Decreto Estadual de Goiás nº 8026, de 22 de outubro de 2013

Nº 8026/2013

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás -UEG -, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo 201300020015582,

D E C R E T A:

Art. 1.

As disposições gerais e transitórias constantes do Título VII do Estatuto da Universidade Estadual de Goiás -UEG-, aprovado pelo Decreto n. 7.441, de 8 de setembro de 2011, ficam acrescidas do art. 71-B, com a seguinte redação:

“Art. 71-B Às eleições de 2013 para constituição de lista tríplice destinada à escolha de Diretor de Unidade Universitária não se aplicam as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 45 deste Estatuto.

§ 1ºO atual Diretor, integrante do quadro temporário da UEG ou à disposição dela, que, antes da edição do Decreto n. 7.441/11, estava apto a concorrer a um novo período de gestão, poderá participar como candidato do processo eleitoral de que trata o “caput” deste artigo, respeitado o limite de 8 (oito) anos de permanência na direção da Unidade Universitária ou 2 (dois) períodos de gestão por tempo igual ou superior a 2 (dois) anos cada um.

§ 2ºNão havendo docente efetivo na Unidade ou, em caso positivo, o docente efetivo não se candidatar à formação da lista tríplice para escolha do Diretor da Unidade Universitária e não ocorrendo a hipótese prevista no § 1º, a congregação poderá indicar nomes de seu quadro interno docente, independente dos vínculos funcionais com a UEG, para composição da lista tríplice, a ser encaminhada ao Reitor, que a submeterá ao Governador do Estado, para a escolha do Diretor e o provimento do respectivo cargo.” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 23-10-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-10-2013.

Remissões do artigo