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Decreto Estadual de Goiás nº 10287, de 10 de julho de 2023

Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 10287, de 10 de julho de 2023

Nº 10287/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19.

19 artigos

Dispõe sobre o Sistema Estruturador das Redes de Gestão – SIGES, criado pela Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, na área de inovação da gestão e dos serviços públicos, designa essa área como Rede TransformaGOV e institui o Observatório de Inovação em Políticas Públicas de Goiás e o Hub Goiás.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

Dispõe sobre o Sistema Estruturador das Redes de Gestão – SIGES, criado pela Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, na área de inovação da gestão e dos serviços públicos, designa essa área como Rede TransformaGOV, bem como institui o Observatório de Inovação em Políticas Públicas do Estado de Goiás e o Hub Goiás.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Dispõe sobre o Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional, criado pela Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, na área de inovação da gestão e dos serviços públicos, revigora e renomeia com TransformaGOV a Rede de Transformação dos Serviços Públicos prevista para o Poder Executivo estadual pela Lei estadual nº 20.846, de 2 de setembro de 2020, também institui o Observatório de Inovação em Políticas Públicas do Estado de Goiás e o Hub Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e em atenção ao Processo nº 202300005013694,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece as regras e as diretrizes que regem o Sistema Estruturador das Redes de Gestão – SIGES, na área de inovação da gestão e dos serviços públicos, designada como Rede TransformaGOV, no Poder Executivo estadual, com o objetivo geral de promover a transformação inteligente e inovadora da gestão e dos serviços públicos, também do atendimento ao cidadão, de forma central e setorial, bem como institui o Observatório de Inovação em Políticas Públicas do Estado de Goiás e o Hub Goiás para atuarem em cooperação.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Art. 1.

Este Decreto estabelece as regras e as diretrizes que regem o Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional na área de inovação da gestão e dos serviços públicos – SIGESP, no Poder Executivo Estadual, com o objetivo geral de promover a transformação inteligente e inovadora da gestão e dos serviços públicos, também do atendimento ao cidadão, de forma central e setorial, bem como fixa as regras e as diretrizes do Observatório de Inovação em Políticas Públicas do Estado de Goiás, em cooperação com o Hub Goiás.

§ 1ºA Rede TransformaGOV, parte integrante do SIGES, regulamentado pelo Decreto nº 10.263, de 19 de maio de 2023, responsável por alinhar e coordenar atividades, dados e informações sob a responsabilidade da unidade central de inovação da gestão e dos serviços públicos, também se relacionará com o Observatório de Inovação em Políticas Públicas de Goiás e o Hub Goiás para promover a integração governamental e o compartilhamento de iniciativas e de projetos inovadores.

- Constituído § 1º com nova redação pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026, art. 3º.

Parágrafo únicoA Rede TransformaGOV, parte integrante do SIGES, regulamentado pelo Decreto estadual nº 10.263, de 19 de maio de 2023, responsável por alinhar e coordenar atividades, dados e informações sob a responsabilidade da unidade central de inovação da gestão e dos serviços públicos, também se relacionará com o Observatório de Inovação em Políticas Públicas do Estado de Goiás e o Hub Goiás para promover a integração governamental e o compartilhamento de iniciativas e de projetos inovadores.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Parágrafo únicoO SIGESP, parte integrante do Sistema de Gestão Estadual – SIGES, instituído pelo Decreto estadual nº 10.263, de 19 de maio de 2023, responsável por alinhar e coordenar atividades, dados e informações sob a responsabilidade da unidade central de inovação da gestão e dos serviços públicos se relacionará com o Observatório de Inovação em Políticas Públicas do Estado de Goiás e o Hub Goiás para promover a integração governamental e o compartilhamento de iniciativas e de projetos inovadores.

§ 2ºA Rede TransformaGOV será operacionalizada a partir das seguintes sub-redes temáticas, com competências específicas, mas integradas para promover a sinergia das ações de inovação da gestão e dos serviços públicos:

- Acrescido pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

ITransformação Pública;

- Acrescido pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

IIInovação da Gestão Pública; e

- Acrescido pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

IIIGestão do Atendimento ao Cidadão.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

Art. 2.

Para este Decreto, entende-se por:

IObservatório de Inovação em Políticas Públicas de Goiás: estrutura estratégica que atua como rede colaborativa de laboratórios, unidades promotoras de inovação e municípios goianos, com a finalidade de impulsionar a transformação digital inteligente e inovadora no Estado de Goiás, promover a conexão com o ecossistema de inovação e com soluções advindas da sociedade, o compartilhamento e a interoperabilidade de iniciativas inovadoras no setor público, bem como parcerias com entes federados, organizações nacionais e internacionais, constituída, ainda, como repositório de soluções e centro de inteligência para a análise de dados e a elaboração de painéis e de indicadores, com o objetivo de subsidiar a formulação e o monitoramento de políticas públicas de inovação, transformação e inclusão digital no Estado de Goiás; e

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

IObservatório de Inovação em Políticas Públicas do Estado de Goiás: rede colaborativa de laboratórios e unidades promotoras de inovação formalizadas no Estado de Goiás para promover a conexão com o ecossistema de inovação e com as inovações advindas da sociedade, o compartilhamento e a interoperabilidade das soluções inovadoras entre órgãos e entidades da administração pública estadual e parcerias com os demais entes federados, organizações nacionais e internacionais; e

IICentro de Excelência em Empreendedorismo Inovador – CEEI – Hub Goiás: espaço público catalisador das ações de empreendedorismo e inovação do Estado de Goiás, que compreendem capacitação, suporte a novos empreendimentos, networking, atração de investimentos públicos e privados, incubação e aceleração de negócios inovadores e programas de inovação aberta e colaborativa, para fortalecer o ecossistema goiano de inovação, estimular a produtividade e a competitividade saudável, promover a conexão e o desenvolvimento da quádrupla hélice goiana (governo–universidade–empresa–sociedade civil) para a inovação, a criatividade e o empreendedorismo, assim contribuir para um ambiente que seja referência nacional e internacional por inspirar, formar, apoiar e consolidar negócios e novas parcerias.

