Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4257, de 2 de dezembro de 2008
Nº 4257/2008
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS MOBILIÁRIOS URBANOS CAPÍTULO III – DO PLANO DE OCUPAÇÃO CAPÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS CAPÍTULO V – DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS CAPÍTULO VI – DAS SANÇÕES CAPÍTULO VII – (regulamentado(a) pelo(a) Decreto 30090 de 20/02/2009) CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta Lei estabelece normas para utilização de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas. (Artigo Revigorado(a) pelo(a) ADI 268860 de 08/11/2013) Esta Lei estabelece normas para utilização de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer, bem como similares a estes, para o exercício de atividades econômicas. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 4486 de 08/07/2010) (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 268860 de 08/11/2013)
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, consideram-se as seguintes definições:
Iárea de consumo: área do quiosque e trailer adjacente ao balcão de atendimento, composta por banquetas, mesas, cadeiras, destinada ao atendimento da clientela;
IIConjunto Urbanístico de Brasília: área abrangida pelo tombamento, definida no art. 1º, § 2º, da Portaria nº 314 do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, atual Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, de 8 de outubro de 1992;
IIImobiliário urbano: objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem, complementares às funções urbanas, cujas dimensões e materiais são compatíveis com a possibilidade de remoção, implantados em espaços públicos, podendo ser fixo ou móvel;
IVPlano de Ocupação: documento resultante do procedimento que definirá os espaços destinados à instalação dos mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer;
Vquiosque: pequena construção edificada em área pública, destinada ao exercício de atividade econômica; quiosque: pequena construção edificada em área pública, destinada ao exercício da atividade econômica, a qual pode ser erguida, nas regiões administrativas enumeradas no Anexo I, quando houver plano de ocupação aprovado, em materiais compostos por metal, madeira ou alvenaria, neste último caso apenas quando a construção não estiver localizada em área tombada nem nas regiões administrativas discriminadas no Anexo II; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 5124 de 04/07/2013)
VItrailer: bem móvel acoplado a um veículo automotor, ou o próprio veículo adaptado destinado à comercialização de produtos e à prestação de serviços.
VIIsimilar a quiosque e trailer: carrinhos de sucos e lanches rápidos; estufas; churrasqueiras a carvão vegetal e a gás para o preparo de assados em geral; caixas térmicas para a venda de bebidas em eventos ou temporadas culturais, artísticas, turísticas, esportivas, educativas ou de negócios, bem como outros móveis e equipamentos utilizados na atividade comercial, desde que totalmente retirados após o horário autorizado para o funcionamento. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 4486 de 08/07/2010) (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 268860 de 08/11/2013)
CAPÍTULO II
DOS MOBILIÁRIOS URBANOS
Art. 3.
A instalação dos quiosques deve obedecer ao projeto-padrão de arquitetura que será elaborado e aprovado pelo Poder Executivo, obedecendo, no mínimo, aos seguintes parâmetros construtivos:
Iárea máxima permitida de projeção da cobertura no solo, computado nessa área o percentual destinado à manipulação de alimentos, aos banheiros e à área de consumo, de:
a)quinze metros quadrados na poligonal da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I;
b)sessenta metros quadrados nas demais Regiões Administrativas;
IIaltura máxima permitida de três metros e oitenta centímetros, incluídas a cumeeira e a caixa d'água não aparente.
§ 1ºO projeto-padrão define o padrão construtivo e estabelece características diferenciadas considerando as atividades a serem desenvolvidas no local e as especificidades de cada Região Administrativa.
§ 2ºO projeto-padrão dos quiosques localizados no Conjunto Urbanístico de Brasília deve ser submetido à anuência do órgão local de preservação do patrimônio cultural.
§ 3ºAos ocupantes de quiosques com metragem superior a 60 m2 (sessenta metros quadrados) fica assegurada a permanência das suas instalações de funcionamento da atividade exercida, num período de transição de 18 (dezoito) meses, contados a partir da publicação da presente Lei. (Legislação correlata - Lei 4486 de 08/07/2010)
§ 4ºComprovada a necessidade pelos ocupantes dos mobiliários urbanos, poderá o Poder Executivo autorizar a instalação de toldo retrátil nos quiosques, cabendo-lhe a responsabilidade pela definição de seu tamanho e características. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 4486 de 08/07/2010) (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 268860 de 08/11/2013)
Art. 4.
