Leis Ordinárias

Lei nº 13963, de 20 de dezembro de 2019

Lei 13963

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00 (dois bilhões, cento e vinte e quatro milhões, duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Fonte: 00 - Recursos Ordinários, R$ 12.200.000,00;

IIsuperávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Unidade Orçamentária: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Fonte: 39 - Alienação de Bens Apreendidos, R$ 7.935.000,00;

IIIsuperávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Unidade Orçamentária: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, Fonte: 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, R$ 180.701.188,00;

IVsuperávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Unidade Orçamentária: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, Fonte: 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, R$ 10.500.000,00; e

Vanulação de despesas orçamentárias indicadas no Anexo II, no montante de R$ 1.912.945.420,00.

Art. 3.

Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 95/2016, ficam anuladas dotações orçamentárias indicadas no Anexo II, no valor de R$ 211.336.188,00.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2019

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							7.935.000

Atividades

04 125	2110 20VF	Fortalecimento Institucional							7.935.000
04 125	2110 20VF 0001	Fortalecimento Institucional - Nacional							7.935.000
			F	4	2	90	0	339	7.935.000
TOTAL FISCAL									7.935.000
TOTAL GERAL									7.935.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2059		Política Nuclear							180.701.188

Atividades

25 662	2059 2482	Fabricação do Combustível Nuclear							180.701.188
25 662	2059 2482 0001	Fabricação do Combustível Nuclear - Nacional							180.701.188
			F	3	2	90	0	650	180.701.188
TOTAL - FISCAL									180.701.188
TOTAL - GERAL									180.701.188

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)							680.000.000

Atividades

10 303	2015 20YR	Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade							175.000.000
10 303	2015 20YR 0001	Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade - Nacional							175.000.000
			S	3	2	90	6	100	175.000.000
10 301	2015 214U	Implementação do Programa Mais Médicos							42.000.000
10 301	2015 214U 0001	Implementação do Programa Mais Médicos - Nacional							42.000.000
			S	3	2	90	6	100	42.000.000
10 303	2015 4295	Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas							170.000.000
10 303	2015 4295 0001	Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas - Nacional							170.000.000
			S	3	2	90	6	100	170.000.000
10 302	2015 8535	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde							293.000.000
10 302	2015 8535 0001	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional							293.000.000
			S	4	2	90	6	100	293.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									680.000.000
TOTAL - GERAL									680.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2087		Transporte Terrestre							52.711.821

Atividades

26 783	2087 20LJ	Manutenção e Operação da Malha Ferroviária Federal							447.425
26 783	2087 20LJ 0001	Manutenção e Operação da Malha Ferroviária Federal - Nacional							447.425
			F	4	3	90	0	100	447.425

Projetos

26 783	2087 116E	Construção da Ferrovia Norte-Sul - Anápolis/GO - Uruaçu/GO - EF-151							293.302
26 783	2087 116E 0052	Construção da Ferrovia Norte-Sul - Anápolis/GO - Uruaçu/GO - EF-151 -							293.302
			F	4	3	90	0	100	293.302
26 783	2087 116X	Construção da Ferrovia Norte-Sul - Palmas/TO - Uruaçu/GO - EF-151							494.631
26 783	2087 116X 0001	Construção da Ferrovia Norte-Sul - Palmas/TO - Uruaçu/GO - EF-151 -							494.631
			F	4	3	90	0	100	494.631
26 783	2087 11ZE	Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus/BA - Caetité/BA - EF-334							7.869.500
26 783	2087 11ZE 0029	Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus/BA - Caetité/BA - EF-334 - No Estado da Bahia							7.869.500
			F	4	3	90	0	100	7.869.500
26 783	2087 11ZH	Construção da Ferrovia Norte-Sul - Ouroverde de Goiás/GO - São Simão/GO - EF-151							293.302
26 783	2087 11ZH 0052	Construção da Ferrovia Norte-Sul - Ouroverde de Goiás/GO - São Simão/GO - EF-151 - No Estado de Goiás							293.302
			F	4	3	90	0	100	293.302
26 783	2087 11ZI	Construção da Ferrovia Norte-Sul - Santa Vitória/MG - Iturama/MG - EF-151							293.302
26 783	2087 11ZI 0031	Construção da Ferrovia Norte-Sul - Santa Vitória/MG - Iturama/MG - EF-151 - No Estado de Minas Gerais							293.302
			F	4	3	90	0	100	293.302
26 783	2087 124G	Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334							36.529.698
26 783	2087 124G 0029	Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334 - No Estado da Bahia							36.529.698
			F	4	3	90	0	100	36.529.698
26 783	2087 14X6	Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovias Federais							5.996.029
26 783	2087 14X6 0001	Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovias Federais - Nacional							5.996.029
			F	4	3	90	0	100	5.996.029
26 783	2087 5E83	Construção da Ferrovia Norte-Sul - Aguiarnópolis/TO - Palmas/TO - EF-151							494.632
26 783	2087 5E83 0017	Construção da Ferrovia Norte-Sul - Aguiarnópolis/TO - Palmas/TO - EF-151 - No Estado do Tocantins							494.632
			F	4	3	90	0	100	494.632
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação C							12.288.179