Art. 3º São objetivos específicos da Rede TransformaGOV:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Art. 3.

São objetivos específicos do SIGESP:

Ia transformação e a inovação permanente da gestão e dos serviços públicos, com ênfase na eficiência e na geração de valor público;

IIa geração, a adaptação e a difusão de práticas, soluções e ferramentas de transformação pública, de inovação da gestão pública e de gestão do atendimento ao cidadão;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

IIa geração, a adaptação e a difusão de práticas, soluções e ferramentas de transformação da gestão e dos serviços públicos;

IIIa racionalização, a desburocratização e a simplificação de processos, serviços e produtos realizados e/ou ofertados;

IVo fortalecimento das redes de gestão e das áreas centrais com foco na transformação pública, na simplificação administrativa e na ampliação das capacidades estatais;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

IVo fortalecimento dos sistemas de gestão e das áreas centrais com foco na transformação pública, na simplificação administrativa e na ampliação das capacidades estatais;

Va interação e a integração com todas as áreas governamentais que tratam das temáticas transformação pública, inovação da gestão pública e gestão do atendimento ao cidadão;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

Va interação e a integração com todas as áreas governamentais que tratam da temática transformação e inovação da gestão e dos serviços públicos;

VIa coordenação das atividades relacionadas à transformação do atendimento ao cidadão nos serviços públicos;

VIIa formulação e a implementação de planos, programas, projetos, novas soluções, tecnologias e atividades destinadas ao atendimento ao cidadão;

VIIIa promoção e o desenvolvimento das sub-redes relacionadas à transformação pública, à inovação da gestão pública e à gestão do atendimento ao cidadão; e

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

VIIIa promoção e o desenvolvimento da Rede de Transformação dos Serviços Públicos no Poder Executivo estadual; e

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

VIIIa promoção e o desenvolvimento da Rede de Transformação dos Serviços Públicos no Poder Executivo Estadual – TransformaGOV; e

IXa interação com o Observatório de Inovação em Políticas Públicas do Estado de Goiás e o Hub Goiás.

Art. 4º A Rede TransformaGOV tem como unidade central a Subsecretaria de Inovação da Gestão e dos Serviços Públicos, da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, e suas unidades vinculadas relacionadas a seguir:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Art. 4.

O SIGESP tem como unidade central a Subsecretaria de Inovação da Gestão e dos Serviços Públicos, criada pelo Decreto nº 10.218, de 2023, da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, e suas unidades vinculadas relacionadas a seguir, que contribuem, de forma coordenada e colaborativa, para a gestão e a transformação de processos e serviços do Estado:

ISuperintendência Central de Transformação Pública.

a)Gerência do Escritório de Processos;

- Revogada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026, art. 4º, I.

b)Gerência de Experiência do Usuário;

- Revogada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026, art. 4º, I.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024, art. 4º, I.

b)Gerência de Inovação e Inteligência de Serviços Públicos; e

c)Gerência de Avaliação da Gestão e dos Serviços Públicos;

- Revogada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026, art. 4º, I.

d)Gerência de Modelos Organizacionais;

- Revogada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026., art. 4º, I.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

IISuperintendência da Gestão do Atendimento ao Cidadão.

a)Gerência de Gestão da Carta de Serviços; e

- Revogada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026., art. 4º, II.

b)Gerência de Estratégia do Atendimento ao Cidadão; e

- Revogada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026., art. 4º, II.

IIISuperintendência de Inovação da Gestão Pública:

a)Gerência de Inovação Aberta;

- Revogada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026., art. 4º, III.

b)Gerência de Inovação e Projetos de Gestão; e

- Revogada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026., art. 4º, III.

c)Gerência de Inteligência de Negócios Públicos.

- Revogada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026., art. 4º, III.

§ 1ºAlém das previstas nos incisos I, II e III deste artigo, as unidades complementares vinculadas à estrutura organizacional da Subsecretaria de Inovação da Gestão e dos Serviços Públicos e as vinculadas às suas superintendências são consideradas unidades centrais.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

§ 2ºAs superintendências vinculadas à Subsecretaria de Inovação da Gestão e dos Serviços Públicos são responsáveis tecnicamente pelas temáticas definidas no § 2º do art. 1º, de acordo com as competências e as atribuições definidas no Regulamento da Secretaria de Estado da Administração.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

Art. 5º Compete à unidade central da Rede TransformaGOV:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Art. 5.

Compete à unidade central do SIGESP:

Iinteragir e estabelecer fluxos de informação com as demais redes, órgãos e áreas de atividades auxiliares e complementares, para subsidiar os processos de decisão, a coordenação e o desenvolvimento das atividades governamentais relativas à transformação pública, à inovação da gestão pública e à gestão do atendimento ao cidadão;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

Iinteragir e estabelecer fluxos de informação com os demais sistemas, órgãos e áreas de atividades auxiliares e complementares, para subsidiar os processos de decisão, a coordenação e o desenvolvimento das atividades governamentais relativas à transformação e à inovação da gestão e dos serviços públicos;

IIdefinir, padronizar, sistematizar e estabelecer os procedimentos inerentes ao planejamento, à execução e ao controle das atividades de transformação pública, de inovação da gestão pública e de gestão do atendimento ao cidadão, com a edição e a comunicação de diretrizes, metodologias, ferramentas, instrumentos, técnicas e instruções de trabalho;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

IIdefinir, padronizar, sistematizar e estabelecer os procedimentos inerentes ao planejamento, à execução e ao controle das atividades de transformação e inovação da gestão e dos serviços públicos, com a edição e a comunicação de diretrizes, metodologias, ferramentas, instrumentos, técnicas e instruções de trabalho;

IIIelaborar e difundir planos de formação, desenvolvimento e treinamento das pessoas envolvidas na rede TransformaGOV;

IVgerir a rede TransformaGOV para a conexão dos órgãos e das entidades estaduais e seus respectivos servidores públicos, também para a gestão compartilhada de seus problemas complexos e propostas de soluções que impulsionem a transformação pública, a inovação da gestão pública e a melhoria da gestão do atendimento ao cidadão;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

Vgerir o Laboratório de Transformação da Gestão e dos Serviços Públicos do Estado de Goiás – TransformaLAB, criado pela Lei estadual nº 20.846, de 2 de setembro de 2020; e

- Revogado pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026., art. 4º, IV.