O máximo de ocupação de área pública por trailer é de dez metros quadrados, incluindo a área de consumo.
Parágrafo únicoÉ permitida a utilização de parte da área máxima descrita no caput para a colocação de toldo recolhível, com altura máxima de dois metros e cinqüenta centímetros.
Art. 5.
A instalação de quiosques e trailers no Distrito Federal é permitida somente se previstos em projeto urbanístico aprovado e registrado no cartório de registro de imóveis, ou em projeto paisagístico aprovado, ou constante no Plano de Ocupação.
§ 1ºOs documentos descritos no caput devem ser aprovados pelos órgãos ou entidades de planejamento urbano.
§ 2ºNo Conjunto Urbanístico de Brasília, os documentos descritos no caput devem ter, também, a anuência do órgão ou entidade local de preservação do patrimônio cultural.
§ 3ºOs quiosques e trailers localizados em Unidades de Conservação ficam condicionados à prévia anuência do respectivo órgão ou entidade gestor.
Art. 5-A.
A autorização para o funcionamento de unidade ou ponto de venda classificado como similar a quiosque e trailer somente será concedida a pessoa que a explore na condição de autônomo, vedada a outorga de mais de uma autorização ao mesmo beneficiário. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 4486 de 08/07/2010) (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 268860 de 08/11/2013)
§ 1ºO similar a quiosque e trailer compreende dois tipos: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 4486 de 08/07/2010) (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 268860 de 08/11/2013)
Io autorizado a funcionar em local pré-determinado; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 4486 de 08/07/2010) (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 268860 de 08/11/2013)
IIo ambulante, cadastrado pelo Poder Público, autorizado a exercer atividade comercial em eventos ou temporadas culturais, artísticas, turísticas, esportivas, educativas ou de negócios. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 4486 de 08/07/2010) (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 268860 de 08/11/2013)
§ 2ºOs locais de funcionamento dos similares a quiosque e trailer de que trata o art. 2º, parágrafo único, I, serão definidos no plano de ocupação. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 4486 de 08/07/2010) (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 268860 de 08/11/2013)
§ 3ºNo caso de eventos, o Poder Público estabelecerá a quantidade e os locais onde os autorizatários poderão se instalar, observados os requisitos de segurança, mobilidade e acessibilidade do público presente. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 4486 de 08/07/2010) (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 268860 de 08/11/2013)
CAPÍTULO III
DO PLANO DE OCUPAÇÃO
Art. 6.
O Plano de Ocupação, além de outros parâmetros definidos na regulamentação, deve:
Idefinir os espaços públicos onde serão instalados os trailers e quiosques, respeitados os projetos de parcelamento aprovados e registrados em cartório competente; (Inciso Revigorado(a) pelo(a) ADI 268860 de 08/11/2013) definir os espaços públicos onde serão instalados os quiosques, trailers e similares, respeitados os projetos de parcelamento aprovados e registrados em cartório competente; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 4486 de 08/07/2010) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 268860 de 08/11/2013)
IIestabelecer a atividade econômica de comercialização de produtos ou de prestação de serviços.
Parágrafo únicoA atividade econômica a ser desenvolvida, preferencialmente, deve ser diversa daquela estabelecida para o local.
Art. 7.
A definição dos locais no Plano de Ocupação deve:
Iser precedida de consulta às concessionárias de serviços públicos, a fim de preservar a infraestrutura existente;
IIobservar o cone de visibilidade em intersecções viárias;
IIIgarantir as condições de acessibilidade, de acordo com a legislação vigente;
IVmanter uma faixa livre de circulação no entorno dos quiosques e trailers tratados nesta Lei, com largura mínima de dois metros livres de qualquer barreira arquitetônica;
Vharmonizar, quando necessário, as relações entre quiosques, trailers e demais estabelecimentos comerciais;
VIrespeitar o estabelecido em legislação específica referente ao Perímetro de Segurança Escolar;
VIImanter afastamento de no mínimo dez metros do acostamento em relação aos trailers, quando localizados na faixa de domínio das rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal.
Art. 8.
A definição dos locais no Plano de Ocupação não deve:
Icomprometer o fluxo de segurança de pedestres e veículos;
IIprejudicar a paisagem urbana da cidade e as visuais dos conjuntos arquitetônicos significativos;
IIIobstruir estacionamento público.
Art. 9.