Atividades

26 121	2126 20UA	Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento)							6.583.676
26 121	2126 20UA 0001	Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) - Nacional							6.583.676
			F	4	3	90	0	100	6.583.676
26 122	2126 218S	Apoio ao Planejamento, Gerenciamento e Acompanhamento da Implementação dos Empreendimentos do PAC							5.704.503
26 122	2126 218S 0001	Apoio ao Planejamento, Gerenciamento e Acompanhamento da Implementação dos Empreendimentos do PAC - Nacional							5.704.503
			F	3	3	90	0	100	5.704.503
TOTAL - FISCAL									65.000.000
TOTAL - GERAL									65.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2087		Transporte Terrestre							400.000.000

Atividades

26 782	2087 20VJ	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste							20.000.000
26 782	2087 20VJ 0023	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado do Ceará							20.000.000
			F	4	3	90	0	100	20.000.000
26 782	2087 20VK	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte							63.000.000
26 782	2087 20VK 0013	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado do Amazonas							43.000.000
			F	4	3	90	0	100	43.000.000
26 782	2087 20VK 0017	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado do Tocantins							20.000.000
			F	4	3	90	0	100	20.000.000

Projetos

26 782	2087 10IX	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG							35.000.000
26 782	2087 10IX 0031	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG - No Estado de Minas Gerais							35.000.000
			F	4	3	90	0	100	35.000.000
26 782	2087 10JQ	Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC							30.000.000
26 782	2087 10JQ 0042	Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC - No Estado de Santa Catarina							30.000.000
			F	4	3	90	0	100	30.000.000
26 782	2087 10L1	Adequação de Trecho Rodoviário Rondonópolis Cuiabá Posto Gil - na BR-163/MT							10.000.000
26 782	2087 10L1 0051	Adequação de Trecho Rodoviário Rondonópolis Cuiabá Posto Gil - na BR-163/MT - No Estado de Mato Grosso							10.000.000
			F	4	3	90	0	100	10.000.000
26 782	2087 10L3	Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE							13.000.000
26 782	2087 10L3 0023	Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE - No Estado do Ceará							13.000.000
			F	4	3	90	0	100	13.000.000
26 782	2087 110Q	Adequação de Trecho Rodoviário - Pedra Branca - Divisa SE/AL - na BR-101/SE							16.500.000
26 782	2087 110Q 0028	Adequação de Trecho Rodoviário - Pedra Branca - Divisa SE/AL - na BR-101/SE - No Estado de Sergipe							16.500.000
			F	4	3	90	0	100	16.500.000
26 782	2087 1214	Adequação de Trecho Rodoviário - Rio Grande - Pelotas - na BR-392/RS							10.000.000
26 782	2087 1214 0043	Adequação de Trecho Rodoviário - Rio Grande - Pelotas - na BR-392/RS - No Estado do Rio Grande do Sul							10.000.000
			F	4	3	90	0	100	10.000.000
26 782	2087 12JL	Adequação de Trecho Rodoviário - Cascavel - Guaíra - na BR-163/PR							10.000.000
26 782	2087 12JL 0041	Adequação de Trecho Rodoviário - Cascavel - Guaíra - na BR-163/PR - No Estado do Paraná							10.000.000
			F	4	3	90	0	100	10.000.000
26 782	2087 12KG	Adequação de Travessia Urbana em Santa Maria - na BR-158/287/RS							10.000.000
26 782	2087 12KG 5066	Adequação de Travessia Urbana em Santa Maria - na BR-158/287/RS - No Município de Santa Maria - RS							10.000.000
			F	4	3	90	0	100	10.000.000
26 782	2087 1418	Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156/AP							5.000.000
26 782	2087 1418 0016	Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156/AP - No Estado do Amapá							5.000.000
			F	4	3	90	0	100	5.000.000
26 782	2087 1490	Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA							20.000.000
26 782	2087 1490 0015	Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA - No Estado do Pará							20.000.000
			F	4	3	90	0	100	20.000.000
