Decreto Estadual de Rondônia nº 14747, de 25 de novembro de 2009

Delega competência ao Secretário de Estado da Administração para tratar da transposição dos servidores públicos do Estado de Rondônia para o Quadro Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a promulgação da Emenda Constitucional Federal n° 60, de 11 de novembro de 2009, denominada "Transposição dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia para o Quadro Federal",

DECRETA:

Art. Io Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Administração, para, em nome do Governo do Estado de Rondônia, realizar os procedimentos necessários quanto à transposição dos servidores públicos do Estado de Rondônia para o Quadro Federal, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional Federal n° 60, de 11 de novembro de 2009, bem como realizar visita aos Estados que já foram agraciados com a transposição de seus servidores para o quadro da união.