Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 13953, de 16 de dezembro de 2019

Lei 13953

Ver fonte oficial
4 artigos

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Defesa e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 490.491.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Economia, da Defesa e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 490.491.903,00 (quatrocentos e noventa milhões quatrocentos e noventa e um mil novecentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2018, no valor de R$ 267.400.000,00 (duzentos e sessenta e sete milhões e quatrocentos mil reais), sendo:
a)Recursos Ordinários, no valor de R$ 251.000.000,00 (duzentos e cinquenta e um milhões de reais); e
b)Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 16.400.000,00 (dezesseis milhões e quatrocentos mil reais); e
IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 223.091.903,00 (duzentos e vinte e três milhões noventa e um mil novecentos e três reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo III, no valor de R$ 267.400.000,00 (duzentos e sessenta e sete milhões e quatrocentos mil reais), em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019 - Edição extra-B

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25301 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 104.091.903

Atividades

04 121 2038 20U7 Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico 104.091.903
04 1212038 20U7 0001Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico - Nacional104.091.903
F4290030084.775.740
F3290030019.316.163
TOTAL – FISCAL 104.091.903
TOTAL - GERAL 104.091.903

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 20.000.000

Atividades

10 302 2015 2E90 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas 20.000.000
10 3022015 2E90 0028Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado de20.000.000
S3731618820.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 20.000.000
TOTAL - GERAL 20.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2058 Defesa Nacional 150.000.000

Projetos

05 151 2058 123J Aquisição de Helicópteros para Emprego das Forças Armadas 150.000.000
05 1512058 123J 0001Aquisição de Helicópteros para Emprego das Forças Armadas - Nacional150.000.000
F3390010025.000.000
F43900100125.000.000
TOTAL – FISCAL 150.000.000
TOTAL - GERAL 150.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2058 Defesa Nacional 200.000.000

PROJETOS

05 152 2058 123G Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares 77.286.755
05 1522058 123G 0001Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares - Nacional77.286.755
F4390010050.000.000
F4390030027.286.755
05 152 2058 123H Construção de Submarino de Propulsão Nuclear 50.181.595
05 1522058 123H 0001Construção de Submarino de Propulsão Nuclear - Nacional50.181.595
F4390030050.181.595
05 152 2058 123I Construção de Submarinos Convencionais 72.531.650
05 1522058 123I 0001Construção de Submarinos Convencionais - Nacional72.531.650
F4390030072.531.650
TOTAL – FISCAL 200.000.000
TOTAL – GERAL 200.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52921 - Fundo do Exército

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2108 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa 16.400.000

Atividades

05 122 2108 2000 Administração da Unidade 16.400.000
05 1222108 2000 0001Administração da Unidade - Nacional16.400.000
F329006501.000.000
F4290065015.400.000
TOTAL – FISCAL 16.400.000
TOTAL - GERAL 16.400.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 20.000.000

Atividades

10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 20.000.000
10 3022015 8535 9070Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde – aparelhamento de unidades de saúde (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO) – ARACAJU - SE20.000.000
S4771618820.000.000
TOTAL – FISCAL 20.000.000
TOTAL - GERAL 20.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2049 Moradia Digna 3.091.903

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 845 2049 00AF Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR 3.091.903
28 8452049 00AF 0001Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional3.091.903
F539003003.091.903
TOTAL – FISCAL 3.091.903
TOTAL – GERAL 3.091.903

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 200.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 200.000.000
99 9990999 0Z01 0001Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional200.000.000
F11900100200.000.000
TOTAL – FISCAL 200.000.000
TOTAL - GERAL 200.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO III Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2061 Previdência Social 251.000.000

Operações Especiais

09 271 2061 0E81 Benefícios Previdenciários Urbanos 251.000.000
09 2712061 0E81 0001Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional251.000.000
S31900154251.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 251.000.000
TOTAL - GERAL 251.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO III Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2058 Defesa Nacional 16.400.000

Atividades

05 244 2058 20XH Realização de Ações de Cooperação do Exército 16.400.000
05 2442058 20XH 0001Realização de Ações de Cooperação do Exército - Nacional16.400.000
F4290018116.400.000
TOTAL – FISCAL 16.400.000
TOTAL - GERAL 16.400.000

*

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.