O Plano de Ocupação será elaborado pela Administração Regional e aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente no prazo máximo de um ano, a partir da publicação da regulamentação desta Lei. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0008598-44.2018.8.07.0000 de 29/11/2019)
Declarado inconstitucional pela ADI 20180020087339 (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20180020087339 de 06/12/2018)
Parágrafo únicoO Plano de Ocupação será revisto sempre que necessário, visando adequar a exploração das atividades econômicas à dinâmica do crescimento urbano da localidade. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0008598-44.2018.8.07.0000 de 29/11/2019)
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Art. 10.
A utilização de área pública por quiosques e trailers deve ser precedida de licitação pública, observadas as normas desta Lei e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com prazo máximo de dez anos, instrumentalizada por meio de Termo de Permissão de Uso.
Parágrafo únicoDevem ser destinados dois por cento dos espaços definidos no Plano de Ocupação de cada Região Administrativa às pessoas com deficiência e dois por cento às pessoas idosas.
Art. 11.
preço mínimo da área pública destinada para locação do quiosque e trailer no certame licitatório será estimado considerando a localização, as atividades econômicas a ser desenvolvidas e as características da Região Administrativa.
Art. 12.
É vedada a participação no certame licitatório:
Ide servidores públicos e empregados públicos ativos da Administração Pública Direta e Indireta federal, estadual, distrital ou municipal;
IIde empresário, ou sócio de sociedade empresária ou de sociedade simples, salvo aqueles que exerçam suas atividades exclusivamente em quiosque ou trailer;
IIIde permissionários, concessionários ou autorizatários de qualquer outra área pública onde seja desenvolvida atividade econômica.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 13.
É de inteira responsabilidade do permissionário a instalação do respectivo quiosque ou trailer, às suas expensas, sem direito a qualquer tipo de indenização pelo Poder Público, obedecidos os prazos e as condições estabelecidas no edital de licitação ou no Termo de Permissão de Uso, bem como o projeto-padrão de arquitetura.
Art. 14.
São obrigações dos permissionários:
Imanter conservada e limpa a área permitida e a área limite adjacente de até dez metros;
IImanter acondicionado o lixo, de forma adequada para os fins de coleta nos termos da legislação vigente;
IIIusar uniformes e equipamentos apropriados para a comercialização de produtos alimentícios, conforme legislação sanitária específica;
IVmanter o Alvará de Localização e Funcionamento e demais documentos relativos ao quiosque ou trailer em local visível;
Vexercer exclusivamente as atividades previstas no Termo de Permissão de Uso e Alvará de Localização e Funcionamento;
VImanter em dia o preço público e demais encargos relativos à ocupação;
VIIrecolher diariamente o trailer da área permitida, após encerrar as atividades;
VIIIexercer as atividades somente em dias, horários e local permitidos, sendo possível àqueles que exerçam atividades que necessitam de deslocamento o atendimento externo, em caso de emergência;
IXobedecer às exigências de padronização impostas pelo concedente;
Xutilizar exclusivamente a área permitida;
XIconservar o quiosque ou trailer dentro das especificações previstas nesta Lei;
XIInão utilizar som mecânico ou ao vivo, sendo permitida a utilização de televisão sem amplificação do som;
XIIIdesenvolver pessoalmente a atividade licenciada;
XIVnão vender bebidas alcoólicas nas proximidades de escolas, hospitais e repartições públicas;
XVarcar com as despesas de água, luz, telefone e outras decorrentes da instalação e do uso do quiosque ou trailer ou da atividade desenvolvida;
XVInão arrendar, ceder ou locar, a qualquer título, a permissão ou seu respectivo espaço físico;
XVIIcumprir as normas de postura, de saúde pública, de segurança pública, de trânsito, de meio ambiente e outras estipuladas para cada tipo de atividade a ser exercida, nos termos da legislação específica;
XVIII - não residir no trailer ou quiosque.
Art. 15.
É permitido o funcionamento da atividade econômica no quiosque ou trailer somente após emissão do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento, nos termos da legislação vigente, observado o prazo de requerimento disposto no art. 28 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES
Art. 16.
Permissionário que descumprir as normas desta Lei, bem como deixar de cumprir as obrigações do Termo de Permissão de Uso, total ou parcialmente, está sujeito às seguintes sanções, aplicadas isolada ou cumulativamente:
Iadvertência;
IImulta;
IIIinterdição;
IVapreensão de mercadorias, equipamentos, quiosque, trailer;
Vcassação do Termo de Permissão de Uso;
VIcassação do Alvará de Localização e Funcionamento;
VIIdeterminação de retirada do quiosque ou trailer;
VIIIdemolição das instalações do quiosque.