26 782	2087 7530	Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC							30.000.000
26 782	2087 7530 0042	Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC - No Estado de Santa Catarina							30.000.000
			F	4	3	90	0	100	30.000.000
26 782	2087 7624	Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL							25.000.000
26 782	2087 7624 0027	Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL - No Estado de Alagoas							25.000.000
			F	4	3	90	0	100	25.000.000
26 782	2087 7F51	Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PI/BA - Divisa BA/SE - na BR-235/BA							17.500.000
26 782	2087 7F51 0029	Construção de Trecho Rodoviário - Divisa PI/BA - Divisa BA/SE - na BR-235/BA - No Estado da Bahia							17.500.000
			F	4	3	90	0	100	17.500.000
26 782	2087 7G16	Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-040 - Entroncamento BR-267 - na BR-440/MG							15.000.000
26 782	2087 7G16 0031	Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-040 - Entroncamento BR-267 - na BR-440/MG -							15.000.000
			F	4	3	90	0	100	15.000.000
26 782	2087 7L04	Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS							25.000.000
26 782	2087 7L04 0043	Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul							25.000.000
			F	4	3	90	0	100	25.000.000
26 782	2087 7N22	Construção de Trecho Rodoviário Divisa BA/PI Divisa PI/MA - na BR-235/PI							20.000.000
26 782	2087 7N22 0022	Construção de Trecho Rodoviário Divisa BA/PI Divisa PI/MA - na BR-235/PI - No Estado do Piauí							20.000.000
			F	4	3	90	0	100	20.000.000
26 782	2087 7S73	Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Onda Verde - Entroncamento SP-355 - na BR-153/SP							15.000.000
26 782	2087 7S73 0035	Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Onda Verde - Entroncamento SP-355 - na BR-153/SP - No Estado de São Paulo							15.000.000
			F	4	3	90	0	100	15.000.000
26 782	2087 7U22	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-277 (acesso Cascavel) - Marmelândia - na BR-163/PR							10.000.000
26 782	2087 7U22 0041	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-277 (acesso Cascavel) - Marmelândia - na BR-163/PR - No Estado do Paraná							10.000.000
			F	4	3	90	0	100	10.000.000
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação C							5.000.000

Atividades

26 126	2126 218T	Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação							5.000.000
26 126	2126 218T 0001	Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional							5.000.000
			F	3	2	90	0	100	5.000.000
TOTAL - FISCAL									405.000.000
TOTAL - GERAL									405.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2049		Moradia Digna							200.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 845	2049 00AF	Integralização de Cotas do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR							200.000
28 845	2049 00AF 0001	Integralização de Cotas do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional							200.000
			F	5	3	90	0	300	200.000
TOTAL FISCAL									200.000
TOTAL - GERAL									200.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional e Territorial							32.500.000

Projetos

15 244	2029 7K66	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado							32.500.000
15 244	2029 7K66 0001	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional							32.500.000
			F	4	2	90	0	100	2.500.000
			F	4	2	40	0	100	30.000.000
2077		Agropecuária Sustentável							13.500.000

Projetos

20 607	2077 12OB	Transferência da Gestão de Projetos Públicos de Irrigação							13.500.000
20 607	2077 12OB 0001	Transferência da Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional							13.500.000
			F	3	2	90	0	100	3.000.000
			F	3	2	90	0	650	1.028.558
			F	4	2	90	0	650	9.471.442
TOTAL - FISCAL									46.000.000
TOTAL - GERAL									46.000.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2012		Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar							50.000.000

