
02	Anápolis	Anápolis Campo Limpo de Goiás	Anápolis Goialândia Interlândia Joanápolis Souzânia Campo Limpo de Goiás
03	Aparecida de Goiânia	Aparecida de Goiânia	Aparecida de Goiânia Nova Brasília
04	Caldas Novas	Caldas Novas Rio Quente	Caldas Novas Rio Quente
05	Catalão	Catalão Davinópolis Ouvidor Três Ranchos	Catalão Santo Antônio do Rio Verde Davinópolis Ouvidor Três Ranchos
06	Ceres	Ceres Ipiranga de Goiás Nova Glória	Ceres Ipiranga de Goiás Nova Glória
07	Cidade Ocidental	Cidade Ocidental	Cidade Ocidental
08	Cristalina	Cristalina	Cristalina
09	Crixás	Crixás Guarinos Uirapuru	Crixás Auriverde Guarinos Uirapuru
10	Formosa	Formosa Cabeceiras	Formosa Santa Rosa Cabeceiras
11	Goianésia	Goianésia	Goianésia Natinópolis
12	Goiás	Goiás Faina	Goiás Buenolândia Caiçara Calcilândia Davidópolis Jeroaquara São João Uvá Faina
13	Goiatuba	Goiatuba	Goiatuba Marcianópolis
14	Inhumas	Inhumas Damolândia	Inhumas Damolândia
15	Ipameri	Ipameri Campo Alegre de Goiás	Ipameri Cavalheiro Domiciano Ribeiro Campo Alegre de Goiás
16	Iporá	Iporá Amorinópolis Diorama	Iporá Amorinópolis Diorama
17	Itaberaí	Itaberaí	Itaberaí
18	Itumbiara	Itumbiara	Itumbiara
19	Jaraguá	Jaraguá Jesúpolis São Francisco de Goiás	Jaraguá Jesúpolis São Francisco de Goiás
20	Jataí	Jataí Perolândia	Jataí Perolândia
21	Jussara	Jussara Santa Fé de Goiás	Jussara Canadá Juscelândia São Sebastião do Rio Claro Santa Fé de Goiás
22	Luziânia	Luziânia	Luziânia
23	Mineiros	Mineiros Portelândia Santa Rita do Araguaia	Mineiros Portelândia Santa Rita do Araguaia
24	Minaçu	Minaçu Campinaçu	Minaçu – Cana Brava Campinaçu
25	Morrinhos	Morrinhos	Morrinhos Marcelânia
26	Niquelândia	Niquelândia Colinas do Sul	Niquelândia Muquém São Luiz do Tocantins Tupiraçaba Vila Taveira Colinas do Sul
27	Novo Gama	Novo Gama	Novo Gama
28	Palmeiras de Goiás	Palmeiras de Goiás Cezarina	Palmeiras de Goiás Cezarina
29	Pirenópolis	Pirenópolis	Pirenópolis Lagolândia
30	Planaltina	Planaltina Água Fria de Goiás	Planaltina Córrego Rico São Gabriel de Goiás Água Fria de Goiás
31	Porangatu	Porangatu Novo Planalto	Porangatu Novo Planalto
32	Posse	Posse Guarani de Goiás	Posse Guarani de Goiás
33	Quirinópolis	Quirinópolis Gouvelândia	Quirinópolis Gouvelândia
34	Rio Verde	Rio Verde Santo Antônio da Barra	Rio Verde Ouroana Riverlândia Santo Antônio da Barra
35	Santa Helena de Goiás	Santa Helena de Goiás	Santa Helena de Goiás
36	Santo Antônio do Descoberto	Santo Antônio do Descoberto	Santo Antônio do Descoberto
37	Trindade	Trindade Campestre de Goiás	Trindade Campestre de Goiás
38	Uruaçu	Uruaçu	Uruaçu Geriaçu
39	Valparaíso	Valparaíso	Valparaíso
n o	sede	municípios	distritos
01	Abadiânia	Abadiânia	Abadiânia Posse d"Abadia
02	Acreúna	Acreúna	Acreúna
03	Alexânia	Alexânia	Alexânia
04	Alto Paraíso de Goiás	Alto Paraíso de Goiás São João D"Aliança	Alto Paraíso de Goiás São João D"Aliança
05	Alvorada do Norte	Alvorada do Norte Buritinópolis Damianópolis Mambaí Simolândia Sítio D"Abadia	Alvorada do Norte Buritinópolis Damianópolis Mambaí Simolândia Sítio D"Abadia
06	Anicuns	Anicuns Americano do Brasil	Anicuns Americano do Brasil
07	Araçu	Araçu Avelinópolis Caturaí	Araçu Avelinópolis Caturaí
08	Aragarças	Aragarças Baliza Bom Jardim de Goiás	Aragarças Baliza Bom Jardim de Goiás
09	Aruanã	Aruanã Britânia	Aruanã Britânia
10	Aurilândia	Aurilândia Cachoeira de Goiás	Aurilândia Cachoeira de Goiás
11	Barro Alto	Barro Alto Santa Rita do Novo Destino	Barro Alto Santa Rita do Novo Destino