Art. 17.
As sanções previstas no art. 16 serão aplicadas pelo órgão ou entidade de fiscalização, constando do auto de infração o prazo para correção da infração.
Parágrafo únicoO prazo referido neste artigo será de, no máximo, trinta dias, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificada a prorrogação.
Art. 18.
A multa é aplicada nos casos de:
Idescumprimento desta Lei;
IIdescumprimento dos termos de advertência no prazo estipulado;
IIIdesacato ao agente público;
IVdescumprimento de determinação de retirada;
Vdescumprimento de interdição.
Art. 19.
As multas pelas infrações preceituadas nesta Lei serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, no valor de: (Legislação correlata - Ato Declaratório 1 de 12/01/2015) (Legislação correlata - Ato Declaratório 12 de 26/12/2017)
IR$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento do art. 14, I, II e III; R$389,07 por descumprimento do art. 14, I, II e III; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 65 de 26/12/2019) R$ 454,16 por descumprimento do art. 14, I, II e III; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 65 de 03/01/2022) R$ 481,27 por descumprimento do art. 14, I, II e III; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 119 de 29/12/2022) R$ 499,80 por descumprimento do art. 14, I, II e III; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 25 de 01/01/2024) R$ 523,99 por descumprimento do art. 14, I, II e III; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 241 de 01/01/2025) R$ 545,89 por descumprimento do art. 14, I, II e III; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 1 de 08/05/2026)
IIR$ 400,00 (quatrocentos reais) por descumprimento do art. 14, IV, e das infrações não preceituadas nesse artigo; R$778,19 por descumprimento do art. 14, IV, e das infrações não preceituadas nesse artigo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 65 de 26/12/2019) R$ 908,37 por descumprimento do art. 14, IV, e das infrações não preceituadas nesse artigo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 65 de 03/01/2022) R$ 962,60 por descumprimento do art. 14, IV, e das infrações não preceituadas nesse artigo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 119 de 29/12/2022) R$ 999,66 por descumprimento do art. 14, IV, e das infrações não preceituadas nesse artigo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 25 de 01/01/2024) R$ 1.048,04 por descumprimento do art. 14, IV, e das infrações não preceituadas nesse artigo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 241 de 01/01/2025) R$ 1.091,85 por descumprimento do art. 14, IV, e das infrações não preceituadas nesse artigo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 1 de 08/05/2026)
IIIR$ 600,00 (seiscentos reais) por descumprimento do art. 14, V; R$1.167,30 por descumprimento do art. 14, V; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 65 de 26/12/2019) R$ 1.362,58 por descumprimento do art. 14, V; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 65 de 03/01/2022) R$ 1.443,93 por descumprimento do art. 14, V; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 119 de 29/12/2022) R$ 1.499,52 por descumprimento do art. 14, V; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 25 de 01/01/2024) R$ 1.572,10 por descumprimento do art. 14, V; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 241 de 01/01/2025) R$ 1.637,81 por descumprimento do art. 14, V; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 1 de 08/05/2026)
IVR$ 800,00 (oitocentos reais) por desacato a autoridade fiscal e por descumprimento do art. 14, VI, VII e XII; R$1.556,41 por desacato a autoridade fiscal e por descumprimento do art. 14, VI, VII e XII; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 65 de 26/12/2019) R$ 1.816,79 por desacato a autoridade fiscal e por descumprimento do art. 14, VI, VII e XII; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 65 de 03/01/2022) R$ 1.925,25 por desacato a autoridade fiscal e por descumprimento do art. 14, VI, VII e XII; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 119 de 29/12/2022) R$ 1.999,37 por desacato a autoridade fiscal e por descumprimento do art. 14, VI, VII e XII; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 25 de 01/01/2024) R$ 2.096,14 por desacato a autoridade fiscal e por descumprimento do art. 14, VI, VII e XII; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 241 de 01/01/2025) R$ 2.183,76 por desacato a autoridade fiscal e por descumprimento do art. 14, VI, VII e XII; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 1 de 08/05/2026)
VR$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento do art. 14, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XVI e XVIII. R$1.945,54 por descumprimento do art. 14, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XVI e XVIII. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 65 de 26/12/2019) R$ 2.271,02 por descumprimento do art. 14, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XVI e XVIII. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 65 de 03/01/2022)
v - R$ 2.406,60 por descumprimento do art. 14, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XVI e XVIII. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 119 de 29/12/2022) R$ 2.499,25 por descumprimento do art. 14, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XVI e XVIII. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 25 de 01/01/2024) R$ 2.620,21 por descumprimento do art. 14, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XVI e XVIII. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 241 de 01/01/2025) R$ 2.729,73 por descumprimento do art. 14, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XVI e XVIII. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 1 de 08/05/2026)
Art. 20.