Atividades

08 244	2012 20GD	Inclusão Produtiva Rural							50.000.000
08 244	2012 20GD 0001	Inclusão Produtiva Rural - Nacional							50.000.000
			S	4	2	40	0	100	15.000.000
			S	4	2	40	0	153	35.000.000
2071		Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária							12.000.000

Atividades

11 334	2071 215F	Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária							12.000.000
11 334	2071 215F 0001	Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária - Nacional							12.000.000
			F	4	2	50	0	300	12.000.000
TOTAL - FISCAL									12.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									50.000.000
TOTAL - GERAL									62.000.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							671.945.420

Atividades

08 244	2037 219E	Ações de Proteção Social Básica							476.000.000
08 244	2037 219E 0001	Ações de Proteção Social Básica - Nacional							476.000.000
			S	3	2	41	0	153	423.368.076
			S	3	2	41	0	100	45.000.000
			S	3	2	41	0	144	7.631.924
08 244	2037 219F	Ações de Proteção Social Especial							182.045.420
08 244	2037 219F 0001	Ações de Proteção Social Especial - Nacional							182.045.420
			S	3	2	41	0	153	72.045.420
			S	3	2	41	0	100	110.000.000
08 125	2037 2589	Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV)							13.900.000
08 125	2037 2589 0001	Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV) - Nacional							13.900.000
			S	3	2	90	0	144	12.200.000
			S	3	2	41	0	144	1.700.000
TOTAL - SEGURIDADE									671.945.420
TOTAL - GERAL									671.945.420

ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2016		Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência							3.800.000

Atividades

14 422	2016 218B	Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres							3.800.000
14 422	2016 218B 0001	Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres - Nacional							3.800.000
			F	3	2	90	0	100	2.800.000
			F	3	2	30	0	100	1.000.000
2064		Promoção e Defesa dos Direitos Humanos							1.700.000

Atividades

14 422	2064 4906	Disque Direitos Humanos							1.700.000
14 422	2064 4906 0001	Disque Direitos Humanos - Nacional							1.700.000
			F	3	2	90	0	100	1.700.000
TOTAL - FISCAL									5.500.000
TOTAL - GERAL									5.500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2109		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação							744.336.188

Atividades

12 122	2109 20TP	Ativos Civis da União							744.336.188
12 122	2109 20TP 0001	Ativos Civis da União - Nacional							744.336.188
			F	1	1	90	8	100	744.336.188
TOTAL - FISCAL									744.336.188
TOTAL - GERAL									744.336.188

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2111		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Integração Nacional							2.500.000

Atividades

04 122	2111 2000	Administração da Unidade							2.500.000
04 122	2111 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							2.500.000
			F	3	2	90	0	100	2.500.000
TOTAL - FISCAL									2.500.000
TOTAL - GERAL									2.500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2084		Recursos Hídricos							13.500.000

Atividades

18 544	2084 214T	Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF							13.500.000
18 544	2084 214T 0020	Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF - Na Região Nordeste							13.500.000
			F	3	2	90	0	100	13.500.000
TOTAL - FISCAL									13.500.000
TOTAL - GERAL									13.500.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2019		Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de							12.000.000

Atividades

08 244	2019 20GG	Promoção da Inclusão Produtiva de Famílias em Situação de Pobreza							12.000.000
08 244	2019 20GG 0001	Promoção da Inclusão Produtiva de Famílias em Situação de Pobreza - Nacional							12.000.000
			S	3	2	90	0	151	12.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									12.000.000
TOTAL - GERAL									12.000.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							551.945.420

Operações Especiais

08 241	2037 00H5	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade							265.206.748
08 241	2037 00H5 0001	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional							265.206.748
			S	3	1	90	0	153	265.206.748
08 242	2037 00IN	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez							286.738.672
08 242	2037 00IN 0001	Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional							286.738.672
			S	3	1	90	0	153	265.206.748
			S	3	1	90	0	144	21.531.924
TOTAL - SEGURIDADE									551.945.420
TOTAL - GERAL									551.945.420

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							800.000.000

Operações Especiais

99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							800.000.000
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							800.000.000
			F	1	1	90	0	100	800.000.000
TOTAL - FISCAL									800.000.000
TOTAL - GERAL									800.000.000

Remissões do artigo