12	Bela Vista de Goiás	Bela Vista de Goiás	Bela Vista de Goiás
13	Bom Jesus	Bom Jesus	Bom Jesus
14	Buriti Alegre	Buriti Alegre Água Limpa	Buriti Alegre Água Limpa
15	Cachoeira Alta	Cachoeira Alta	Cachoeira Alta
16	Cachoeira Dourada	Cachoeira Dourada Inaciolândia	Cachoeira Dourada Inaciolândia
17	Caçu	Caçu Aparecida do Rio Doce Itarumã	Caçu Aparecida do Rio Doce Itarumã
18	Caiapônia	Caiapônia Doverlândia Palestina de Goiás	Caiapônia Doverlândia Palestina de Goiás
19	Campinorte	Campinorte Alto Horizonte Nova Iguaçu de Goiás	Campinorte Alto Horizonte Nova Iguaçu de Goiás
20	Campos Belos	Campos Belos Monte Alegre de Goiás	Campos Belos Monte Alegre de Goiás
21	Carmo do Rio Verde	Carmo do Rio Verde São Patrício	Carmo do Rio Verde São Patrício
22	Cavalcante	Cavalcante Teresina de Goiás	Cavalcante Teresina de Goiás
23	Cocalzinho de Goiás	Cocalzinho de Goiás Vila Propício	Cocalzinho de Goiás Vila Propício
24	Corumbá de Goiás	Corumbá de Goiás	Corumbá de Goiás
25	Corumbaíba	Corumbaíba Marzagão	Corumbaíba Marzagão
26	Cromínia	Cromínia Mairipotaba Professor Jamil	Cromínia Mairipotaba Professor Jamil
27	Cumari	Cumari Anhangüera	Cumari Anhangüera
28	Edéia	Edéia Edealina	Edéia Edealina
29	Estrela do Norte	Estrela do Norte Mutunópolis Santa Tereza	Estrela do Norte Mutunópolis Santa Tereza
30	Fazenda Nova	Fazenda Nova Novo Brasil	Fazenda Nova Bacilândia Serra Dourada Novo Brasil
31	Firminópolis	Firminópolis	Firminópolis
32	Flores de Goiás	Flores de Goiás Vila Boa	Flores de Goiás Vila Boa
33	Formoso	Formoso Montividiu do Norte Trombas	Formoso Montividiu do Norte Trombas
34	Goianápolis	Goianápolis Teresópolis de Goiás	Goianápolis Teresópolis de Goiás
35	Goiandira	Goiandira Nova Aurora	Goiandira Nova Aurora
36	Goianira	Goianira Brazabrantes Santo Antônio de Goiás	Goianira Brazabrantes Santo Antônio de Goiás
37	Guapó	Guapó Abadia de Goiás Aragoiânia	Guapó Abadia de Goiás Aragoiânia
38	Hidrolândia	Hidrolândia	Hidrolândia
39	Iaciara	Iaciara Nova Roma	Iaciara Nova Roma
40	Israelândia	Israelândia Jaupaci	Israelândia Piloândia Jaupaci
41	Itaguaru	Itaguaru Heitoraí Itaguari	Itaguaru Heitoraí Itaguari
42	Itajá	Itajá Aporé Lagoa Santa	Itajá Aporé Lagoa Santa
43	Itapaci	Itapaci Hidrolina Pilar de Goiás São Luiz do Norte	Itapaci Aparecida de Goiás Hidrolina Pilar de Goiás São Luiz do Norte
44	Itapirapuã	Itapirapuã Matrinchã	Itapirapuã Jacilândia Lua Nova Matrinchã
45	Itapuranga	Itapuranga Guaraíta	Itapuranga Cibele Diolândia Guaraíta
46	Itauçu	Itauçu	Itauçu
47	Ivolândia	Ivolândia Moiporá	Ivolândia Campolândia Messianópolis Moiporá
48	Jandaia	Jandaia Indiara	Jandaia Indiara
49	Joviânia	Joviânia Aloândia	Joviânia Aloândia
50	Leopoldo de Bulhões	Leopoldo de Bulhões Bonfinópolis	Leopoldo de Bulhões Bonfinópolis
51	Mara Rosa	Mara Rosa Amaralina	Mara Rosa Amaralina
52	Maurilândia	Maurilândia Castelândia Porteirão Turvelândia	Maurilândia Castelândia Porteirão Turvelândia
53	Montes Claros de Goiás	Montes Claros de Goiás	Montes Claros de Goiás Aparecida do Rio Claro Lucilândia Registro do Araguaia
54	Montividiu	Montividiu	Montividiu
55	Mossâmedes	Mossâmedes Buriti de Goiás	Mossâmedes Buriti de Goiás
56	Mozarlândia	Mozarlândia Araguapaz	Mozarlândia Araguapaz
57	Nazário	Nazário Santa Bárbara de Goiás	Nazário Santa Bárbara de Goiás
58	Nerópolis	Nerópolis Nova Veneza	Nerópolis Nova Veneza
59	Nova Crixás	Nova Crixás Mundo Novo	Nova Crixás Mundo Novo
60	Orizona	Orizona	Orizona Alto Alvorada
