Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38881, de 22 de fevereiro de 2018
Nº 38881/2018
Revoga o Decreto nº 38.594, de 1° de novembro de 2017, que Regulamenta a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 38.594, de 1° de novembro de 2017, publicado no DODF nº 211, de 03 de novembro de 2017.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de fevereiro de 2018
130º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG