Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4268, de 15 de dezembro de 2008

Nº 4268/2008

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
A remuneração da Carreira Atividades Complementares de Segurança Pública, de que trata a Lei nº 2.758, de 31 de julho de 2001, fica transformada em subsídio, na forma do art. 39, § 8º, da Constituição Federal.
Parágrafo únicoO valor do subsídio de que trata o caput é o constante do Anexo Único desta Lei, observadas as datas de vigência que menciona. (Legislação correlata - Lei 4470 de 31/03/2010)

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Reestrutura a Carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Estão compreendidas no subsídio de que trata o art. 1º e não são devidas as seguintes parcelas remuneratórias:
IVencimento Básico;
IIGratificação por Exposição a Agentes Biológicos, estabelecida pela Lei nº 3.367, de 17 de junho de 2004;
IIIGratificação Necroscópica, instituída pela Lei nº 2.623, de 14 de novembro de 2000;
IVParcela Individual Fixa, estabelecida pela Lei nº 3.172, de 11 de julho de 2003;
VGratificação de Titulação, instituída pela Lei nº 3.367, de 17 de junho de 2004;
VIAdicional por Atividades Insalubres, Perigosas ou Penosas;
VIIAdicional Noturno;
VIIIAdicional pela Prestação de Serviço Extraordinário;
IXoutras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º desta Lei.
Art. 3.
Os servidores integrantes da carreira de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
Art. 4.
O subsídio dos integrantes da carreira de que trata o art. 1º não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e da regulamentação específica, das seguintes espécies:
IGratificação Natalícia;
IIAdicional de Férias;
IIIAbono de Permanência, de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição Federal, o art. 2º, § 5º, e o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Parágrafo únicoO disposto no caput aplica-se à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às parcelas indenizatórias previstas em lei.
Art. 5.
As disposições desta Lei são aplicadas, observado o disposto em legislação específica, aos proventos de aposentadoria e aos benefícios de pensão oriundos da Carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública.
Art. 6.
A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.
§ 1ºNa hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção funcional, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, da carreira ou da remuneração referidas no art. 1º, bem como da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.
§ 2ºA parcela complementar de subsídio referida no § 1º estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos distritais.
Art. 7.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Distrito Federal.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 2008

121° da República e 49° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO ÚNICO

(Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.268, de 15 de dezembro de 2008)

CARREIRA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES EM SEGURANÇA PÚBLICA

TABELA DE SUBSÍDIO

CLASSE

PADRÃO

1º/9/2008

1º/3/2009

1º/6/2010

ESPECIAL

IV

R$ 5.685,55

R$ 6.072,17

R$ 6.466,86

III

R$ 5.571,34

R$ 5.950,19

R$ 6.336,95

II

R$ 5.457,46

R$ 5.828,57

R$ 6.207,43

I

R$ 5.343,92

R$ 5.707,31

R$ 6.078,29

PRIMEIRA

V

R$ 5.160,93

R$ 5.511,88

R$ 5.870,15

IV

R$ 5.048,19

R$ 5.391,46

R$ 5.741,91

III

R$ 4.935,78

R$ 5.271,41

R$ 5.614,05

II

R$ 4.823,70

R$ 5.151,72

R$ 5.486,58

I

R$ 4.711,97

R$ 5.032,38

R$ 5.359,49

SEGUNDA

V

R$ 4.531,35

R$ 4.839,48

R$ 5.154,05

IV

R$ 4.420,40

R$ 4.720,99

R$ 5.027,86

III

R$ 4.309,80

R$ 4.602,86

R$ 4.902,05

II

R$ 4.199,53

R$ 4.485,10

R$ 4.776,63

I

R$ 4.089,60

R$ 4.367,69

R$ 4.651,59

TERCEIRA

V

R$ 3.911,34

R$ 4.177,32

R$ 4.448,84

IV

R$ 3.802,20

R$ 4.060,75

R$ 4.324,70

III

R$ 3.693,40

R$ 3.944,55

R$ 4.200,95

II

R$ 3.584,94

R$ 3.828,71

R$ 4.077,58

I

R$ 3.476,81

R$ 3.713,24

R$ 3.954,60

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo