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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15401, de 13 de setembro de 2010

Decreto nº 15401

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Cria a Comissão Multidisciplinar no âmbito da Casa Civil, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 63, da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000,

DECRETA:

Art. Io Fica criada, no âmbito da Casa Civil da Governadoria, a Comissão Especial Multidisciplinar, com a finalidade de discutir e organizar a documentação e a legislação correlata junto ao Ministério do Planejamento para fins da transposição, conforme Emenda Constitucional Federal n° 60.

Art. 2.
A composição da Comissão Especial multidisciplinar ora constituída, ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Governador do Estado.
Art. 3.
A Comissão Especial Multidisciplinar objeto deste Decreto, ficará diretamente sob orientação do Secretário-Chefe da Casa Civil.
Art. 4.
A Comissão ora criada fica assim constituída:

1 - 01 (um) Coordenador Geral;

II02 (dois) Membros da Equipe Técnica; e
III10 (dez) Membros da Equipe de Apoio.
Art. 5.
Os membros da Comissão, objeto deste Decreto, perceberão uma gratificação mensal a ser paga, em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Poder Executivo Estadual, com base na referência CDS-17, da tabela de remuneração de Cargos de Confiança da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, obedecendo aos seguintes critérios:
ICoordenador Geral: 100% (cem por cento);
IIMembros da Equipe Técnica: 80% (oitenta por cento); e
IIIMembros da Equipe de Apoio: 60 % (sessenta por cento)
Parágrafo únicoQuando for necessário o deslocamento da Comissão Especial Disciplinar ou de algum de seus integrantes, para outra localidade, serão indenizados pelas despesas decorrentes dos gastos com alimentação e estadia (diárias).
Art. 6.
Ao Coordenador Geral compete a supervisão das atividades desenvolvidas pela Comissão Especial Multidisciplinar.
Art. 7.
A Comissão Especial Multidisciplinar deverá concluir suas tarefas até 31 de dezembro de 2010, podendo este prazo ser prorrogado a critério do Governador do Estado.
Art. 8.
Os integrantes da Comissão Especial Multidisciplinar, ora constituída, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.
Art. 9.
As despesas decorrentes de execução deste decreto, ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada unidade.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de l°dejulhode2010.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia^em l^ae seterbro de 2010, 122°da República.

JOÃO APARECIDO CAHULLA

Governador

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