VIcoordenar, orientar e apoiar os processos de transformação pública, de inovação da gestão pública e de gestão do atendimento ao cidadão nas unidades setoriais e correlatas; e

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

VIcoordenar, orientar e apoiar o processo de transformação da gestão e dos serviços públicos nas unidades setoriais e correlatas.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

VIcoordenar, orientar e apoiar o processo de transformação da gestão e dos serviços públicos nas unidades setoriais.

VIIprestar assessoramento estratégico para promover a sinergia das ações da rede TransformaGOV, gerar conhecimento e promover a tomada de decisão.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

Art. 6º Compete à unidade setorial ou correlata da Rede TransformaGOV:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Art. 6.

Compete à unidade setorial do SIGESP:

Iaplicar as orientações e as diretrizes da unidade central da Rede TransformaGOV, bem como atender tempestivamente às solicitações provenientes delas;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

Iaplicar as orientações e as diretrizes da unidade central de inovação da gestão e dos serviços públicos e das unidades vinculadas, bem como atender tempestivamente às solicitações provenientes delas;

IImanter atualizado o cadastro dos componentes da Rede TransformaGOV, bem como de suas sub– redes;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

IImanter atualizado o cadastro dos componentes da rede TransformaGOV;

IIIgerir e coordenar a identificação, a modelagem e a simplificação de processos, os processos de trabalho, as atividades e as entregas para a composição da cadeia de valor integrada do Estado de Goiás, com a promoção da melhoria contínua da entrega de valor com eficiência e eficácia;

IVarticular, na unidade setorial de tecnologia da informação, a digitalização dos processos de trabalho e dos serviços públicos, bem como a implantação de soluções inovadoras;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

IVarticular na unidade setorial de tecnologia da informação a digitalização dos processos de trabalho e dos serviços públicos;

Vpromover a melhoria da gestão e dos serviços públicos a partir da avaliação de dados e evidências, com o fornecimento de subsídios para as tomadas de decisão;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

Vpromover a melhoria da gestão e dos serviços públicos a partir da avaliação de dados e evidências, com o fornecimento de subsídios para as tomadas de decisão nas ações de transformação pública;

VIestimular e promover a cultura e a prática da transformação pública, da inovação da gestão pública e da gestão do atendimento ao cidadão no âmbito do órgão;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

VIestimular e promover a cultura e a prática da transformação da gestão e dos serviços públicos no âmbito do órgão;

VIIgerir e coordenar a identificação e a atualização dos serviços da Carta de Serviços ao Usuário;

VIIIpromover a participação dos servidores nos programas de capacitação e formação definidos pela unidade central e pelas unidades vinculadas;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

VIIIpromover a participação dos servidores nos programas de capacitação e formação definidos pela unidade central e pelas unidades vinculadas; e

IXparticipar e estimular a participação em ações promovidas pelos membros da Rede TransformaGOV e pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI, para fortalecer a integração e o compartilhamento de projetos inovadores que possam estimular e apoiar o desenvolvimento da inovação no Estado de Goiás;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

IXparticipar das ações promovidas pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI, para fortalecer a integração e o compartilhamento de projetos inovadores que possam estimular e apoiar o desenvolvimento da inovação no Estado de Goiás.

Xgerir a organização administrativa setorial e propor a atualização dos regulamentos, do cadastro de unidades administrativas e das informações constantes das ferramentas definidas pela unidade central; e

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

XIassessorar institucionalmente a unidade na promoção dos objetivos da Rede TransformaGOV.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

Art. 7º Para a composição da Rede TransformaGOV, as unidades centrais, setoriais e correlatas poderão contar com servidores efetivos, comissionados, empregados públicos permanentes e pessoal contratado por tempo determinado responsáveis por atender ao disposto nos arts. 5º e 6º deste Decreto.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Art. 7.

Para a composição do SIGESP, as unidades centrais e setoriais deverão contar com servidores públicos efetivos responsáveis por atender ao disposto nos arts. 5º e 6º deste Decreto.

§ 1ºOs servidores a que se refere o caput deste artigo deverão possuir formação superior e integrar, preferencialmente, as carreiras de:

IGestor Governamental, regida pela Lei nº 16.921 de 8 de fevereiro de 2010;

IIAnalista–Governamental, regida pela Lei nº 20.196, de 6 de julho de 2018; ou

IIITécnico–Governamental, regida pela Lei nº 20.197, de 6 de julho de 2018.

§ 2ºOs servidores lotados nas unidades setoriais ou correlatas da Rede TransformaGOV serão tecnicamente subordinados à unidade central, que é a Subsecretaria de Inovação da Gestão e dos Serviços Públicos, da SEAD, e suas unidades vinculadas, sem prejuízo à sua subordinação administrativa.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

§ 2ºOs servidores lotados nas unidades setoriais do SIGESP serão tecnicamente subordinados à unidade central, que é a Subsecretaria de Inovação da Gestão e dos Serviços Públicos da SEAD, sem prejuízo à sua subordinação administrativa.

§ 3ºO servidor designado para compor a unidade setorial da Rede TransformaGOV, em sua pasta, deverá ser lotado preferencialmente:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

§ 3ºO servidor designado para compor a unidade setorial da Rede TransformaGOV, em sua pasta, deverá ser lotado:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

§ 3ºO servidor designado para compor a unidade setorial do SIGESP, em sua pasta, deverá ser lotado:

Ina Gerência de Modernização Institucional ou equivalente; e

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

Ina Gerência de Modernização Institucional ou equivalente;

IIna Gerência de Planejamento Institucional ou equivalente, na inexistência da gerência indicada no inciso I deste artigo.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

IIna Gerência de Planejamento Institucional ou equivalente, na inexistência da gerência indicada no inciso I deste artigo; ou

IIIem outra unidade, desde que seja previamente autorizado pela unidade central da Rede TransformaGOV.

