Leis Ordinárias

Lei nº 13920, de 28 de novembro de 2019

Lei 13920

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00 (um bilhão trezentos e sessenta e nove milhões novecentos e oitenta e quatro mil e trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação na fonte 21 Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupção.

Art. 3.

Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 95/2016, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2021		Ciência, Tecnologia e Inovação							93.042.477

Operações Especiais

19 571	2021 00LV	Formação, Capacitação e Expansão de Pessoal Qualificado em Ciência, Tecnologia e Inovação							93.042.477
19 571	2021 00LV 0001	Formação, Capacitação e Expansão de Pessoal Qualificado em Ciência, Tecnologia e Inovação - Nacional							93.042.477
			F	3	2	90	0	121	93.042.477
TOTAL - FISCAL									93.042.477
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									93.042.477

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							1.001.941.555

Atividades

12 368	2080 20RP	Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica							751.941.555
12 368	2080 20RP 0001	Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional							751.941.555
			F	4	2	40	8	121	751.941.555

Operações Especiais

12 365	2080 00OW	Apoio à Manutenção da Educação Infantil							250.000.000
12 365	2080 00OW 0001	Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional							250.000.000
			F	3	2	40	8	121	250.000.000
TOTAL - FISCAL									1.001.941.555
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.001.941.555

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							175.000.000

Atividades

08 243	2037 217M	Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz							175.000.000
08 243	2037 217M 0001	Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz - Nacional							175.000.000
			S	3	2	41	0	121	175.000.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									175.000.000
TOTAL - GERAL									175.000.000

ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2062		Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes							100.000.000

Projetos

14 243	2062 14UF	Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes							100.000.000
14 243	2062 14UF 0001	Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes - Nacional							100.000.000
			S	4	2	90	0	121	100.000.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									100.000.000
TOTAL - GERAL									100.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							1.369.984.032

Operações Especiais

09 271	2061 0E81	Benefícios Previdenciários Urbanos							160.314.390
09 271	2061 0E81 0001	Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional							160.314.390
			S	3	1	90	0	154	160.314.390
09 271	2061 0E82	Benefícios Previdenciários Rurais							1.209.669.642
09 271	2061 0E82 0001	Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional							1.209.669.642
			S	3	1	90	0	154	1.209.669.642
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									1.369.984.032
TOTAL - GERAL									1.369.984.032

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