61	Padre Bernardo	Padre Bernardo Mimoso de Goiás	Padre Bernardo Mimoso de Goiás
62	Panamá	Panamá	Panamá
63	Paranaiguara	Paranaiguara	Paranaiguara
64	Paraúna	Paraúna São João da Paraúna	Paraúna São João da Paraúna
65	Petrolina de Goiás	Petrolina de Goiás Santa Rosa de Goiás	Petrolina de Goiás Santa Rosa de Goiás
66	Piracanjuba	Piracanjuba	Piracanjuba
67	Piranhas	Piranhas Arenópolis	Piranhas Arenópolis
68	Pires do Rio	Pires do Rio	Pires do Rio
69	Pontalina	Pontalina Vicentinópolis	Pontalina Vicentinópolis
70	Rialma	Rialma Rianápolis Santa Isabel	Rialma Castrinópolis Cirilândia Rianápolis Santa Isabel
71	Rubiataba	Rubiataba Morro Agudo de Goiás Nova América	Rubiataba Waldelândia Morro Agudo de Goiás Nova América
72	Sanclerlândia	Sanclerlândia Adelândia Córrego do Ouro	Sanclerlândia Adelândia Córrego do Ouro
73	Santa Cruz de Goiás	Santa Cruz de Goiás Cristianópolis Palmelo	Santa Cruz de Goiás Cristianópolis Palmelo
74	Santa Terezinha de Goiás	Santa Terezinha de Goiás Campos Verdes	Santa Terezinha de Goiás Campos Verdes
75	São Domingos	São Domingos Divinópolis de Goiás	São Domingos Divinópolis de Goiás
76	São Luiz de Montes Belos	São Luiz de Montes Belos	São Luiz de Montes Belos Roselândia
77	São Miguel do Araguaia	São Miguel do Araguaia Bonópolis	São Miguel do Araguaia Bonópolis
78	São Simão	São Simão	São Simão Itaguaçu
79	Senador Canedo	Senador Canedo Caldazinha	Senador Canedo Caldazinha
80	Serranópolis	Serranópolis Chapadão do Céu	Serranópolis Chapadão do Céu
81	Silvânia	Silvânia Gameleira de Goiás	Silvânia Gameleira de Goiás
82	Taquaral de Goiás	Taquaral de Goiás Santa Rosa de Goiás	Taquaral de Goiás Santa Rosa de Goiás
83	Turvânia	Turvânia Palminópolis	Turvânia Palminópolis
84	Uruana	Uruana	Uruana Uruíta Uruceres
85	Urutaí	Urutaí	Urutaí
86	Varjão	Varjão	Varjão
87	Vianópolis	Vianópolis São Miguel do Passa Quatro	Vianópolis Caraíba São Miguel do Passa Quatro
SÍMBOLO	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO
DAS-5	3.300,00	7.326,00
DAS-4	2.168,72	6.506,16
DAS-3	1.927,75	3.855,50
DAS-2	1.446,36	3.210,72
DAS-1	1.400,00	3.108,00
DAÍ-1	1.116,15	2.477,85
DAÍ-2	600,00	1.332,00
MP-1	899,37	1.798,75
MP-2	728,50	1.457,00
.........	..........	.........”(NR)
Símbolo	Valor (em reais)
FMP-A	3.000,00
..............	......................................... “ (NR)
FUNÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Corregedor-Geral do Ministério Público	DAS-4	01
Ouvidor-Geral do Ministério Público	DAS-4	01
Subprocurador-Geral de Justiça	FMP-1	02
Coordenador de Centro de Apoio Operacional	FMP-A	10
Coordenador de Procuradoria de Justiça Especializada	FMP-A	04
Diretor da Escola Superior do Ministério Público	FMP-A	01
Promotor de Justiça Corregedor	FMP-A	06
Coordenador de Promotoria de Justiça	FMP-A	31
..........................	..........	.........”(NR)
Grupo Ocupacional	Categoria Funcional – Área de Atuação		Classes	Referência	Quantitativo
Nível Superior Técnico do Ministério Público	..		A B C D E	..	..
	Técnico em Gestão(1)			..	..
	Técnico Comunicação Social	Jornalista		I	03
		Publicidade e Marketing		I	01
		Relações Públicas		I	01
	Técnico em Psicologia			..	06
	Técnico em Serviço Social (2)			..	06

01		Grupo Ocupacional		Cargos de Nível Superior
02	C L A S S I F I C A Ç Ã O
Denominação			Categoria Funcional		Classe	Referência
Técnico do Ministério Público			Técnico em Gestão		A, B, C, D, E	I
03		Pré-Requisitos

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