As multas deverão ser aplicadas em dobro e de forma cumulativa, se ocorrer má-fé, dolo, reincidência ou infração continuada.
§ 1ºConsidera-se infração continuada a manutenção do fato ou da omissão, por mais de trinta dias da autuação originária, ou o cometimento de várias infrações, de mesma espécie, apuradas em uma única ação fiscal.
§ 2ºSerá considerado reincidente o infrator autuado mais de uma vez no período de doze meses, após o julgamento definitivo do auto de infração originário.
Art. 21.
A interdição dar-se-á quando:
Inão forem sanadas as determinações preceituadas na advertência no prazo estabelecido;
IIo exercício da atividade causar transtorno à comunidade;
IIIo exercício da atividade apresentar risco de dano iminente à comunidade;
IVfor cassado o Alvará de Localização e Funcionamento.
§ 1ºO estabelecimento apenas será desinterditado quando forem sanadas as causas que ensejarem a interdição, sendo que, nos casos em que houver necessidade de vistoria para aferir o cumprimento da exigência, esta será consignada em Termo de Vistoria expedido pelo Poder Executivo.
§ 2ºDar-se-á interdição sumária por descumprimento ao disposto no art. 15 desta Lei.
Art. 22.
Termo de Permissão de Uso será cassado quando o permissionário:
Inão desenvolver atividade econômica no quiosque ou trailer por mais de quarenta e cinco dias sem justificativa;
IIfor advertido por escrito, por mais de três vezes no período de um ano por qualquer infração;
IIIdeixar de recolher ao erário o preço público correspondente à área utilizada, por período superior a seis meses;
IVdesatender à determinação do art. 14, XVI, desta Lei;
Vdescumprir a interdição;
VIobstruir a ação dos órgãos e das entidades de fiscalização;
VIIdescumprir o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com o art. 27, V, e artigo 78, XVIII, da Lei nº 8.666/1993.
Parágrafo únicoA cassação do Termo de Permissão de Uso implicará a imediata cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.
Art. 23.
Será determinada a retirada do quiosque ou trailer quando:
Io interessado não possuir o respectivo Termo de Permissão de Uso;
IIfor cassado o Termo de Permissão de Uso;
IIIestiver em mau estado de conservação e não puder ser reparado, após prévia notificação.
Art. 24.
A apreensão dar-se-á nos seguintes casos:
Inão-cumprimento da determinação estabelecida no art. 16, VII;
IIinstalação irregular em desacordo com a legislação;
IIIcomercialização de produtos proibidos ou de origem irregular.
Art. 25.
A apreensão de materiais ou equipamentos provenientes de instalação e funcionamento de quiosque ou trailer irregular será efetuada pela fiscalização, que providenciará a remoção para depósito público ou para o local determinado pelo órgão ou pela entidade competente.
§ 1ºA devolução dos materiais e equipamentos apreendidos condiciona-se:
Ià comprovação de propriedade;
IIao pagamento das despesas de apreensão, constituídas pelos gastos efetivamente realizados com remoção, transporte, depósito.
§ 2ºOs gastos efetivamente realizados com a remoção, transporte e depósito dos materiais e equipamentos apreendidos serão ressarcidos ao Poder Público, mediante pagamento de valor calculado com base em preços definidos em regulamento específico, independentemente da devolução do bem.
§ 3ºO valor referente à permanência no depósito será definido em legislação específica. § 4° O órgão ou entidade competente fará publicar na Imprensa Oficial do Distrito Federal a relação dos materiais e equipamentos apreendidos, para ciência dos interessados.
§ 5ºA solicitação para a devolução dos materiais e equipamentos apreendidos será feita no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da publicação a que se refere o § 4º, sob pena de perda do bem.