- Revogado pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026., art. 4º, V.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

IIIem outra unidade, desde que seja previamente autorizado pela unidade central do SIGESP.

§ 4ºO servidor designado para compor a unidade correlata da Rede TransformaGOV poderá ser lotado em qualquer unidade, desde que seja previamente autorizado pela unidade central da Rede TransformaGOV.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

§ 4ºO servidor designado para compor a unidade correlata da Rede TransformaGOV deverá ser lotado:

- Acrescido pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Ina Superintendência de Sistemas e Inovação, da Secretaria– Geral de Governo – SGG, bem como em suas unidades complementares; ou

- Revogado pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026., art. 4º, VI.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

IIna Superintendência de Administração de Dados e Inteligência Analítica, da SGG, bem como em suas unidades complementares.

- Revogado pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026., art. 4º, VI.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Art. 8º A designação de Funções Comissionadas do Sistema Estruturador das Redes de Gestão – FCRGs ou Gratificações do Sistema Estruturador das Redes de Gestão – GRGs deverá observar os arts. 103 e 110 a 113 da Lei estadual nº 21.792, de 2023, respectivamente, desde que os servidores a que se refere o art. 7º deste Decreto desempenhem as atribuições previstas no art. 17, também deste Decreto, e atendam:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Art. 8.

Os servidores mencionados no art. 7º deste Decreto poderão fazer jus ao recebimento de Funções Comissionadas do Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional – FCSISTs, criadas pela Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, desde que desempenhem as atribuições previstas no art. 17 deste Decreto e atendam:

Ia pelo menos 1 (um) dos seguintes requisitos e critérios:

a)experiência profissional mínima de 1 (um) ano em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade estadual ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências da função;

b)perfil técnico compatível, a ser validado durante entrevista ou, quando for estabelecido, por processo de seleção da unidade central da Rede TransformaGOV, com a observância dos requisitos do art. 9º deste Decreto; e

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

b)perfil técnico compatível, a ser validado durante entrevista ou, quando for estabelecido, por processo de seleção da unidade central do SIGESP, com a observância dos requisitos do art. 9º deste Decreto; e

c)conclusão mínima de 40 (quarenta) horas em ações de capacitação profissional na área de transformação e inovação da gestão e dos serviços públicos, com a observância dos requisitos do art. 10 deste Decreto; e

IIà aceitação obrigatória do plano de trabalho estabelecido pela unidade central da Rede TransformaGOV, com a observância dos requisitos do art. 13 deste Decreto.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

IIà aceitação obrigatória do plano de trabalho estabelecido pela unidade central do SIGESP, com a observância dos requisitos do art. 13 deste Decreto.

§ 1ºPara o atendimento à alínea “c” do inciso I deste artigo, será concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da portaria prevista no § 1º do art. 11 do Decreto estadual nº 10.263, de 19 de maio de 2023.

§ 2ºSerá exigida do servidor designado para receber as FCRGs ou as GRGs a participação no Programa de Certificação da Rede TransformaGOV, como dispõe o art. 12 deste Decreto, com o prazo de conclusão a ser estabelecido por portaria do titular do órgão central de inovação da gestão e dos serviços públicos.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

§ 2ºSerá exigida do servidor designado para as FCSISTs a participação no Programa de Certificação de Transformação da Gestão e dos Serviços Públicos, como dispõe o art. 12 deste Decreto, com o prazo de conclusão a ser estabelecido por portaria do titular da SEAD.

Art. 9º O processo de seleção previsto na alínea “b” do inciso I do art. 8º deste Decreto será coordenado pela unidade central da Rede TransformaGOV e deverá observar:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Art. 9.

O processo de seleção previsto na alínea “b” do inciso I do art. 8º deste Decreto será coordenado pela unidade central do SIGESP e deverá observar:

Ia possibilidade de indicação preferencial de até 3 (três) lotações pelo servidor, para análise de futuros remanejamentos;

IIa possibilidade de formação de banco de talentos; e

IIIo não reconhecimento de direito líquido e certo sobre possível aprovação.

§ 1ºO servidor selecionado conforme o caput deste artigo poderá ser lotado em qualquer unidade componente da Rede TransformaGOV, desde que seja aprovado pela unidade central e se observem a Lei nº 21.792, de 2023, e o Decreto estadual nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

§ 1ºO servidor selecionado conforme o caput deste artigo poderá ser lotado em qualquer unidade componente do SIGESP desde que seja aprovado pela unidade central e se observem a Lei estadual nº 21.792, de 2023, e o Decreto estadual nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023.

§ 2ºNa ausência do processo de seleção a que se refere o caput deste artigo, o servidor poderá ser indicado tanto pela unidade central quanto pela unidade setorial ou correlata da Rede TransformaGOV.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

§ 2ºNa ausência do processo de seleção a que se refere o caput deste artigo, o servidor poderá ser indicado tanto pela unidade central quanto pela unidade setorial do SIGESP.

§ 3ºA indicação do servidor mencionada no § 2º deste artigo deverá ser submetida à unidade central da Rede TransformaGOV, acompanhada do currículo profissional atualizado nos últimos 30 (trinta) dias, sucedida de entrevista para as possíveis validação e autorização.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

§ 3ºA indicação do servidor, mencionada no § 2º deste artigo deverá ser submetida à unidade central do SIGESP, acompanhada do currículo profissional atualizado nos últimos 30 (trinta) dias, sucedida de entrevista para a possível validação e autorização.

Art. 10. Para a avaliação da compatibilidade do perfil técnico do servidor com as necessidades da Rede TransformaGOV, devem ser observados:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Art. 10.

