Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2758, de 31 de julho de 2001
Nº 2758/2001
Art. 1.
Fica criada a Carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, de nível médio, junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, nos termos desta Lei.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Cria a Carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e fixa seus vencimentos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
A Carreira de que trata esta Lei é composta de cargos de Agente de Atividades Complementares de Segurança Pública nas áreas de Anatomia, Laboratório, Radiologia e Enfermagem, nos quantitativos discriminados no Anexo III.
§ 1ºAs atribuições dos cargos de que trata esta Lei compreendem atividades de nível médio, envolvendo desempenho de atividades auxiliares para consecução da realização de exames periciais, tais como: necropsia, exames clínicos, de laboratório, radiológicos, respeitada a formação técnica, de acordo com a exigência do Perito Criminal ou do Perito Médico-Legista, além daquelas inerentes à área de formação e outras a serem definidas em regulamento da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, mediante proposta da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
§ 2ºVETADO.
CAPÍTULO I
DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 3.
O ingresso nos cargos de que trata esta Lei far-se-á no Padrão I, da 3ª Classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo únicoSerá etapa integrante do concurso público de que trata o caput o curso de formação profissional a ser ministrado pela Academia de Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 4.
São requisitos básicos para ingresso na Carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública, além de outros previstos em norma específica:
Iser portador de certificado de conclusão de 2º Grau ou habilitação legal equivalente;
IIser portador de certificado de conclusão de curso técnico, ou habilitação legal equivalente, em Enfermagem, Laboratório de Patologia e de Histologia, Anatomia Humana ou Radiologia.
Art. 5.
O desenvolvimento do servidor na Carreira de que trata esta Lei far-se-á em conformidade com as disposições do Decreto nº 14.647, de 25 de março de 1993, e regulamentos posteriores.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 6.
É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da Carreira de que trata esta Lei, salvo os casos previstos em legislação específica.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 7.
O valor do vencimento da 3ª Classe, Padrão I, dos cargos de que trata esta Lei, fica estabelecido em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) e servirá de base para fixação dos valores dos vencimentos dos demais padrões, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical, constante do Anexo I desta Lei.
§ 1ºAlém do vencimento básico, os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei, farão jus às Gratificações abaixo:
IGratificação de Atividade, instituída pela Lei nº 329, de 8 de outubro de 1992;
IIGratificação de Desempenho, instituída pela Lei nº 785, de 7 de novembro de 1994, e alterações subseqüentes;
IIIVETADO. Gratificação Necroscópica instituída pela Lei n° 2.623, de 14 de novembro de 2000. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 2790 de 11/10/2001)
§ 2ºVETADO. Somente farão jus à gratificação de que trata o inciso III os integrantes da Carreira Atividades Complementares de Segurança Pública, lotados no Instituto de Medicina Legal, que efetivamente exerçam a atividade de auxílio à realização de necrópsia. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 2790 de 11/10/2001)
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8.
Os servidores ocupantes do cargo de Técnico de Administração Pública, Área de Saúde, Especialidade II – Anatomia Forense, da Carreira Administração Pública do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 51, de 13 de novembro de 1989, passam a ocupar exclusivamente o cargo de Agente, da Carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública, na forma estabelecida na Tabela de Enquadramento constante do Anexo II. A especialidade II – Anatomia Forense, Área de Saúde, do Cargo de Técnico de Administração Pública da carreira Administração Pública do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 51, de 13 de dezembro de 1989, é transformada no cargo de Agente de Atividades Complementares de Segurança Pública da carreira de que trata esta Lei, com seus respectivos ocupantes, na forma estabelecida na Tabela de Enquadramento Constante do Anexo II. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3367 de 17/06/2004)
Art. 9.
Os efeitos desta Lei aplicam-se aos proventos de aposentadoria e pensões decorrentes do falecimento de servidor que, em atividade, tenha pertencido à categoria funcional de Técnico de Administração Pública, Área de Saúde, Especialidade II – Auxiliar de Necropsia.
Art. 10.
s efeitos financeiros decorrentes desta Lei são devidos a partir de 1º de janeiro de 2001.
Art. 11.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de julho de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO I
CARREIRA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA PÚBLICA
TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | ÍNDICE | QUANTITATIVO |
| AGENTE DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA PÚBLICA | Especial | IV | 190 | 15 |
| III | 185 | |||
| II | 180 | |||
| I | 175 | |||
| PRIMEIRA | V | 170 | 30 | |
| IV | 165 | |||
| III | 160 | |||
| II | 155 | |||
| I | 150 | |||
| SEGUNDA | V | 145 | 45 | |
| IV | 140 | |||
| III | 135 | |||
| II | 130 | |||
| I | 125 | |||
| TERCEIRA | V IV III II I | 120 | 60 |
115
110
105
100
ANEXO II
CARREIRA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA PÚBLICA
TABELA DE ENQUADRAMENTO
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO NOVA | ||||
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | PADRÃO | CLASSE | CARGO |
| Técnico De Administração Pública(Área de Saúde, Especialidade II, Anatomia Forense) | Especial | IV | Especial | Agente De Atividades Complementares De Segurança Pública Na Área De Anatomia | |
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| Primeira | V | Primeira | |||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| Segunda | V | Segunda | |||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| Terceira | V | V | Terceira | ||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
ANEXO III
CARREIRA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA PÚBLICA
QUANTITATIVO POR ÁREA DE ATUAÇÃO
| ÁREA | QUANTITATIVO |
| ANATOMIA ENFERMAGEM LABORATÓRIO RADIOLOGIA TOTAL | 60 20 - masculino 40 - feminino 20 10 150 |
Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 7853, de 2 de abril de 2026
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 7111, de 2 de abril de 2022 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6333, de 17 de julho de 2019
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36430, de 30 de março de 2015
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36185, de 24 de dezembro de 2014
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4598, de 14 de julho de 2011
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4268, de 15 de dezembro de 2008
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3367, de 17 de junho de 2004 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2790, de 11 de outubro de 2001 · 2 menções