§ 6ºOs interessados poderão reclamar os materiais e equipamentos apreendidos antes da publicação de que trata o
§ 7ºOs materiais e equipamentos apreendidos e removidos para depósito não reclamados no prazo estabelecido pelo § 5° serão declarados abandonados por ato do Poder Executivo a ser publicado na Imprensa Oficial Distrito Federal.
§ 8ºDo ato referido no § 7º constará no mínimo a especificação do tipo e da quantidade dos materiais e equipamentos apreendidos.
§ 9ºOs materiais e equipamentos apreendidos e não devolvidos nos termos desta Lei serão incorporados ao patrimônio do Distrito Federal e posteriormente poderão ser doados ou alienados, a critério do Poder Executivo.
Art. 26.
proprietário não poderá reivindicar eventual reparação de danos decorrentes de perecimento natural, danificação ou perda de valor dos materiais e equipamentos apreendidos.
Art. 27.
A demolição do quiosque dar-se-á quando:
Ihouver instalação irregular, em desacordo com a legislação, e não for possível a retirada ou apreensão;
IIfor cassado o Termo de Permissão de Uso e não for cumprido o prazo determinado para retirada por meios próprios.
§ 1ºA demolição ocorrerá às expensas do ocupante da área ou do responsável pela sua instalação.
§ 2ºSe o ocupante não proceder à demolição por conta própria em vinte dias, o Poder Executivo o fará, cobrando os custos do respectivo ocupante da área ou do responsável pela sua instalação.
§ 3ºA Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS/DF deve notificar o permissionário, com antecedência mínima de setenta e duas horas, nos casos de demolição de trailer, quiosque ou similares, a fim de que ele retire seus objetos móveis. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5124 de 04/07/2013)
CAPÍTULO VII
(regulamentado(a) pelo(a) Decreto 30090 de 20/02/2009)
Art. 28.
Aqueles que exerçam atividades econômicas em quiosques e trailers até o início da vigência desta Lei podem, no prazo máximo de noventa dias, requerer ao Poder Executivo Permissão de Uso não qualificada, desde que o ocupante: (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 119018 de 25/08/2009) (Legislação correlata - Lei 4972 de 26/11/2012) (Legislação correlata - Lei 5015 de 11/01/2013) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024)
Iesteja adimplente com as obrigações referentes ao preço público e aos demais encargos relativos à ocupação; (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 119018 de 25/08/2009) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024)
IIse permissionário, concessionário ou autorizatário de mais de uma área pública, opte por apenas uma delas; (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 119018 de 25/08/2009) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024)
IIInão seja servidor público e empregado público ativo da Administração Pública Direta e Indireta federal, estadual, distrital ou municipal; (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 119018 de 25/08/2009) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024)
IVnão seja empresário, ou sócio de sociedade empresária ou de sociedade simples, salvo aqueles que exerçam suas atividades exclusivamente em quiosque ou trailer. (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 119018 de 25/08/2009) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024)
Parágrafo únicoFica assegurado aos antigos ocupantes de espaços públicos que já exerciam, comprovadamente, as atividades de que trata esta Lei e foram removidos em data posterior a 1º de janeiro de 2007 o direito a novas áreas em condições semelhantes àquelas objeto da remoção, exceto os removidos por abandono ou por envolvimento em atividades ilegais. (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 119018 de 25/08/2009) (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024)
Art. 29.
Até que seja concluído o Plano de Ocupação e os devidos procedimentos administrativos para a regularização da utilização de área pública por trailers e quiosques no Distrito Federal, fica vedada a instalação de novos, bem como a reforma, ampliação ou relocação.
Parágrafo únicoExcetua-se do caput o caso previsto no art. 32.
Art. 30.
Após a publicação do Plano de Ocupação e da aprovação do projeto-padrão, o permissionário contemplado no art. 28 deverá atender às exigências do Plano e do projeto no prazo máximo de quatro meses.
§ 1ºOs quiosques e trailers que não estejam contemplados no Plano de Ocupação, ou em projeto urbanístico aprovado e registrado no cartório de registro de imóveis, ou em projeto paisagístico aprovado, serão relocados para outras áreas constantes do Plano de Ocupação, preferencialmente na mesma Região Administrativa, considerando-se os critérios de conveniência e oportunidade.
§ 2ºSerá garantida a relocação dos quiosques que estavam instalados na faixa de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal preferencialmente para a área da Região Administrativa lindeira.