Para a avaliação da compatibilidade do perfil técnico do servidor com as necessidades do SIGESP, devem ser observados:

Ia capacidade de administrar conflitos;

IIa capacitação proativa e contínua;

IIIa capacidade de planejamento;

IVo poder de priorizar ações;

Vpromoção de soluções simples para problemas complexos;

VIa disposição à empatia;

VIIa adaptação proativa, com a identificação de oportunidades e desafios a partir de tendências, dados e informações;

VIIIa disposição à resiliência;

IXa capacidade de incentivar propósitos, fomentar causas e se converter em exemplo de valores a serem compartilhados nas equipes;

Xa promoção do trabalho em rede;

XIa disposição à criatividade;

XIIo poder de negociação;

XIIIa propensão à comunicação assertiva; e

XIVo senso de urgência.

Art. 11. São consideradas ações de capacitação profissional da Rede TransformaGOV aquelas que se direcionam a conceitos, normas, diretrizes, práticas e experiências acerca:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Art. 11.

São consideradas ações de capacitação profissional, na área de transformação da gestão e dos serviços públicos, aquelas que se direcionam a conceitos, normas, diretrizes, práticas e experiências acerca:

Ido Sistema Estruturador das Redes de Gestão – SIGES;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Ido Sistema de Gestão Estadual – SIGES;

IIda Rede TransformaGOV e de suas sub– redes de colaboração;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

IIdo Sistema Estruturador de Inovação da Gestão e dos Serviços Públicos – SIGESP;

IIIda Política Estadual de Atendimento ao Cidadão;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

IIIda Política Estadual de Atendimento ao Cidadão;

IVda Política Estadual de Transformação Digital;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

IVdo Programa EXPRESSO;

Vdo Programa EXPRESSO;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Vdo Programa SIMPLIFICA Goiás;

VIda avaliação da gestão e dos serviços públicos;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

VIda transformação pública;

VIIda transformação pública e seus contextos de transformação do mundo, transformação de políticas públicas e transformação digital;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

VIIda inovação da gestão pública;

VIIIda gestão da organização administrativa;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

VIIIda gestão por processos;

IXda gestão por processos;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

IXda gestão de serviços;

Xda gestão de serviços;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Xda Carta de Serviços ao Usuário;

XIda cadeia de valor integrada do Estado de Goiás;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

XIda linguagem simples;

XIIda Carta de Serviços ao Usuário;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

XIIda gestão da inovação e seus contextos incremental, radical e disruptivo;

XIIIda linguagem simples e seus contextos de aplicação à gestão e aos serviços públicos;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

XIIIda gestão baseada em dados e evidências; e

XIVda gestão da inovação e seus contextos incremental, radical e disruptivo;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

XIVda gestão da inovação e seus contextos incremental, radical e disruptivo; e

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

XIVdas redes de colaboração relacionadas à transformação e à inovação da gestão e dos serviços públicos.

XVda gestão baseada em dados e evidências; e

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

XVda gestão baseada em dados e evidências.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

XVIda gestão estratégica e da comunicação.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

§ 1ºA capacitação profissional na área de atuação de que trata o caput deste artigo será aferida pela certificação de cursos de aperfeiçoamento, de especialização e de participação em treinamentos, seminários e congressos ofertados pela Diretoria Executiva da Escola de Governo ou por instituição de ensino formalmente estabelecida.

§ 2ºAs ações de capacitação profissional que extrapolarem o disposto neste artigo para o cômputo das horas previstas na alínea “c” do inciso I do art. 8º deste Decreto devem ser analisadas conjuntamente pela unidade central da Rede TransformaGOV e pela Diretoria Executiva da Escola de Governo.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

§ 2ºAs ações de capacitação profissional que extrapolarem o disposto neste artigo para o cômputo das horas previstas na alínea “c” do inciso I do art. 8º deste Decreto devem ser analisadas conjuntamente pela unidade central do SIGESP e pela na Diretoria Executiva da Escola de Governo.

Art. 12. O Programa de Certificação da Rede TransformaGOV será estabelecido pela unidade central da Rede TransformaGOV, em parceria com a Diretoria Executiva da Escola de Governo, que poderá implementá-lo com o apoio de seus instrutores credenciados, bem como em parceria com outras instituições de ensino formalmente estabelecidas.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Art. 12.

Programa de Certificação em Transformação da Gestão e dos Serviços Públicos será estabelecido na unidade central do SIGESP, em parceria com a Diretoria Executiva da Escola de Governo, que poderá implementá-lo com o apoio de seus instrutores credenciados, bem como em parceria com outras instituições de ensino formalmente estabelecidas.

Parágrafo únicoO programa de certificação a que se refere o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas e abordará os temas previstos no art. 11 deste Decreto.

Art. 13. A Rede TransformaGOV deverá dispor do plano de trabalho com as ações a serem realizadas pela unidade central e pelas unidades setoriais e correlatas.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Art. 13.

SIGESP deverá dispor do plano de trabalho com as ações a serem realizadas pela unidade central e pelas unidades setoriais.

§ 1ºO plano de trabalho deverá ser registrado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, conforme o modelo disponibilizado pela unidade central da Rede TransformaGOV, e portar minimamente:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

§ 1ºO plano de trabalho deverá ser registrado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, conforme o modelo disponibilizado pela unidade central do SIGESP, e portar minimamente:

Io nome do órgão ou da entidade;

IIo nome da unidade administrativa responsável;

IIIos dados do responsável pelas entregas (o nome, o e–mail corporativo e o telefone celular); e

IVas entregas (o nome, o tipo, a quantidade ou o percentual e a data limite).

§ 2ºO plano de trabalho poderá ser revisto a qualquer momento, consideradas as prioridades e as necessidades da Rede TransformaGOV.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

§ 2ºO plano de trabalho poderá ser revisto a qualquer momento, consideradas as prioridades e as necessidades do SIGESP.

