Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2623, de 14 de novembro de 2000
Nº 2623/2000
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a denominação do cargo de Técnico de Administração Pública, Área de Saúde e institui gratificação.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDEAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica alterada a denominação do cargo de Técnico de Administração Pública, Área de Saúde, Especialidade II – Auxiliar de Necrópsia, para Técnico de Administração Pública, Área de Saúde, Especialidade II – Anatomia Forense, da Carreira Administração Pública do Distrito Federal, de que trata a Lei n° 051, de 13 de novembro de 1989.
Parágrafo únicoOs integrantes da Carreira Administração Pública, cargo Técnico de Administração Pública, Área de Saúde, Especialidade II – Anatomia Forense, permanecerão posicionados no padrão e classes atuais, sem prejuízo do interstício da promoção ou progressão funcional, conforme anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os valores dos vencimentos do Cargo a que se refere esta Lei são os aplicados para a carreira de Administração Pública do Distrito Federal.
Art. 3.
Fica criada, a partir de 1° de setembro de 2000, a Gratificação Necroscópica, destinada aos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Administração Pública, Área de Saúde, Especialidade II – Anatomia Forense, da Carreira Administração Pública do Distrito Federal, no percentual de 170% (cento e setenta por cento) incidente sobre o valor do vencimento padrão em que o servidor estiver posicionado.
Art. 4.
O servidor aposentado que pertencia ao cargo de Técnico de Administração Pública, Área de Saúde, Especialidade II – Auxiliar de Necrópsia, e, à data da aposentadoria, estava lotado no Instituto Médico Legal terá seus proventos revistos para inclusão dos direitos e vantagens concedidos ao servidor em atividade, inclusive quanto ao posicionamento e à denominação.
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 20.925, de 28 de dezembro de 1999.
Brasília, 14 de novembro de 2000
112° da República e 41 de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO I
Técnico de Administração Pública – Área de Saúde – Especialidade II – Anatomia Forense, da Carreira Administração Pública
| CARREIRA | CARGO | CLASSE | PADRÃO | QUANTITATIVO |
| ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Anatomia Forense) | Especial | III | 2 |
| II | - | |||
| I | - | |||
| Primeira | IV | - | ||
| III | - | |||
| II | - | |||
| I | - | |||
| Segunda | IV | - | ||
| III | 8 | |||
| II | 1 | |||
| I | - | |||
| Terceira | IV | 18 | ||
| III | 12 | |||
| II | 2 | |||
| I | 8 |
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 7111, de 2 de abril de 2022
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4268, de 15 de dezembro de 2008
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3367, de 17 de junho de 2004
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2790, de 11 de outubro de 2001
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2758, de 31 de julho de 2001