Art. 31.
permissionário descrito no art. 28 deve pagar o preço público decorrente do uso da área estabelecida pelo Poder Executivo, considerando-se a localização, as atividades econômicas a ser desenvolvidas e as características da Região Administrativa.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32.
As áreas destinadas a quiosques e trailers podem ser redefinidas, a qualquer tempo, por determinação do Poder Público, em atendimento ao interesse público ou coletivo, ou ainda quando da alteração ou elaboração de projeto urbanístico ou paisagístico para o local.
Art. 33.
s produtos comercializados e os serviços prestados no quiosque ou trailer serão definidos no Decreto regulamentador.
Art. 34.
É facultada ao Poder Público a utilização de quiosques e trailers de que trata esta Lei para a prestação de serviços públicos.
Art. 35.
permissionário é dispensado do pagamento dos valores de preço público referentes à ocupação nos quatro primeiros meses, a título de fomento, contados a partir da assinatura do respectivo Termo de Permissão de Uso.
Art. 36.
Distrito Federal pode, por meio de programas de incentivo, financiar aos permissionários a construção do quiosque, desde que atenda ao projeto-padrão estabelecido pelo Poder Executivo, ou a aquisição do trailer.
§ 1ºObedecidas as disposições das Leis nº 3.035 e nº 3.036, de 18 de julho de 2002, fica permitida a exploração de propaganda comercial nas laterais dos quiosques por parte dos permissionários, dentro dos padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo, em contrapartida à construção do quiosque. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 4486 de 08/07/2010) (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 268860 de 08/11/2013)
§ 2ºO contrato de parceria para construção do quiosque não poderá ter prazo superior ao de sua concessão de uso. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 4486 de 08/07/2010) (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 268860 de 08/11/2013)
Art. 37.
Poder Executivo instituirá o cadastro único dos permissionários.
Art. 38.
Após conclusão do Plano de Ocupação de que trata o Capítulo III, os órgãos e as entidades competentes, no prazo máximo de seis meses, realizarão as licitações das áreas não contempladas no art. 30.
Parágrafo únicoO prazo de que trata o caput será contado a partir da data da publicação do Plano de Ocupação no DODF.
Art. 39.
s valores especificados nesta Lei serão corrigidos anualmente, ou em prazo menor autorizado pela legislação do Distrito Federal, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 40.
Em caso de morte do permissionário, invalidez permanente ou doença que determine a incapacidade para gerir seus próprios atos, o Termo de Permissão de Uso e o Termo de Permissão de Uso Não-Qualificada serão transferidos ao cônjuge sobrevivente ou ao companheiro que vivia com o de cujus ou com o inválido, ao tempo do falecimento ou da invalidez, desde que ele não se enquadre nas vedações do art. 12, I, II e III, desta Lei. (Artigo Restaurado(a) pelo(a) ADI 0712048-41.2024.8.07.0000 de 25/03/2024) É permitida, pelo prazo restante, a transferência do Termo de Permissão de Uso e do Termo de Permissão de Uso Não Qualificada para utilização de área pública por trailer, quiosque ou similar, nos seguintes casos: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024) (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0712048-41.2024.8.07.0000 de 25/03/2024)
Ipor ato inter vivos a terceiros que atendam aos requisitos desta Lei; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0712048-41.2024.8.07.0000 de 25/03/2024)
IImediante requerimento do cônjuge ou companheiro e, na falta dele, de descendente ou de ascendente, no caso de falecimento do permissionário ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0712048-41.2024.8.07.0000 de 25/03/2024)
§ 1ºPara a transferência de que trata este artigo, o beneficiário não pode estar incurso nas vedações do art. 12, I, II e III. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024) (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0712048-41.2024.8.07.0000 de 25/03/2024)
§ 2ºA transferência de que trata este artigo depende de anuência do poder público e deve ser solicitada no prazo de 60 dias, contados: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024) (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0712048-41.2024.8.07.0000 de 25/03/2024)
Ido ato mencionado no inciso I do caput; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0712048-41.2024.8.07.0000 de 25/03/2024)
IIdo falecimento do permissionário; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0712048-41.2024.8.07.0000 de 25/03/2024)
IIIda sentença que declarou a interdição do permissionário; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0712048-41.2024.8.07.0000 de 25/03/2024)
IVdo reconhecimento por escrito do permissionário de que está impossibilitado de gerir os seus próprios atos em razão de enfermidade física atestada por médico. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0712048-41.2024.8.07.0000 de 25/03/2024)
Art. 41.