§ 3ºA Superintendência Central de Transformação Pública, por ação da Gerência de Avaliação da Gestão e dos Serviços Públicos, será responsável por cumprir o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo e poderá acionar as demais unidades centrais e setoriais.

§ 4ºO plano de trabalho a que se refere o caput deste artigo deverá estar alinhado aos demais planos de trabalho do SIGES, para garantir eficiência, eficácia e efetividade de todas ações e evitar conflitos e sobrecarga de operações no âmbito setorial.

§ 5ºEntre as entregas a que se refere o inciso IV do § 1º deste artigo poderão estar previstos os serviços públicos a serem transformados, digitalizados e disponibilizados no EXPRESSO.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

§ 5ºEntre as entregas a que se refere o inciso IV do § 1º deste artigo devem estar previstos os serviços públicos a serem transformados, digitalizados e disponibilizados no EXPRESSO.

Art. 14. Para a classificação dos órgãos e das entidades estaduais da Rede TransformaGOV, serão considerados:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Art. 14.

Para a classificação dos órgãos e das entidades estaduais no SIGESP, será considerado:

Icentral: órgão ou entidade que esteja vinculado à unidade central da Rede TransformaGOV responsável pela formulação de políticas e pela coordenação de programas e ações de transformação e inovação da gestão e dos serviços públicos;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Icentral: órgão ou entidade que esteja vinculado à unidade central do SIGESP responsável pela formulação de políticas e pela coordenação de programas e ações de transformação e inovação da gestão e dos serviços públicos;

IIalta complexidade: órgãos e entidades estaduais que possuem alto volume de processos de negócios e de serviços públicos destinados aos cidadãos/empresas ou servidores públicos;

IIImédia complexidade: órgãos e entidades estaduais que possuem médio volume de processos de negócios e de serviços públicos destinados aos cidadãos/empresas ou servidores públicos; e

IVbaixa complexidade: órgãos e entidades estaduais que possuem menor volume de processos de negócio e de serviços públicos destinados aos cidadãos/empresas ou servidores públicos.

Parágrafo únicoA classificação dos órgãos por nível de complexidade a que se referem os incisos II, III e IV deste artigo deve estar prevista em portaria do titular do órgão central de inovação da gestão e dos serviços públicos.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Parágrafo únicoA classificação dos órgãos por nível de complexidade, a que se referem os incisos II, III e IV, deve estar prevista em portaria do titular da SEAD.

Art. 15. A distribuição das FCRGs ou das GRGs nos âmbitos central, setorial ou correlato da Rede TransformaGOV será feita de acordo com as atribuições desempenhadas pelos servidores, conforme esta discriminação:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

Art. 15. A distribuição das FCRGs ou GRGs no âmbito central da Rede TransformaGOV será feita de acordo com as atribuições desempenhadas pelos servidores, conforme esta discriminação:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Art. 15.

A distribuição das FCSISTs, no âmbito central do SIGESP, será feita de acordo com as atribuições desempenhadas pelos servidores, conforme esta discriminação:

IFCRG-1 ou GRG-1: destinada aos servidores que desempenham funções de alta complexidade, como a formulação, a articulação institucional e a liderança de políticas públicas para a transformação pública, a inovação da gestão pública e a gestão do atendimento ao cidadão, bem como o assessoramento estratégico e a coordenação da articulação institucional necessária à implementação transversal dessas políticas, inclusive a articulação das ações relacionadas às temáticas da rede realizadas por meio do Hub Goiás, vinculado à Superintendência de Inovação Tecnológica, da SECTI, e em cooperação com o Observatório de Inovação em Políticas Públicas de Goiás, vinculado à Superintendência de Transformação Digital, da SECTI;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

IFCRG– 1 ou GRG– 1 (coordenadores): destinada aos servidores lotados nas unidades centrais da Rede TransformaGOV, conforme o art. 4º deste Decreto, na Gerência de Inovação para o Governo, da Superintendência de Transformação Digital, e na Gerência de Ecossistema de Inovação, da Superintendência de Inovação Tecnológica, ambas da SECTI, que desempenham funções de alta complexidade, como:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

IFCSIST–1 (coordenadores): destinada aos servidores lotados nas unidades centrais do SIGESP, conforme o art. 4º deste Decreto, na Gerência de Inovação para o Governo, da Superintendência de Transformação Digital e na Gerência de Ecossistema de Inovação, da Superintendência de Inovação Tecnológica, ambas da SECTI, que desempenham funções de alta complexidade, como:

a)implantação de políticas públicas para a transformação da gestão e dos serviços públicos do Estado de Goiás;

- Revogada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026., art. 4º, VII.

b)coordenação e monitoramento das atividades nas unidades setoriais da Rede TransformaGOV;

- Revogada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026., art. 4º, VII.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

b)coordenação e monitoramento das atividades nas unidades setoriais do SIGESP;

c)coordenação e gerenciamento de ações inerentes ao funcionamento da Rede TransformaGOV; e

- Revogada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026., art. 4º, VII.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

c)coordenação e gerenciamento de ações inerentes ao funcionamento do SIGESP; e

d)articulação das ações de inovação realizadas por meio do Hub Goiás e em cooperação com o Observatório de Inovação em Políticas Públicas;

- Revogada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026., art. 4º, VII.

IIFCRG-2 ou GRG-2: destinada aos servidores responsáveis pela coordenação de projetos estratégicos ou temáticos no âmbito das sub-redes da Rede TransformaGOV;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

IIFCRG– 3 ou GRG– 3 (assessores): destinada aos servidores lotados nas unidades centrais da Rede TransformaGOV que desempenham funções de assessoramento aos coordenadores das ações previstas no inciso I deste artigo; e

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

IIFCSIST–3 (assessores): destinada aos servidores lotados nas unidades centrais do SIGESP que desempenham funções de assessoramento aos coordenadores das ações previstas no inciso I; e

IIIFCRG-3 ou GRG-3: destinada aos servidores que desempenham funções de assessoramento aos coordenadores ou aos gestores temáticos, com atribuições relacionadas ao planejamento, ao acompanhamento e ao suporte técnico das iniciativas;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

IIIFCRG– 4 ou GRG– 4 (apoio técnico): destinada aos servidores lotados nas unidades centrais da Rede TransformaGOV que desempenham funções de apoio técnico e operacional à execução das atividades desenvolvidas pelos servidores previstas nos incisos I e II deste artigo.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

IIIFCSIST–4 (apoio técnico): destinada aos servidores lotados nas unidades centrais do SIGESP que desempenham funções de apoio técnico e operacional à execução das atividades desenvolvidas pelos servidores previstas nos incisos I e II deste artigo.

