Leis Ordinárias
Lei nº 14037, de 17 de agosto de 2020
Lei 14037
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00 (seiscentos e quinze milhões novecentos e noventa e seis mil duzentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iincorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2019, no valor de R$ 164.981.536,00 (cento e sessenta e quatro milhões novecentos e oitenta e um mil quinhentos e trinta e seis reais), sendo:
a)R$ 38.496.406,00 (trinta e oito milhões quatrocentos e noventa e seis mil quatrocentos e seis reais) relativos a recursos próprios primários de livre aplicação;
b)R$ 9.698.241,00 (nove milhões seiscentos e noventa e oito mil duzentos e quarenta e um reais), relativos a taxas e a multas pelo exercício do Poder de Polícia e provenientes de processos judiciais;
c)R$ 114.267.700,00 (cento e quatorze milhões duzentos e sessenta e sete mil e setecentos reais), relativos a recursos próprios financeiros; e
d)R$ 2.519.189,00 (dois milhões quinhentos e dezenove mil cento e oitenta e nove reais), relativos a recursos vinculados a aplicações em políticas públicas específicas; e
IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 451.014.699,00 (quatrocentos e cinquenta e um milhões quatorze mil seiscentos e noventa e nove reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 , fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo III, no montante de R$ 195.752.234,00 (cento e noventa e cinco milhões setecentos e cinquenta e dois mil duzentos e trinta e quatro reais).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de agosto de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2020 - Edição extra.
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1031 | Agropecuária Sustentável | 10.244.001 | |||||||
Atividades
| 20 608 | 1031 20Y1 | Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola | 10.244.001 | ||||||
| 20 608 | 1031 20Y1 0001 | Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - Nacional | 10.244.001 | ||||||
| F | 4 | 9 | 40 | 0 | 144 | 10.244.001 | |||
| TOTAL - FISCAL | 10.244.001 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.244.001 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 14.330.910 | |||||||
Atividades
| 06 122 | 0032 2000 | Administração da Unidade | 14.330.910 | ||||||
| 06 122 | 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 14.330.910 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 350 | 6.860.845 | |||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 380 | 1.303.976 | |||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 386 | 2.519.189 | |||
| F | 4 | 1 | 90 | 0 | 350 | 3.646.900 | |||
| 5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 150.650.626 | |||||||
Atividades
| 06 421 | 5016 21BP | Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária | 73.650.625 | ||||||
| 06 421 | 5016 21BP 0001 | Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional | 73.650.625 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 350 | 20.925.746 | |||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 380 | 24.000.000 | |||
| F | 4 | 1 | 90 | 0 | 350 | 1.761.155 | |||
| F | 4 | 1 | 90 | 0 | 374 | 5.000.000 | |||
| F | 4 | 1 | 90 | 0 | 380 | 21.963.724 |
Projetos
| 06 421 | 5016 155N | Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal | 77.000.001 | ||||||
| 06 421 | 5016 155N 0001 | Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal - Nacional | 77.000.001 | ||||||
| F | 4 | 1 | 90 | 0 | 350 | 5.301.760 | |||
| F | 4 | 1 | 90 | 0 | 374 | 4.698.241 | |||
| F | 4 | 1 | 90 | 0 | 380 | 67.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 164.981.536 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 164.981.536 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 30.770.698 | |||||||
Operações Especiais
| 06 181 | 5016 00R2 | Aprimoramento da Segurança Pública Nacional | 30.770.698 | ||||||
| 06 181 | 5016 00R2 0001 | Aprimoramento da Segurança Pública Nacional - Nacional | 30.770.698 | ||||||
| F | 3 | 1 | 31 | 0 | 118 | 30.770.698 | |||
| TOTAL - FISCAL | 30.770.698 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 30.770.698 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 6012 | Defesa Nacional | 410.000.000 | |||||||
Atividades
| 05 153 | 6012 218X | Operações de Garantia da Lei e da Ordem | 410.000.000 | ||||||
| 05 153 | 6012 218X 0001 | Operações de Garantia da Lei e da Ordem - Nacional | 410.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 345.000.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 65.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 410.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 410.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1031 | Agropecuária Sustentável | 10.244.001 | |||||||
Atividades
| 20 608 | 1031 20ZV | Fomento ao Setor Agropecuário | 10.244.001 | ||||||
| 20 608 | 1031 20ZV 0001 | Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional | 10.244.001 | ||||||
| F | 4 | 9 | 40 | 0 | 144 | 10.244.001 | |||
| TOTAL - FISCAL | 10.244.001 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.244.001 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 30.770.698 | |||||||
Operações Especiais
| 99 999 | 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 30.770.698 | ||||||
| 99 999 | 0999 0Z00 6497 | Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios | 30.770.698 | ||||||
| F | 9 | 0 | 99 | 0 | 118 | 30.770.698 | |||
| TOTAL - FISCAL | 30.770.698 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 30.770.698 | ||||||||
ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência
UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 410.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 99 999 | 0999 0E72 | Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação | 410.000.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0E72 7312 | Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação - Reserva para adequação financeira e orçamentária da MP 905, de 2019 - Nacional | 410.000.000 | ||||||
| F | 9 | 9 | 90 | 0 | 100 | 410.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 410.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 410.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência
UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência
| ANEXO III | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 195.752.234 | |||||||
Operações Especiais
| 99 999 | 0999 0E72 | Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação | 195.752.234 | ||||||
| 99 999 | 0999 0E72 7312 | Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação - Reserva para adequação financeira e orçamentária da MP 905, de 2019 - Nacional | 195.752.234 | ||||||
| F | 9 | 9 | 90 | 0 | 100 | 195.752.234 | |||
| TOTAL - FISCAL | 195.752.234 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 195.752.234 | ||||||||
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