Poder Executivo instituirá, por meio de lei, programa de incentivo econômico com o fim de estimular a transferência de atividades desenvolvidas em quiosques que ocupem áreas superiores às definidas para mobiliários urbanos, para áreas comerciais, sobretudo por meio de:
Iutilização do imposto territorial urbano para estimular o uso de setores comerciais específicos, sobretudo de imóveis que se encontram vazios ou subutilizados nas regiões administrativas;
IIreduções temporárias de impostos e taxas;
IIIinserção em programas de desenvolvimento econômico, inclusive no Projeto Orla, abertura de linhas de crédito, treinamento profissional e demais medidas necessárias à transferência das atividades para setores comerciais específicos.
Art. 42.
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 43.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 44.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de dezembro de 2008
121º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
(*) Republicada por haver saído com erro da Editora Gráfica, publicada no DODF nº 240, de 03 de dezembro de 2008.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241 de 04/12/2008
Anexo I (acrescido(a) pelo(a) Lei 5124 de 04/07/2013)
RA II Gama
RA III Taguatinga
RA IV Brazlândia
RA V Sobradinho
RA VI Planaltina
RA VII Paranoá
RA VIII Núcleo Bandeirante
RA IX Ceilândia
RA X Guará
RA XII Samambaia
RA XIII Santa Maria
RA XIV São Sebastião
RA XV Recanto das Emas
RA XVII Riacho Fundo
RA XXI Riacho Fundo II
RA XXIII Varjão
RA XXIV Park Way
RA XXV SCIA – Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (Cidade Estrutural e Cidade do Automóvel)
RA XXVI Sobradinho II
RA XXVIII Itapoã
RA XXIX SIA – Setor de Indústria e Abastecimento
RA XXX Vicente Pires
RA XXXI Fercal
ANEXO II (acrescido(a) pelo(a) Lei 5124 de 04/07/2013)
RA I Brasília
RA XI Cruzeiro
RA XVI Lago Sul
RA XVIII Lago Norte
RA XX Águas Claras
RA XXII Sudoeste/Octogonal
RA XXVII Jardim Botânico
RA XIX Candangolândia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1 de 03/12/2008 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1 de 04/12/2008 p. 1, col. 1
Anexo I (acrescido(a) pelo(a) Lei 5124 de 04/07/2013)
RA II Gama
RA III Taguatinga
RA IV Brazlândia
RA V Sobradinho
RA VI Planaltina
RA VII Paranoá
RA VIII Núcleo Bandeirante
RA IX Ceilândia
RA X Guará
RA XII Samambaia
RA XIII Santa Maria
RA XIV São Sebastião
RA XV Recanto das Emas
RA XVII Riacho Fundo
RA XXI Riacho Fundo II
RA XXIII Varjão
RA XXIV Park Way
RA XXV SCIA – Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (Cidade Estrutural e Cidade do Automóvel)
RA XXVI Sobradinho II
RA XXVIII Itapoã
RA XXIX SIA – Setor de Indústria e Abastecimento
RA XXX Vicente Pires
RA XXXI Fercal
ANEXO II (acrescido(a) pelo(a) Lei 5124 de 04/07/2013)
RA I Brasília
RA XI Cruzeiro
RA XVI Lago Sul
RA XVIII Lago Norte
RA XX Águas Claras
RA XXII Sudoeste/Octogonal
RA XXVII Jardim Botânico
RA XIX Candangolândia
Citada por 19 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1056, de 14 de novembro de 2025
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46037, de 18 de julho de 2024
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 7421, de 28 de fevereiro de 2024 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42573, de 4 de outubro de 2021 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39769, de 11 de abril de 2019 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39287, de 14 de agosto de 2018
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39120, de 13 de junho de 2018 · 2 menções
- Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 2210, de 5 de junho de 2018
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38918, de 8 de março de 2018
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38881, de 22 de fevereiro de 2018
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- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38555, de 16 de outubro de 2017 · 13 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37874, de 21 de dezembro de 2016
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5124, de 4 de julho de 2013 · 3 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5015, de 11 de janeiro de 2013
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4972, de 26 de novembro de 2012 · 2 menções
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- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30141, de 6 de março de 2009
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30090, de 20 de fevereiro de 2009 · 5 menções