IVFCRG-4 ou GRG-4: destinada aos servidores que desempenham funções técnicas específicas relacionadas às temáticas da Rede TransformaGOV; e

- Acrescido pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

VFCRG-5 ou GRG-5: destinada aos servidores responsáveis pelo apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento das ações desenvolvidas.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

§ 1ºFica delegada ao titular do órgão central de inovação da gestão e dos serviços públicos a competência para a definição prevista nos incisos I, II, III e IV do parágrafo único do art. 111 da Lei nº 21.792, de 2023.

- Constituído § 1º com nova redação pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Parágrafo únicoA distribuição das FCSISTs a que se refere o caput deste artigo deve estar prevista em portaria do titular da SEAD.

§ 2ºA designação das FCRGs ou das GRGs a que se refere o caput deste artigo observará a competência estabelecida, respectivamente, no inciso I do art. 93 e no inciso I do art. 112 da Lei nº 21.792, de 2023.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

§ 3ºA definição do símbolo da GRG ou da FCRG que poderá ser atribuída ao servidor será precedida da avaliação do Plano de Trabalho realizada pela Gerência de Avaliação da Gestão e dos Serviços Públicos.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

Art. 16. A distribuição de FCRGs ou GRGs nos âmbitos central, setorial ou correlato da Rede TransformaGOV observará a natureza do relacionamento institucional, conforme as seguintes categorias:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

Art. 16. A distribuição de FCRGs ou GRGs no âmbito setorial ou correlato da Rede TransformaGOV será feita de acordo com as atribuições desempenhadas pelos servidores e conforme esta discriminação:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Art. 16.

A distribuição de FCSISTs, no âmbito setorial do SIGESP, será feita de acordo com as atribuições desempenhadas pelos servidores e conforme esta discriminação:

IAssessoria de Rede, Suporte Estratégico e Gestão e Governança de Projetos relacionados às temáticas da Rede TransformaGOV;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

IFCRG– 1 ou GRG– 1 (coordenadores): destinada a servidores lotados nas unidades setoriais ou correlatas da Rede TransformaGOV que desempenham funções de coordenação das atribuições previstas no art. 17 deste Decreto e que são responsáveis pela interlocução com as unidades centrais do sistema; e

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

IFCSIST– 1 (coordenadores): destinada a servidores lotados nas unidades setoriais do SIGESP que desempenham funções de coordenação das atribuições previstas no art. 17 deste Decreto e que são responsáveis pela interlocução com as unidades centrais do sistema; e

IITransformação Pública;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

IIFCRG– 3 ou GRG– 3 (assessores): destinada a servidores lotados nas unidades setoriais ou correlatas da Rede TransformaGOV que desempenham funções de gerenciamento e assessoramento aos servidores coordenadores das ações previstas no inciso I deste artigo ou que desempenham funções de apoio técnico e operacional à execução das atividades previstas no art. 17 deste Decreto.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

IIFCSIST– 3 (assessores): destinada a servidores lotados nas unidades setoriais do SIGESP que desempenham funções de gerenciamento e assessoramento aos servidores coordenadores das ações previstas no inciso I deste artigo ou que desempenham funções de apoio técnico e operacional à execução das atividades previstas no art. 17 deste Decreto.

IIIInovação da Gestão Pública; e

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

IVGestão do Atendimento ao Cidadão.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

§ 1ºNo que diz respeito aos incisos II, III e IV do caput deste artigo, poderá ser enquadrada a sub-temática Assessoria de Rede, Suporte Estratégico e Gestão e Governança de Projetos relacionados às temáticas da Rede TransformaGOV.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

- Constituído § 1º com nova redação pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Parágrafo únicoA distribuição das FCSISTs a que se refere o caput deste artigo deve estar prevista em portaria do titular da SEAD.

§ 2ºNo que diz respeito ao inciso II do caput deste artigo, além do disposto no § 1º, poderão ser enquadradas as sub-temáticas Organização Administrativa, Gestão de Processos, Gestão da Carta de Serviços ao Usuário, Experiência do Usuário e Avaliação da Gestão e dos Serviços Públicos, se houver especificidade que justifique a segmentação.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Art. 17. Para a concessão das FCRGs ou das GRGs são consideradas as atribuições específicas dos servidores públicos lotados nas unidades setoriais ou correlatas da Rede TransformaGOV, conforme a alínea “a” do inciso I do art. 8º deste Decreto:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Art. 17.

Para a concessão das FCSISTs são consideradas as atribuições específicas dos servidores públicos lotados nas unidades setoriais do SIGESP, conforme a alínea “a” do inciso I do art. 8º deste Decreto:

Ipromoção, assessoramento e realização de ações de transformação pública, de inovação da gestão pública e de gestão do atendimento ao cidadão: promoção de ações no âmbito setorial ou correlato, sob a coordenação da área central da Rede TransformaGOV;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

Ipromoção de ações de inovação e transformação da gestão e dos serviços públicos: promoção de ações no âmbito setorial ou correlato, sob a coordenação da área central da Rede TransformaGOV;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Ipromoção de ações de inovação e melhoria da gestão e dos serviços públicos: promoção de ações no âmbito setorial, sob a coordenação da área central do SIGES;

IIgestão da Rede TransformaGOV no órgão: identificação, manutenção do cadastro, conexão e engajamento dos servidores públicos que devem ser envolvidos nas ações da Rede TransformaGOV;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

