Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 8549, de 29 de janeiro de 2016
Nº 8549/2016
Art. 1.
O Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro EstadualFUNEFTE, instituído pela Lei nº 19.195, de 07 de janeiro de 2016, destina-se a viabilizar a manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado de Goiás nos termos deste Decreto.
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 8.549, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
- Revogado pelo Decreto nº 8.620, de 31-03-2016, art 1º.
Regulamenta o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual - FUNEFTE - instituído pela Lei nº 19.195, de 07 de janeiro de 2016 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei nº 19.195, de 07 de janeiro de 2016, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013000304,
D E C R E T A:
Art. 2.
A utilização dos incentivos fiscais ou financeiros de que tratam os normativos a seguir especificados fica condicionada a que o contribuinte realize o pagamento de contribuição ao FUNEFTE no valor correspondente ao percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre o valor do benefício utilizado pelo contribuinte:
IDecreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Anexo IX:
a)inciso LXXI do art. 6°;
b)incisos VIII, XII, XIII, XXIII, XXVII e XXIX, todos do art. 8°;
c)incisos III, V, VI, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVIII, XIX, XX, XXIII, XXV, XXVI, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXV, XL, XLI, LI, LlI, LIII, LlV, LV, LVI, alíneas "a" e "b" do inciso LX, LXI, LXIII, LXV, LXVI e LXVII, LXVIII, todos do art. 11;
d)incisos VIII e IX do art. 12;
IIDecreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, que regulamenta o Fundo de Participação e Fomento a Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR;
IIIDecreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR;
IVDecreto nº 5.515, 20 de novembro de 2001, que regulamenta o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR;
VDecreto nº 5.686, de 2 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR;
VIDecreto nº 5.835, de 30 de setembro de 2003, que regulamenta o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - LOGPRODUZIR;
VIIDecreto nº 7.020, de 29 de outubro de 2003, que regulamenta o Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás - PROGREDIR.
§ 1ºO valor da contribuição ao FUNEFTE de que trata este artigo deve ser calculado aplicando o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor:
Ido crédito tributário excluído pela isenção;
IIda diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal de redução de base de cálculo;
IIIutilizado como crédito outorgado, inclusive nas hipóteses dos subprogramas do PRODUZIR concedidos nessa modalidade de incentivo;
IVda parcela financiada pelos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR.
§ 2ºA contribuição ao FUNEFTE será exigida durante o período de 36 (trinta e seis) meses.
§ 3ºO não-pagamento da contribuição ao FUNEFTE, na forma e prazo estabelecidos na legislação, implica perda definitiva do incentivo no respectivo período de apuração.
§ 4ºHavendo pagamento parcial da contribuição ao FUNEFTE é permitida a utilização proporcional do incentivo fiscal.
§ 5ºQuando o incentivo fiscal for aplicável ao ICMS devido por substituição tributária, o substituto tributário é o responsável pelo pagamento da contribuição ao FUNEFTE, ainda que o imposto devido por substituição tributária seja apurado juntamente com aquele devido pelas operações de saídas próprias do estabelecimento, resultando em um só débito por período.
§ 6ºA transferência interna entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, contemplada com qualquer dos incentivos previstos na alínea "b" do inciso I do art. 2°, não está sujeita à contribuição ao FUNEFTE, exceto se a operação posterior destinada a pessoa diversa ocorrer:
Icom aplicação de benefício diverso daquele aplicado à operação anterior;
IIsem aplicação de benefício.
Art. 3.
No interesse da Administração Tributária ou na ocorrência de fatores econômico-fiscais que retirem a competitividade de determinado setor da economia goiana, ato do Secretário de Estado da Fazenda pode reduzir o valor da contribuição de 10% (dez por cento) em determinado incentivo, bem como reduzir o prazo de 36 (trinta e seis meses).
Art. 4.
O valor a ser pago como contribuição ao FUNEFTE será devido mensalmente, sempre no dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período de apuração do ICMS.
Art. 5.
O disposto neste Decreto não se aplica aos contratos celebrados após a data de sua publicação, bem como aos incentivos fiscais ou financeiros não expressamente previstos no art. 2°.
Art. 6.
Os recursos do FUNEFTE serão utilizados pelo Tesouro Estadual para consecução dos seus fins.
Art. 7.
Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a baixar os atos necessários à plena execução.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de janeiro de 2016, 128o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
Thiago Mello Peixoto da Silveira
(D.O. de 29-01-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-01-2016 .