IIgestão da rede TransformaGOV no órgão: identificação, manutenção do cadastro, conexão e engajamento dos servidores públicos que devem ser envolvidos nas ações de gestão de processos e gestão de serviços, sob coordenação da unidade central do SIGESP;

IIIgestão por processos: modelagem, desenho e redesenho de processos, gestão da Cadeia de Valor Integrada do Estado de Goiás, no órgão, promoção da cultura de gestão por processos, bem como outras atividades relacionadas e conformadas com as diretrizes da unidade central de gestão por processos;

IVgestão da Carta de Serviços ao Usuário: coordenação interna para a disponibilização e a constante atualização dos serviços públicos ofertados pela pasta na Carta de Serviços ao Usuário, publicada na plataforma EXPRESSO, em conformidade com as diretrizes da unidade central de gestão dos serviços;

Vclassificação e priorização de serviços públicos: avaliação sistemática, conforme as diretrizes da central de processos e de serviços da Rede TransformaGOV, sobre o tipo e a necessidade de simplificação e a possibilidade de digitalização das etapas e dos serviços públicos da Carta de Serviços ao Usuário do órgão;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

Vclassificação e priorização de serviços públicos: avaliação sistemática, conforme as diretrizes da central de processos e de serviços do SIGESP, sobre o tipo e a necessidade de simplificação e a possibilidade de digitalização das etapas e dos serviços públicos da Carta de Serviços ao Usuário do órgão;

VIaplicação da experiência do usuário: promoção do envolvimento e da participação do cidadão usuário do serviço ou do servidor público nas ações de simplificação dos serviços públicos, conforme as diretrizes centrais; e

VIIavaliação da gestão pública e dos serviços públicos: cooperação e acompanhamento do processo de avaliação da gestão e dos serviços do órgão ou da entidade estadual, em consonância com as diretrizes da unidade central de gestão da Rede TransformaGOV, do SIGES e do Programa EXPRESSO, estabelecido pela Lei estadual nº 20.846, de 2020;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

VIIavaliação da gestão pública e dos serviços públicos: cooperação e acompanhamento do processo de avaliação da gestão e dos serviços do órgão ou da entidade estadual, em consonância com as diretrizes da unidade central de gestão do SIGESP, do SIGES e dos Programas SIMPLIFICA Goiás e EXPRESSO, estabelecidos pela Lei estadual nº 20.846, de 2020.

VIIIgestão da organização administrativa: constante avaliação e manutenção da estrutura organizacional, do cadastro das unidades administrativas e do regulamento, em conformidade com as diretrizes da unidade central.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.438, de 11-4-2024.

IXgestão das unidades de atendimento presencial: destinada a assegurar a organização administrativa, a alocação adequada de recursos humanos e materiais, a avaliação contínua de desempenho, o monitoramento de indicadores de qualidade e eficiência, bem como a implementação e os ajustes nos sistemas administrativos para o aprimoramento dos serviços prestados;

- Acrescido pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

Xinteração com o Observatório de Inovação em Políticas Públicas de Goiás: promoção e realização de ações para o cumprimento dos objetivos dispostos no art. 18 deste Decreto;

- Acrescido pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

XIpromoção da cultura de inovação na gestão pública: disseminação das diretrizes de inovação da gestão pública no órgão ou na entidade, incentivo à participação dos servidores em ações de inovação, bem como identificação de problemas e oportunidades que possam ser resolvidos por soluções inovadoras e coletas de propostas de melhoria;

- Acrescido pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

XIIarticulação de iniciativas de Inovação Aberta: participação no planejamento e no apoio a ciclos de inovação aberta e outras estratégias colaborativas para a busca de soluções inovadoras, inclusive com a possibilidade de contratação pública de inovação;

- Acrescido pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

XIIIintegração com áreas de inteligência de negócios: disseminação das metodologias e das boas práticas definidas pela unidade central, mediante a realização de encontros e ações conjuntas com unidades responsáveis pela inteligência de negócios no órgão ou na entidade, com o objetivo de fomentar a cooperação, a sinergia e a geração de soluções baseadas em dados para o aprimoramento da gestão pública; e

- Acrescido pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

XIVassessoramento e articulação institucionais.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.928, de 22-6-2026.

Parágrafo únicoO desempenho das atribuições pelos servidores divergente do disposto neste artigo representará desvio de função e descumprimento dos objetivos estabelecidos para o SIGES e deverá ser objeto de validação constante do titular da unidade administrativa onde o servidor esteja lotado.

Art. 18.

Observatório de Inovação em Políticas Públicas do Estado de Goiás, coordenado pela SECTI em cooperação com o Hub Goiás, de que trata o art. 2º deste Decreto tem como objetivos:

Ipromover a atuação integrada, complementar e colaborativa entre as unidades e os laboratórios de inovação do Poder Executivo Estadual;

IIacelerar o desenvolvimento das unidades de inovação pela troca de experiências, aprendizados e pela ajuda mútua entre elas;

IIIpromover o intercâmbio e a cooperação técnica para o compartilhamento de conhecimentos e o uso recíproco de tecnologias, infraestrutura e serviços entre as unidades de inovação do Governo de Goiás;

IVinteragir com a Rede TransformaGOV para a disseminação de soluções de inovação;

Vestimular e apoiar a transformação digital nos municípios goianos;

VIdisseminar soluções inovadoras na rede de unidades de inovação a partir de projetos de startups e de centros de pesquisa selecionados e desenvolvidos pelo Hub Goiás;

VIIformar time com o objetivo de internalizar e replicar soluções, via unidades de inovação, para construir capacidade interna, a partir das inovações advindas da sociedade;

VIIIcriar, manter e compartilhar repositório das soluções inovadoras desenvolvidas;

IXapoiar as iniciativas de GovTech promovidas pelo Hub Goiás; e

Xapoiar a formação de servidores em inovação promovida pelo Hub Goiás.

Art. 19.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Goiânia, 10 de julho de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Remissões do artigo